Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000163-03.2019.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000163-03.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000163-03.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-03.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$17.946,75 Autor(s): BENEDITO LOPES DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária, registrados sob o nº 163-03.2019.8.16.0160, em que é requerente BENEDITO LOPES DOS SANTOS e requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 1. Relatório O autor, através de seu advogada, propôs a presente Ação Previdenciária em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.42, requerendo: o reconhecimento do labor campesino exercido entre 1974 a 1987, com a consequente concessão do benefício da aposentadoria por idade na modalidade híbrida desde 16/12/2014, e com a condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas. Proferido despacho inicial ao seq. 48.1. Devidamente citado, o requerido apresentou sua contestação (seq. 55), pugnando pela improcedência da ação, em razão da ausência de cumprimento dos requisitos necessários, com a consequente condenação da requerente em custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 58). Especificadas as provas, este juízo proferiu decisão saneadora, deferindo a produção de prova oral (seq. 68.1). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor, e ouvidas três testemunhas (seq. 102). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade hibrida. A Constituição Federal determinada em seu art. 201, inciso I, que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória e irá atender a cobertura de idade avançada. Posto isso, a Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os planos de benefício da Previdência Social. No caso ora colocado a deslinde judicial, o requerente comprovou, documentalmente, que tentou obter o benefício previdenciária através de procedimento administrativo junto a requerida, mas não obteve sucesso, sob o argumento da falta do período de carência necessário. Passo a análise. De acordo com o dispositivo contido no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, trabalhadores do sexo masculino, como a requerente, após completarem 65 (sessenta e cinco) anos, tem direito ao benefício da aposentadoria por idade. Vejamos os parágrafos do referido artigo. “§1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulher, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. §3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao complementarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. No caso em questão, o requerente alega possuir tempo de serviço como trabalhador rural, e não apenas como trabalhador urbano, caracterizando a forma híbrida para concessão do benefício. É importante ressaltar que o entendimento prevalente é o seguinte: “o art. 48, §3º da Lei nº 8.213/1991 conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991 pode ser computado para fins de carência necessária a aposentadoria, independentemente do recolhimento de contribuições”. Nesse sentido, tem-se que o objetivo da aposentadoria híbrida é alcançar os trabalhadores que, ao longo da vida, exerceram labor urbano e rural, sem perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas atividades, se consideradas isoladamente, sendo possível, dessa forma, a soma de ambos os tempos. No caso em apreço, observa-se que a requerente formulou pedido administrativo de aposentadoria híbrida em 16/12/2014, tendo a autarquia negado a concessão do benefício. Não obstante a isso, a autora postulou administrativamente pela concessão de aposentadoria por idade em 12/06/2015, pedido este que foi acolhido pela requerida. Portanto, a atual pretensão da requerente tem a finalidade de compelir a requerida ao pagamento das parcelas vencidas entre 16/12/2014 e 12/06/2015. Pois bem. Para a obtenção da pretendida aposentadoria híbrida, faz-se necessário ao requerente comprovar o preenchimento da carência de 180 meses, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, bem como, da prova oral realizada, conforme informado pela parte requerente, entendo que restou comprovado o seu labor rural dos anos de 1974 a 1987. Isso porque, segundo seu depoimento pessoal, e o harmônico relato das testemunhas, o requerente iniciou o labor rural ainda quando jovem. A testemunha Ismael Botelho afirmou em juízo que ele e o requerente trabalhavam no campo, em propriedades rurais próximas, entre os anos de 1978 e 1984 (mov. 102.3). Igualmente, a testemunha Luiz Matias Botelho relatou que conhece o requerente há mais de 20 anos, confirmando que durante este período o autor trabalhava no campo, com sua família, no plantio de algodão (mov. 102.4). Finalmente, a testemunha Maria do Carmo Santos narrou que conhece o autor desde criança, eis que moravam em sítios