Embargos à Execução 0034762-57.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0034762-57.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Processo n. 0034762-57.2019.8.16.0001 Cuidam-se de Embargos à Execução opostos por KLM LOCAÇÃO DE RETRO ESCAVADEIRAS LTDA – ME, JULIO NILTON DE MORAIS e ANERIA MARIA MORAIS em face de BANCO CNH CAPITAL INDUSTRIAL S/A, visando impugnar a Execução sob n. 0012820- 08.2015.8.16.0001, lastreada pelos contratos de empréstimos n. 2012009341 e n. 2014005989. Sustentam, preliminarmente, (1) que o título é ilíquido, por não constar no cálculo da dívida a incidência de juros e demais encargos aplicados em cada parcela; (2) que o título é inexigível, pois não houve prévia notificação sobre o vencimento antecipado do débito. No mérito, aduzem que (1) os contratos foram firmados para a compra de duas retroescavadeiras; todavia, ambas as máquinas foram furtadas no dia 13 de agosto de 2014, o que os impediu de cumprir com os pagamentos estipulados, pois a empresa Embargante atua no ramo de locações de retroescavadeiras e foram negados os pedidos de indenizações securitárias, restando caracterizado fato superveniente que tornou o contrato excessivamente oneroso; (2) a relação das partes é de consumo e é possível a revisão do contrato; (3) houve cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa, sendo a prática ilegal, devendo a atualização ser feita apenas com base no índice INPC; (4) houve a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), sendo esta ilegal. Requereram: (1) a concessão das benesses da gratuidade da justiça; (2) a suspensão do processo até o julgamento das ações sob n. 6017279-60.2015.8.13.0024 e 6002295-71.2015.8.13.0024, em que se discute a cobrança de indenizações securitárias; (3) a concessão de tutela de urgência para declarar a ilegalidade da inscrição prévia do nome dos Embargantes em cadastros de inadimplentes; (4) ao final, a revisão dos contratos e condenação da parte Embargada à repetição do indébito, em dobro. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.15, 15.2/15.3, 32.2/32.6). Em decisão inicial (mov. 34.1), foi deferida a assistência judiciária gratuita aos Embargantes, indeferida a tutela de urgência e determinada a intimação do Embargado. Em impugnação (mov. 43.1), o Embargado argumenta que os Embargos não vieram acompanhados de memória de cálculo do valor que os Embargantes entendem corretos. Impugna a concessão do benefício de gratuidade da justiça concedido aos Embargantes. Assevera que as cédulas de crédito bancário são título executivos extrajudiciais aptos a lastrear a Execução, dotados de certeza, liquidez e exigibilidade; que é inaplicável ao caso o CDC, porquanto os contratos foram firmados para incremento da atividade produtiva da empresa Embargante; que somente com os presentes tomou ciência do sinistro envolvendo as retroescavadeiras, mas que de todo modo a situação não justifica o inadimplemento; que a parte Embargante ajuizou anteriormente Ação Revisional de Contrato autuada sob n. 6017279-60.2015.8.13.0024, em trâmite perante o MM. Juízo da 34º VC de Belo Horizonte, sendo descabida nova discussão; que a situação de inadimplência autoriza a inclusão dos nomes dos Devedores em cadastros de inadimplentes. Deste modo, requer o reconhecimento de oposição dos Embargos de forma protelatória e o seu indeferimento liminar, dado a ausência de memória de cálculo e indicação do valor devido; a revogação da gratuidade da justiça concedida aos Embargantes; o julgamento de improcedência dos Embargos; em caso de recebimento das indenizações securitárias, que os Embargantes sejam compelidos a utilizar esses valores para satisfazer os débitos referentes aos contratos de empréstimos; a inclusão dos nomes dos Devedores nos cadastros de inadimplentes. Os Embargantes ofereceram réplica (mov. 56.1), refutando os argumentos alinhavados pelo Embargado. Intimadas as partes sobre as provas que pretendem produzir, nos termos do ato ordinatório de mov. 59.1, os Embargantes postularam pela produção de prova pericial contábil (mov. 68.1), enquanto o Embargado postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 69.1). Em despacho (mov. 71.1), foi ordenada à parte Embargante a juntada de cópia organizada do processo sob n. 6017279- 60.2015.8.13.0024. Acostados documentos (movs. 80.2/80.8), manifestou-se a parte Embargada à mov. 88.1, reiterando o descabimento da análise dos pedidos de cunho revisional neste feito. Na decisão de mov. 90.1, foi determinado que a parte Embargante se manifestasse sobre a cópia de decisão contida na mov. 80.3 (p. 33/36) e foi consignada a impossibilidade de rediscutir as cláusulas contratuais, pois o fazer consistiria em ofensa à coisa julgada material. Os Embargantes nada disseram (movs. 99.0, 100.0 e 101.0, sendo intimados pessoalmente (movs. 118.1/119.1/120.1), ao que pleitearam tão somente o andamento do feito (mov. 127.1). Os autos vieram conclusos para análise (mov. 132.0). DECIDO. De início, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça concedida aos Embargantes, tendo em vista que estes fizeram prova de sua situação de hipossuficiência às movs. 15.2/15.3 e 32.2/32.6, não tendo a parte Embargada apresentado qualquer documento tendente a desconstituir esse panorama, ônus que recaía sobre ela. De acordo com o que dispõe o art. 2º, “caput”, do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O art. 3º, do diploma legal em comento, conceitua a figura do fornecedor da seguinte forma: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Por produto entende-se: “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial” (art. 3º, §1ºdo CDC); ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (art. 3º, §2º do CDC). No caso em apreço, nota-se que os empréstimos realizados pela parte Embargante eram voltados ao implemento da atividade empresarial da pessoa jurídica, motivo pelo qual a Embargante não se enquadra no conceito de destinatário final. Não se verifica, tampouco, hipossuficiência, seja técnica, jurídica ou econômica, da parte Embargante em relação ao Embargado, sendo inaplicável a mitigação da teoria finalista. Logo, entendo que a relação havida entre as partes não é de consumo. Como já sedimentado na decisão de mov. 90.1, descabe nestes autos deliberar sobre os pedidos de cunho revisional. De posse disso, verifica-se que a controvérsia cinge tão somente em avaliar se os contratos que lastreiam a Execução são dotados de liquidez e exigibilidade e se a ocorrência de sinistro das retroescavadeiras configura fato superveniente que tornou o contrato excessivamente oneroso. Por versarem de questões que visam à extinção da Execução por completo, descabe o indeferimento liminar dos Embargos postulado pela parte Embargada. Cuidam-se de questões eminentemente de direito, as quais não demandam dilação probatória. Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial deduzido à mov. 68.1 (pois era voltada a investigar as alegadas abusividades das cláusulas contratuais) e reputo que o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Em conformidade com o Artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, querendo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Decorrido referido prazo, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANERIA MARIA MORAIS REPRESENTADO(A) POR FABIAN DEL PINO

DECORRIDO PRAZO DE KLM LOCACAO DE RETRO ESCAVADEIRA LTDA ME REPRESENTADO(A) POR FABIAN DEL PINO

DECORRIDO PRAZO DE JULIO NILTON DE MORAIS REPRESENTADO(A) POR FABIAN DEL PINO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

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