Cumprimento de sentença 0000794-06.2018.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000794-06.2018.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000794-06.2018.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.500,00 Polo Ativo(s): MARIA DAS NEVES COSTA Polo Passivo(s): Silvana Pereira Brandão A recorrente Silvana Pereira Brandão pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No entanto, a Recorrente não apresentou documentos aptos a comprovar a necessidade de concessão do benefício, situação que impede a análise do pedido por este Juízo. Cumpre observar, inicialmente, que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a simples afirmação, devendo ser analisado e comprovado caso a caso. Neste sentido: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em principio presumir não de tratar de pessoa pobre”. (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: JTJ 213/231. “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). “Decisão de 1º grau: indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Pedido liminar do mandado de segurança: concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se que a simples declaração de pobreza tem presunção relativa. Assim sendo, incumbe ao Juízo determinar a comprovação do estado de miserabilidade. Ainda, o Enunciado 116 do Fonaje discorre da mesma forma: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade(...). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004608-25.2019.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.02.2020). Dessa forma, concedo o prazo de 48 horas para que a recorrente Silvana Pereira Brandão junte aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, devendo apresentar: carteira de trabalho e previdência social – CTPS, declaração de imposto de renda, extrato de sua conta corrente dos últimos três meses e/ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência financeira e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo, ou efetue o devido preparo do recurso. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise dos recursos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA PEREIRA BRANDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA PEREIRA BRANDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(274)