Procedimento do Juizado Especial Cível 0000860-82.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000860-82.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2026, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2026, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2026, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2026, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2026, 09:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2026

14/05/2026, 09:21

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/05/2026, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000860-82.2021.8.16.0021 Recurso: 0000860-82.2021.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): Município de Cascavel/PR Recorrido(s): PATRÍCIA SAUSEN Vistos. Observo a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que a matéria debatida assemelha-se à questão submetida a julgamento no Tema nº 1132 do STF, in verbis: “Discute-se, à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial”, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Tribunal em 06 de abril de 2021. Remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento da controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

08/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/02/2021, 12:20

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

23/02/2021, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2021, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

23/02/2021, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2021, 09:57

Documentos

Outros

•23/02/2021, 18:41

Outros

•11/02/2021, 18:52

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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