Ação Penal - Procedimento Sumário 0004355-37.2020.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004355-37.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004355-37.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-37.2020.8.16.0097 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/11/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSILENE DO NASCIMENTO SILVA Indiciado(s): PAULO SERGIO GONÇALVES I – Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu. Sendo assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Código, RECEBO A DENÚNCIA. II– Cite-se o acusado, observadas as cautelas de praxe, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do CPP – com a modificação da Lei nº. 11.719/08), por intermédio de advogado. Na oportunidade, indague-se o Acusado se possui advogado; se irá constituir; ou se não possuir recursos financeiros para tanto, consignando a resposta em certidão. III – Determino que constem do mandado as advertências previstas no caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal e seu parágrafo 2º. IV - Por cautela, não havendo apresentação de defesa preliminar (OU DESDE LOGO TENDO DECLARADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTITUIR ADVOGADO), desde logo, nomeio o DR. Roberto luiz Kuiawiski Júnior OAB/PR 99.081 para o exercício da defesa técnica. Intime-se. V - Registro que, oportunamente, caso constatada a boa saúde financeira do acusado, poderá ser observada a regra disposta no art. 263, parágrafo único do CPP. VI– Certifiquem-se os antecedentes do réu junto ao sistema projudi/oráculo, dispensadas as demais consultas ante a unificação dos dados (artigo 589 do CNFJ e 96 e seguintes do mesmo código). VII– Comunique-se o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem em atenção ao disposto no artigo 93, inciso I e do artigo 602, ambos do CNFJ. VIII – Defiro o requerido pelo Ministério Público na cota retro. Atenda-se conforme solicitado, na íntegra. IX - Após apresentação de defesa, havendo preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, tornem conclusos XI- Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOELMA PERICO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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