Execução Fiscal 0031231-03.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0031231-03.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0031231-03.2013.8.16.0185 Vistos Autos n. 0031231-03.2013.8.16.0185 SAULO FÁBIO GOMES apresentou exceção de pré-executividade no mov. 29.1, alegando, em síntese, que não prestou serviços no período tributado. Pugnou pela extinção do feito e, subsidiariamente, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, defendeu a validade dos lançamentos, frisando que, não procedendo a executada à devida baixa do alvará, deverá arcar com as consequências resultantes de possuir licenciamento plenamente válido para o exercício de sua profissão (mov. 39.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO VINCULADO AO ANO DE 2011 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0031231-03.2013.8.16.0185 A causa justificadora do ISS é a existência real e efetiva de prestação de serviço (art.1º da LC 116/2003). No caso do ISS fixo, previsto no art. 3º, I, da LC n° 40/2001, o fato imponível se consuma no primeiro dia de janeiro de cada exercício ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal. A manutenção da inscrição estabelece, em desfavor do contribuinte, a presunção de que persiste a prestar serviços sujeitos ao tributo, dispensando a fiscalização pelo ente tributante. Tal presunção, embora relativa e passível de prova em contrário, não pode ser ilidida por mera impugnação do sujeito passivo. Fixadas essas premissas, verifica-se que o excipiente demonstrou, cabal e inequivocamente, a ausência de prestação de serviços como profissional autônomo em relação ao ano de 2011, mas não o fez em relação ao ano de 2012. No caso dos autos, restou comprovado, pelo extrato de FGTS acostado no mov. 29.7, que o executado manteve vínculo empregatício com a Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira de 1º de setembro de 2006 a 23 de junho de 2011, descaracterizando o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza vinculado ao ano de 2011. O executada não comprovou, no entanto, que não prestou serviços de forma autônoma no Município de Curitiba quando ocorrido o fato gerador do tributo vinculado ao ano de 2012 (ou seja, em 1º de janeiro de 2012); conforme se infere do extrato de FGTS acostado no Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0031231-03.2013.8.16.0185 mov. 29.8, o excipiente somente foi contratado pelo empregador Valdeir de Andrade Martins em 15 de maio de 2012, quando já consumado o fato imponível do tributo. Tratando-se de exceção de pré-executividade, não se admite dilação probatória, e, portanto, o executado deveria trazer de plano todas as provas que dispusesse, sendo que os únicos elementos apresentados comprovam as suas alegações somente quanto ao exercício de 2011 – o que não impede que, munido de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, torne aos autos para interpor novo incidente, com vistas a extinguir o crédito remanescente (destacando-se para tanto a imprescindibilidade de documentação referente a declaração de imposto de renda e/ou qualquer outro documento que comprove a ausência de prestação de serviços e percepção de renda como profissional autônomo no exercício de 2012). Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a inocorrência do fato gerador do tributo vinculado ao ano de 2011, nos termos do art. 487, I, CPC e decreto a EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, prosseguindo a demanda quanto ao crédito remanescente (ISQN-Fixo de 2012). Mantenho os honorários fixados no despacho inicial, em favor do exequente, considerando que este juízo entende – e assim vem julgando reiteradamente – que nos casos de lançamento de ofício, feitos com espeque em cadastro municipal realizado pelo contribuinte e, em relação aos quais seja dele o ônus de promover a baixa ou cancelamento, alteração, suspensão etc., cabe ao executado o ônus da sucumbência em relação à execução fiscal ajuizada antes de tomar as providências que lhe Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0031231-03.2013.8.16.0185 incumbiam, sem prejuízo da assistência judiciária já concedida. Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, apresente a planilha atualizada do débito com a exclusão ora determinada e requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Após, voltem conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SAULO FABIO GOMES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE SAULO FABIO GOMES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

Todas as movimentações(80)