Execução Fiscal 0008790-91.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008790-91.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0008790-91.2014.8.16.0185 Vistos Autos n. 0008790-91.2014.8.16.0185 ARDAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA apresentou exceção de pré-executividade no mov. 58.1, alegando, em síntese, a nulidade da CDA. Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, frisou que a CDA faz jus a presunção de certeza e liquidez, a ser ilidida somente por prova produzida pelo sujeito passivo ou terceiro interessado (mov. 64.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO Verifico que as arguições que objetam a validade da CDA não merecem prosperar. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0008790-91.2014.8.16.0185 Da análise da CDA verifica-se a sua devida adequação aos requisitos postos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980, in verbis: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0008790-91.2014.8.16.0185 I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”. Observa-se que nela constam o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem, a data da inscrição, a natureza e o fundamento legal da cobrança. Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito e não há óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, sendo válido, líquido e exequível o título extrajudicial, cumprindo o disposto no art. 202 do CTN. Nesses casos, notificado o contribuinte e não adimplidos os valores devidos, cabe à autoridade tributária extrair a competente Certidão de Dívida Ativa para embasar a execução fiscal. Frise-se que, como mencionado pelo excepto, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, que pode ser ilidida somente por prova inequívoca em sentido oposto, conforme dispõe o artigo Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0008790-91.2014.8.16.0185 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Preenchidos os requisitos acima citados, é válida e legítima a cobrança do fisco, sem óbice a que o mérito da cobrança seja sequencialmente apreciado. Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação de nulidade da CDA por suposta ausência de indicação do termo inicial do cálculo de juros. Ocorre que o artigo 202 do CTN elege como requisito a especificação do fundamento legal utilizado para o seu cálculo e a regra do art. 2º, §5º, da LEF, no que tange ao termo inicial dos juros e da correção, deve ser compatibilizada com a legislação tributária que rege a dívida fiscal, notadamente nas situações em que o termo inicial da imputação de juros e de correção monetária se rege pela disposição do art. 161 do CTN e é disciplinado pela lei tributária, a qual, vale dizer, está indicada na CDA. Por fim, vale mencionar que somente é possível falar em nulidade da certidão de dívida ativa por vício formal quando houver mitigação ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, fatos estes que não foram especificamente demonstrados pelo excipiente. Não por acaso, é o que se tem decidido: “somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade" (...) (REsp 1085443/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18-02-2009). Assim sendo, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Em prosseguimento ao feito, proceda-se conforme determinado na decisão de mov. 48.1. Diligências necessárias. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0008790-91.2014.8.16.0185 Curitiba, data da assinatura digital. PLINIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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