Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005902-88.2018.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005902-88.2018.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005902-88.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005902-88.2018.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.284,45 Autor(s): LEONOR GHIRALDI DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária, registrados sob o nº 5902-88.2018.8.16.0160, em que é requerente LEONOR GHIRALDI DE ALMEIDA e requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 1. Relatório A autora, através de seu advogado, propôs a presente Ação Previdenciária em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.18, requerendo: o reconhecimento do labor campesino exercido entre 27/01/1964 a 31/10/1991, com a consequente concessão do benefício da aposentadoria por idade na modalidade híbrida desde 04/07/2017, e com a condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas. Proferido despacho inicial ao seq. 65.1. Devidamente citado, o requerido apresentou sua contestação (seq. 73), pugnando pela improcedência da ação, em razão da ausência de cumprimento dos requisitos necessários, com a consequente condenação da requerente em custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 76.1). Especificadas as provas, este juízo proferiu decisão saneadora, deferindo a produção de prova oral (seq. 86.1). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor, e ouvidas três testemunhas (seq. 119). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. A Constituição Federal determinada em seu art. 201, inciso I, que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória e irá atender a cobertura de idade avançada. Posto isso, a Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os planos de benefício da Previdência Social. No caso ora colocado a deslinde judicial, a requerente comprovou, documentalmente, que tentou obter o benefício previdenciária através de procedimento administrativo junto a requerida, mas não obteve sucesso, sob o argumento da falta do período de carência necessário. Passo a análise. De acordo com o dispositivo contido no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, trabalhadores do sexo feminino, como a requerente, após completarem 60 (sessenta) anos, tem direito ao benefício da aposentadoria por idade. Vejamos os parágrafos do referido artigo. “§1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulher, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. §3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao complementarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. No caso em questão, a requerente alega possuir tempo de serviço como trabalhadora rural, e não apenas como trabalhadora urbana, caracterizando a forma híbrida para concessão do benefício. É importante ressaltar que o entendimento prevalente é o seguinte: “o art. 48, §3º da Lei nº 8.213/1991 conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991 pode ser computado para fins de carência necessária a aposentadoria, independentemente do recolhimento de contribuições”. Nesse sentido, tem-se que o objetivo da aposentadoria híbrida é alcançar os trabalhadores que, ao longo da vida, exerceram labor urbano e rural, sem perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas atividades, se consideradas isoladamente, sendo possível, dessa forma, a soma de ambos os tempos. No caso em apreço, observa-se que a requerente formulou pedido administrativo de aposentadoria híbrida em 04/07/2017, tendo a autarquia negado a concessão do benefício. Pois bem. Para a obtenção da pretendida aposentadoria híbrida, faz-se necessário à requerente comprovar o preenchimento da carência de 180 meses, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, bem como, da prova oral realizada, consoante relatado pela parte requerente, entendo que restou comprovado o seu labor rural entre 27/01/1964 a 31/10/1991. Isso porque, segundo seu depoimento pessoal, e o harmônico relato das testemunhas, a requerente iniciou o labor rural ainda quando criança, em lavoura familiar de café. A testemunha Ademar de Andrade Moreira afirmou em juízo que de fato viu a requerente trabalhando na lavoura entre os anos de 1988 e 1991, relatando de maneira harmônica ao depoimento pessoal da autora que toda a família trabalhava no local, com o cultivo de café, “de sol a sol” (mov. 119.3). Igualmente, a testemunha Claudio Faria relatou que conheceu a requerente e sua família em meados de 1962 e que, desde aquela época, esta trabalhava no campo, em lavoura de café. Confirmou, ademais, que a autora continuou exercendo o trabalho rural mesmo após casar-se, tendo apenas mudado de sítio (mov. 119.4). Finalmente, a testemunha Luzia Mercedes Pizzi Callegario afirmou que ajudou na última colheita de café realizada na propriedade rural em que a autora trabalhava, sem saber precisar o ano exato de tal