vizinhos. Afirmou, assim como as demais pessoas ouvidas, que o requerente trabalhava no campo, e com a família, tendo permanecido naquele local por cerca de cinco anos. Relatou, outrossim, que após o requerente se mudar com sua família para outro sítio, continuou exercendo trabalho rural, porém, por um período de tempo que não soube precisar. Os relatos da testemunha são corroborados pelas certidões de nascimento autuadas em mov. 1.23 e 1.24, que instruíram o procedimento administrativo, dos quais se observa que a profissão atribuída tanto ao requerente quanto ao seu genitor era de “lavrador”. Desta forma, entendo que restou comprovado o trabalho de forma hibrida, sendo que a prova documental e oral produzidas nestes autos foram suficientes para se concluir que o requerente exerceu atividade rural entre os anos de 1974 a 1987. Posto isso, verifico que a requerente comprovou a alegada atividade rural e, somando-se tal período ao já registrado de trabalho urbano (175 meses, consoante mov.54.6, pág. 13), tem-se que o autor já havia preenchido a carência de 180 meses por ocasião do pedido administrativo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE FALECIDO À ESPOSA. 1. A condição de trabalhador rural do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 151.526/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. DELINEAMENTO FÁTICO. REEXAME ACERVO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Não implica o reexame do acervo probatório o acolhimento do delineamento fático realizado pelas instâncias ordinárias. 2. As certidões de casamento e de óbito prestam-se como início de prova material do labor campensino, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal, apta a ampliar sua força probante. 3. A ocorrência do falecimento do cônjuge, em momento anterior ao implemento da idade para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, não tem o condão de afastar a certidão de casamento como início de prova material do labor rurícola, desde que acompanhada de prova testemunhal suficiente. 3. O agravo não traz tese jurídica capaz de afastar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 782.695/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015). Assim, o período em que o requerente exerceu atividade rural, somados ao tempo de recolhimento previdenciário como trabalhador urbano, resulta em um total superior a 180 meses até o ano de 2014 – quando pleiteou o benefício. Advirto que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o recolhimento de contribuições no período em que o segurado exerceu atividade rural, todavia a soma do tempo rural com o de outra categoria deve corresponder à carência necessária contida na Tabela, o que foi satisfeito pela requerente. Cumpre ainda salientar que, nos termos da Súmula 103 do TRF, a concessão do benefício da aposentadoria hibrida não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, motivo pelo qual, descabida a alegação da requerida em sede de contestação. Considerado, portanto, comprovado o exercício da atividade híbrida no período de carência, há que se estabelecer que o valor do benefício do autor deve ser de um salário-mínimo por mês, a teor do disposto no já referido artigo 143 da Lei 8.213/91. Como houve o requerimento administrativo da concessão do benefício, entendo que a data do início do pagamento dos valores deve ser do protocolo do requerimento, ou seja, 16/12/2014. As verbas em atraso devem ser calculadas de acordo com o salário-mínimo vigente na data do vencimento de cada parcela, acrescida dos juros legais e corrigida monetariamente. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pela lei, resta a esta julgadora reconhecer a procedência do pedido. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: A) CONDENAR o INSS a implantar em favor da requerente o benefício da aposentadoria por idade equivalente a um salário mínimo mensal, devido desde protocolo do requerimento administrativo (16/12/2014), sendo que deverão ser pagas as verbas em atraso até à concessão de aposentadoria por idade (12/06/2015). Tais valores deverão ser acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 e correção monetária que deverá ser calculada na forma do mesmo dispositivo até 25/03/2015, uma vez que após essa data os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, nos moldes do julgamento pelo STF nas ADI n. 4425 e 4357. B) DETERMINAR ao INSS que registre como tempo de serviço rural da autora o período de 01/01/1974 a 01/01/1987. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que diante da iliquidez da sentença, a definição do percentual, somente ocorrerá com a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC. Deixo de determinar a remessa de ofício ao TRF-4, ante o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSE Juíza de Direit

08/02/2022, 00:00

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