Execução de Título Judicial 0028907-68.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0028907-68.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028907-68.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028907-68.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.804,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCAS ANSELMO MILAN VIDRAÇARIA DECISÃO 1. Oficie-se à Secretária de Fazenda do Estado do Paraná, para que informe acerca de eventuais valores existentes no Programa Nota Paraná vinculado ao CPF do executado. 1.1. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio dos respectivos valores. 2. No mais, de acordo com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, para que seja adotada qualquer medida executiva atípica (artigo 139, inc. IV, do CPC), deve o juiz intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). No presente caso, nota-se que o executado já foi citado/intimado para fins de pagamento espontâneo do débito, porém, não foi determinada sua intimação para indicar bens à penhora. 2.1. Assim, previamente à análise do pedido de mov. 174.1, tendo em vista o entendimento do E. STJ, bem como que é obrigação da parte executada disponibilizar informações sobre o seu patrimônio disponível para prática dos atos relevantes para a execução (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDEIRO, Daniel. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, fl. 738), intime-se a parte executada, para que, o prazo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora ou comprove a inexistência de bens em seu nome. 2.2. Após, decorrido o prazo estipulado, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de mov. 174.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS ANSELMO MILAN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(389)

legal

Todos os documentos(28)