Execução Fiscal 0000410-90.2022.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000410-90.2022.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000410-90.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-90.2022.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.499,68 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Daniel Gnoatto DECISÃO 1. Cite-se a parte executada pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, §6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 1.1. Em caso de pronto e integral pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). 1.2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 1.3. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC/15, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.4. Cientifique-se a parte demandada de que pode oferecer bens à penhora e, assim, opor embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16 da LEF. 2. De outro lado, transcorrido o interregno de 05 dias sem pagamento ou garantia do Juízo, considerando a ordem preferencial de penhora dos artigos 11, I, da LEF e 835 do CPC, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via Sistema BACENJUD. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do artigo 854, § 3º, do diploma processual. 2.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, replicar o petitório no mesmo prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência. 2.3. Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, lavrando-se termo e transferindo-se o montante indisponível para a conta bancária vinculada a este Juízo. 2.4. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei 6.830/80). 2.5. Ausente impugnação à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para levantamento no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.5.1. Nessa hipótese, fica cientificada que o silêncio será interpretado como satisfação, ao passo que os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. 3. Caso a tentativa de bloqueio de valores reste infrutífera, defiro a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, com o consequente bloqueio de transferência dos bens eventualmente encontrados em nome da parte executada, intimando-se o exequente para manifestação em seguida, requerendo o que entender de direito. 4. Infrutíferas as diligências anteriores, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quanto bastarem para satisfação do crédito (observando se houve a indicação de bens pelo exequente, nos termos do art. 829, §2º do CPC) e a sua avaliação. 4.1. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens impenhoráveis, o disposto na Lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. 4.2. Consigno que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 5. Efetivada a penhora e avaliação, deverá o Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e intimar a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). 5.1. Na hipótese de penhora sobre bem imóvel, deverá, igualmente, intimar o cônjuge do devedor (art. 842 do CPC). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 do CPC. 6. Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato ao arresto de bens que bastem à execução (art. 7º, III, da Lei 6.830/80 e art. 830 do CPC), devendo o Oficial de Justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando o ocorrido pormenorizadamente (art. 830, §1° do CPC). 7. Não sendo opostos embargos ou sendo estes rejeitados, certifique-se o fato e proceda-se à avaliação (se já não tiver sido realizada anteriormente) e à conta geral, manifestando-se as partes em seguida no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual a parte exequente deverá ainda dizer se possui interesse na adjudicação pelo preço da avaliação (art. 24, I, da Lei nº 6.830/80). Havendo interesse na adjudicação, retornem os autos conclusos para análise. 8. Fica a parte demandada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/15. 9.1. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização 10. Desde já defiro, se porventura pleiteada, a busca de endereços da parte executada via INFOJUD e SIEL; acaso inexitosa, proceda-se via BACENJUD. 11. Autorizo, também, a reunião da presente execução, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente Dívida Ativa, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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