Procedimento Comum Cível 0000864-81.2019.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000864-81.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000864-81.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000864-81.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): TEREZA APARECIDA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância expressa da parte exequente (mov.115.1), HOMOLOGO o cálculo de mov.106.5, bem como ante a concordância expressa da parte executada (mov. 123.1), HOMOLOGO a conta de custas de mov. 118.1. 1.1. A parte exequente requereu o pagamento dos honorários de sucumbência no CNPJ do seu patrono (mov.115.1). Diante dessa solicitação, defiro que seja requisitado o respectivo valor no CNPJ/Nº 36.444.948/0001-83 - Cláudio Marcio de Araújo – Sociedade Individual de Advocacia. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 4. Expedido (a) o (a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência e conduzirá a preclusão do direito de impugnação futura da execução em relação a valores lançados no precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Considerando que o pagamento do (a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição e noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 6. Eventualmente, caso seja requerida a transferência dos valores, desde já autorizo, ressaltando que o (a) patrono (a) deverá ter poderes para receber e dar quitação. 7. Comunique a parte Requerente, por meio do advogado constituído nos autos, acerca da expedição de alvará realizada em seu favor, devendo o(a) patrono(a) comprovar nos autos o recebimento dos valores pela parte exequente. 8. Ainda, compulsando pormenorizadamente os autos, verifico que a inicial foi recebida por meio da decisão contida no mov. 17.1, e que nesta decisão ficara determinada a realização de prova pericial, sendo que, na oportunidade, nomeou o Dr. Erasto como Perito do juízo, bem como arbitrou a ele o valor de R$: 200,00 à título de honorários periciais. Desta forma, intimou-se o Douto Perito (mov.33.1) para se manifestar quanto a nomeação proferida na decisão inicial. Na oportunidade, o Expert impugnou o valor arbitrado por este juízo, aduzindo, em apertada síntese, que o valor é impraticável e incompatível com o trabalho a ser realizado, qual seja, realização de perícia na parte autora (mov. 35.1). Assim sendo, intimou-se as partes da presente demanda para se manifestarem acerca do pedido do Sr. Perito, momento em que ambas concordaram tacitamente com a arguição de majoração e impugnação do valor ora arbitrado (movs. 41 e 42). Desta forma, subentendeu-se, o Sr. Perito, que não havia óbice quanto a arguição de majoração dos honorários, fato ensejador que o fez realizar a perícia, conforme se verifica no mov. 43.1. Proferiu-se sentença e, após o trânsito e julgado (mov. 98), deu-se início a fase de cumprimento de sentença. Destarte, o Douto Perito se manifestou requerendo o pagamento dos honorários periciais. Ocorre que, na referida manifestação o Sr. Perito menciona o valor de R$ 600,00, o qual ele usa como fundamento a resolução 232 de 13 de julho de 2016, o assentimento das partes (conforme mencionado no 4° parágrafo deste item) e a ausência de manifestação em sentido contrário por parte do juízo. Ante o exposto, passo a analisar e deliberar sobre o caso. 9. Assiste razão parcialmente o Sr. Perito. Explico. Conforme explanado, ainda que as partes manifestaram aquiescência da arguição do Perito, é possível verificar que, conforme mencionado pelo próprio expert, não houve manifestação do juízo, restando, porém, prejudicada a análise de uma possível majoração dos honorários. De fato, R$ 200,00 à título de honorários periciais são ínfimos perto do trabalho que tem de ser realizado, tanto que o teto máximo, que pode ser majorado, da resolução atualmente está em R$ 248,53, além do mais, é possível verificar a boa-fé por parte do Perito, pois este apenas realizou a perícia com a concordância das partes e a não manifestação do juízo em sentido contrário. Menciono “parcialmente”, pois o valor aduzido em sua manifestação extrapola o que o CJF permite, isto é, o teto máximo estabelecido na resolução do CJF é de R$ 248,53, restando, portanto, a este Juízo majorar os honorários periciais, em duas vezes (R$ 497,06), nos termos do artigo 28, §1º, inciso II, da Resolução n° CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Assim sendo, determino que a Secretaria efetue o cancelamento ou correção da expedição de requisição de honorários periciais elencada no mov. 112.1, e por consequência, requisite-se os honorários periciais no valor de R$ 497,06, nos termos do artigo 28, §1°, inciso II, da Resolução n° CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. 10. Com a informação de levantamento, comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, cumpridas as demais diligências determinadas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. 11. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(173)

legal