Cumprimento de sentença 0009672-67.2017.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009672-67.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009672-67.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009672-67.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$74.313,98 Autor(s): BARBARA MUNHOS MOISES RODRIGUES MUNHOS Réu(s): JOSÉ CARLOS DA SILVA 1. BARBARA MUNHOS e MOISES RODRIGUES MUNHOS opuseram embargos à execução em face de JOSÉ CARLOS DA SILVA, os quais já foram sentenciados, conforme se infere da sentença conjunta constante no evento 81.1, para o fim de: (a) declarar a ocorrência da novação com a substituição dos devedores, eximindo a obrigação de João José Favaro e B.F. Munhos Transportes – ME; (b) declarar o excesso de execução no valor de R$ 7.715,21 (sete mil setecentos e quinze reais e vinte e um centavos – não atualizados), e desde já, levando em consideração os pagamentos já realizados, declarar o saldo devedor no valor de R$ 9.142,17 (nove mil cento e quarenta e dois reais e dezessete centavos), de responsabilidade dos executados MOISES RODRIGUES MUNHOS e BARBARA MUNHOS devendo ser atualizado a partir de 16 de julho de 2015 (data da última atualização) pela correção monetária através da média aritmética entre INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (c) determinar a extinção do feito resolvendo o mérito; (d) condenar a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação; e, por fim (e) determinar a extinção da execução em apenso de nº 0007991-33.2015.8.16.0017. Na sequência, consignou que com a compensação e a extinção do feito executório, os demandantes deverão propor o cumprimento de sentença nos autos de procedimento comum nº 0009672-67.2017.8.16.0017 (repetição de indébito) e, em caso de recurso, qualquer que seja, deverá ser apresentado naqueles autos, para evitar tumulto processual. Oposição de embargos de declaração pelos embargantes (evento 87.1). Contrarrazões pelo embargado no evento 93.1, alegando tentativa de modificação do julgado, a qual deve ser pleiteada pela via recursal adequada. Prolação de decisão no evento 95.1, que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para que passe a constar no julgado: “Pela sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da parte embargante”. Interposição de recurso de apelação pelo embargado e, na sequência, pelos embargantes (eventos 100.1 e 101.1). Apresentação de contrarrazões (eventos 107.1 e 108.1). Juntada de acórdão que “negou provimento ao recurso do requerido/embargado (apelo 01), com fixação de honorários recursais, apenas em relação aos embargos e dar parcial provimento ao apelo dos autores/embargantes (apelo 02), para o fim de computar a quantia de R$4.395,00 nos valores devidos na ação de repetição de indébito” (evento 111). Trânsito em julgado em 17/06/2021 (evento 112). Certificado o arquivamento dos autos em razão da falta de manifestação da parte interessa (evento 121.1). Manifestação da parte autora no evento 126.1, pugnando pela revogação do benefício da gratuidade judiciária outrora concedido ao réu, em razão deste possuir dois veículos, um imóvel, conta bancária e rendimentos superiores ao parâmetro utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná para concessão do benefício em comento. Ao final, pugnou pela pesquisa de informações junto aos sistemas Infojud e Censec. Pedido de desbloqueio de veículos pelos autores (evento 128.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em atendimento à sentença de evento 81.1, que consignou que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o credor demonstre que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justifique a manutenção do recurso, observado o prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que as certificou, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de evento 126.1. 3. Compulsando os autos da execução de título extrajudicial (0007991-33.2015.8.16.0017), em apenso, onde houve o bloqueio dos veículos discriminados pelos embargantes (vide eventos 130.5 e 130.6 dos autos executórios), verifica-se que a decisão de evento 215.1 daqueles autos condicionou a manutenção dos bloqueios até solução definitiva dos autos da ação de conhecimento e dos embargos à execução, os quais se encontram devidamente solucionados e com deliberações preclusas, conforme se infere da sentença conjunta de evento 81.1, com trânsito em julgado em 17/06/2021, que determinou a extinção de referida execução. 3.1. Ante o exposto, defiro o pedido de baixa das contrições realizadas via Renajud nos veículos indicados na petição de evento 128.1. Proceda-se à baixa das restrições e certifique-se nestes autos. 4. Atendida a determinação do item 02, voltem-me conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito (sdv)

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(196)