ocorrido. Questionada, contou que conheceu a requerente quando esta já era casada, sabendo que esta exercia trabalho rural ainda quando solteira. Ao final, esclareceu que a mencionada ajuda na colheita fora realizada como “troca de serviço” (mov. 119.5). Os relatos das testemunhas são corroborados pelos documentos que instruíram o procedimento administrativo, dos quais se observa, em destaque, que a profissão atribuída ao genitor da requerente por ocasião do registro de seu nascimento e de seus irmão era de “lavrador”, havendo até notas fiscais indicando a venda de produtos rurais em nome de seu marido, João Bosco de Almeida (mov. 1.9 e 1.11). Muito embora o requerido afirme que o pai da autora abriu três empresas nas décadas de 70 e 80, cumpre ressaltar que a requerente se casou em 1969 (mov. 1.9, pág. 4) e, conforme relatos das testemunhas, teria passado a exercer sua atividade no campo em outra localidade. Desta forma, entendo que restou comprovado o trabalho rural, sendo que as provas documental e oral produzidas nestes autos foram suficientes para se concluir que ela exerceu atividade rural entre os anos de 27/01/1964 a 31/10/1991. Posto isso, verifico que a requerente comprovou a alegada atividade rural e, somando-se tal período, tem-se que a autora já havia preenchido a carência de 180 meses por ocasião do pedido administrativo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE FALECIDO À ESPOSA. 1. A condição de trabalhador rural do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 151.526/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. DELINEAMENTO FÁTICO. REEXAME ACERVO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Não implica o reexame do acervo probatório o acolhimento do delineamento fático realizado pelas instâncias ordinárias. 2. As certidões de casamento e de óbito prestam-se como início de prova material do labor campensino, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal, apta a ampliar sua força probante. 3. A ocorrência do falecimento do cônjuge, em momento anterior ao implemento da idade para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, não tem o condão de afastar a certidão de casamento como início de prova material do labor rurícola, desde que acompanhada de prova testemunhal suficiente. 3. O agravo não traz tese jurídica capaz de afastar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 782.695/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015). Assim, o período em que a requerente exerceu atividade rural, somados ao tempo de recolhimento previdenciário como trabalhador urbano, resulta em um total superior a 180 meses até o ano de 2017 – quando pleiteou o benefício. Advirto que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o recolhimento de contribuições no período em que o segurado exerceu atividade rural, todavia a soma do tempo rural com o de outra categoria deve corresponder à carência necessária contida na Tabela, o que foi satisfeito pela requerente. Cumpre ainda salientar que, nos termos da Súmula 103 do TRF, a concessão do benefício da aposentadoria hibrida não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, motivo pelo qual, descabida a alegação da requerida em sede de contestação. Considerado, portanto, comprovado o exercício da atividade híbrida no período de carência, há que se estabelecer que o valor do benefício da autora deve ser de um salário-mínimo por mês, a teor do disposto no já referido artigo 143 da Lei 8.213/91. Como houve o requerimento administrativo da concessão do benefício, entendo que a data do início do pagamento dos valores deve ser do protocolo do requerimento, ou seja, 04/07/2017. As verbas em atraso devem ser calculadas de acordo com o salário-mínimo vigente na data do vencimento de cada parcela, acrescida dos juros legais e corrigida monetariamente. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pela lei, resta a esta julgadora reconhecer a procedência do pedido. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: A) CONDENAR o INSS a implantar em favor da requerente o benefício da aposentadoria por idade equivalente a um salário mínimo mensal, devido desde protocolo do requerimento administrativo (04/07/2017), sendo que as verbas em atraso deverão ser pagas levando em conta o valor do salário mínimo da época, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, nos moldes do julgamento pelo STF nas ADI n. 4425 e 4357. B) DETERMINAR ao INSS que registre como tempo de serviço rural da autora o período de 27/01/1964 a 31/10/1991. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que diante da iliquidez da sentença, a definição do percentual, somente ocorrerá com a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC. Deixo de determinar a remessa de ofício ao TRF-4, ante o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSE Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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