Monitória 0004448-51.2021.8.16.0101 - TJPR

Monitória 0004448-51.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004448-51.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004448-51.2021.8.16.0101 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$2.035,52 Autor(s): Irmaos Marconi e Cia LTDA Réu(s): MARGARIDA MARGARETE DE OLIVEIRA Vistos. 1. Preenchidos os requisitos dos art. 319, 320, e 700, todos do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2. Cite-se o devedor, por mandado, para efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido dos consectários legais (juros e correção monetária) e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor cobrado pelo autor (art. 701, CPC), cientificando-o de que poderá, no mesmo prazo, oferecer embargos, que suspenderá a eficácia do mandado inicial, sob pena de constituição de pleno direito de título executivo (art. 702, CPC). 3. Transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, procedam-se às anotações necessárias quanto ao prosseguimento do processo como cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada de que, após transcorridos os 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), considerando que a própria lei determina a constituição de pleno direito de título executivo judicial. Não há necessidade de novo pronunciamento judicial para tanto. É o entendimento da melhor doutrina: A omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que este se converta de pleno direito em título executivo judicial, segundo previsão do art. 1.102-C, caput, do CPC. A previsão legal determina que, independentemente de qualquer manifestação judicial que declare a formação do título executivo judicial, transcorrido o prazo para defesa do réu sem a interposição dos embargos ao mandado monitório, estará formado o título executivo judicial. É triste notar na prática forense a prolação de decisão judicial após a inércia do réu, em adoção de procedimento frontalmente contrário ao estabelecido na lei. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4 ed. 2012. São Paulo: Método. p. 1455) Na monitória, passa-se de imediata da fase de cognição para a de execução, sem que entremeie sentença entre elas. Ausente a resposta, não é necessário – antes, é vedado – que o juiz profira qualquer tipo de decisão, “transformando” o processo de conhecimento em execução. A lei é clara ao determinar que o título executivo se constituirá de pleno direito. Ainda que o juiz, por equívoco, profira uma decisão “convertendo” o procedimento monitório em execução, contra ela não caberá nenhum recurso, dado que esse ato não tem conteúdo decisório. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Saraiva. 2005. p. 432-433) 4. Advirto a Secretaria que não devem ser cobradas custas pelos embargos monitórios. A propósito: Inexigibilidade de recolhimento de custas em embargos à monitória Ação monitória é um procedimento especial, previsto no CPC, por meio do qual o credor exige do devedor o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou a entrega de determinado bem móvel com base em prova escrita que não tem eficácia de título executivo. Obs: com o CPC de 2015, a ação monitória poderá ser utilizada para exigir a entrega de coisas infungíveis e também para exigir a entrega de bens imóveis, situações que não eram abarcadas pelo antigo Código. Além disso, o CPC 2015 prevê que a ação monitória serve também para exigir que o réu cumpra obrigação de fazer ou não fazer sobre a qual ele está inadimplente. O réu citado poderá defender-se das alegações do autor. A defesa na ação monitória é denominada de “embargos à ação monitória”. Os embargos à ação monitória são classificados como uma forma de defesa, sendo semelhante à contestação. Para que o réu apresente embargos monitórios, ele precisa pagar previamente as custas? NÃO. Não se exige o recolhimento de custas iniciais para oferecer embargos à ação monitória. Isso porque os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa. Vimos acima que é como se fosse uma contestação e o réu não precisa recolher custas para apresentar contestação. Isso vale tanto para o CPC 1973 como para o novo CPC. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.265.509-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/3/2015 - Info 558)[1] 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/05/info-558-stj1.pdf

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(189)