Execução de Título Judicial 0004636-80.2019.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004636-80.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004636-80.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004636-80.2019.8.16.0047 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.426,79 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): CHEILA MARIA EVARISTO Vistos, 1. Nos termos do que dispõe o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. No caso, a requerida já foi citada, porém informou desconhecer o atual paradeiro do veículo, não havendo, portanto, que se falar em sua anuência para alteração do pedido. Ademais, o feito ainda não foi saneado, sendo perfeitamente possível a alteração dos pleitos. Se não bastasse, o decreto-lei 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, prevê em seu artigo 4º que se o bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Nesses termos, defiro a alteração da causa de pedir e pedido, convertendo a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações. Revogo, outrossim, a medida liminar retro, e determino o desbloqueio do veículo junto ao Sistema RENAJUD. Dando prosseguimento ao feito: 2. Cite-se a executada, para, no prazo de 03 dias pagar a dívida (artigo 829, caput, do Código de Processo Civil/2015) e intime-a, independentemente de penhora, depósito ou caução, para querendo, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do retorno da citação (CPC/2015, artigos 914 e 915). 2.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC/2015). 2.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 2.3. Fixo, de plano, os HONORÁRIOS DE ADVOGADO a serem pagos pelo executado (art. 85, §2o, CPC/2015) em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ressalvo que para o caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do CPC/2015. 2.4. Ainda, o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC/2015, art. 827, §2º). 3. Informo ao exequente que ele poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, CPC/2015). Advirto-o, contudo, para o fiel cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 828, sob pena de incidência das sanções descritas nos parágrafos 3º e 5º do mesmo dispositivo. 4. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2025

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