Cumprimento de sentença 0012283-78.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012283-78.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargantes: Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda Embargados: Camargo Informática Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda opôs embargos de declaração (mov. 144), nos quais apontou a existência de obscuridade sobre o termo inicial dos juros moratórios, referente a indenização fixada por danos materiais. Após, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os recursos foram interpostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No caso, o embargante sustenta que a responsabilidade dos danos materiais é extracontratual, porquanto se tratam de lucros cessantes decorrentes da violação da propriedade industrial, de modo que seria aplicável ao caso a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, entendo que a razão não o assiste. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Na cláusula 9ª do contrato de locação (mov. 1.9, pág. 3) não constava autorização para o locatário, ora embargado, se utilizar da marca da embargante, mas apenas que poderia se utilizar do nome “Universidade Positivo” para fins de indicação do local em que seria ministrado o curso, fato este que restou corroborado com a prova oral, conforme consignado em sentença (mov. 119, págs. 8/9). Assim, nota-se que a conduta ilícita do embargado decorreu justamente da relação contratual havida entre as partes, posto que houve um abuso no direito na utilização do nome e marca da embargante (mov. 1.12). Desse modo, a fixação do termo inicial dos juros de mora deve se iniciar desde a citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte requerida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 2 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº: 12283-78.2016.8.16.0194

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CAMARGO INFORMÁTICA LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(18)