Execução de Título Extrajudicial 0005155-52.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005155-52.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005155-52.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005155-52.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.046,19 Exequente(s): M. CORTEZ COMÉRCIO DE ÓCULOS EPP EIRELI Executado(s): PATRÍCIA RANIERI SÍPOLI Vistos, etc. 1. Considerando que a duplicata de seq. 1.9 não possui o aceite da devedora e não há nos autos informação de protesto e comprovação de entrega das mercadorias, não se constitui em título executivo. 2. Nesse sentido, a jurisprudência: EXECUÇÃO DE DUPLICATA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. (Aglnt no ARESP 1253903/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 02/08/2018, DJe 07/08/2018) 2. A duplicata sem aceite reclama protesto e prova da prestação do serviço ou entrega de mercadoria para configurar título executivo extrajudicial, ante a ratio essendi da Súmula 248/STJ. (...) ( RESP 1014543/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008) (TJPR - 168 C.ClVel - 0033308-50.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz António Barn,' - J. 27.03.2019) 3. Assim, intime-se a parte exequente para que emende a petição incial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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