Embargos à Execução 0000451-65.2021.8.16.0164 - TJPR

Embargos à Execução 0000451-65.2021.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000451-65.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000451-65.2021.8.16.0164 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$232.320,28 Embargante(s): Giovani Izoton IRENE CASSOL IZOTON JOSE IZOTON Embargado(s): Banco do Brasil S/A I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Embargante GIOVANI IZOTON e outros. Os embargantes apontam omissão na decisão de mov. 49.1, notadamente com relação à ausência de consideração aos documentos juntados pela parte para embasar o efeito suspensivo pleiteado na inicial. II. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. Pois bem. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Luiz Guilherme Marinoni compreende que: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). A omissão suscetível a ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela que “representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.) Pontuado o conceito, não há falar-se em omissão por parte deste Juízo sanáveis por meio desta via típica, pois a decisão de mov. 49.1 se encontra suficientemente motivada em juízo de cognição sumária, não merecendo qualquer complementação ou esclarecimento senão, pelo manejo do competente recurso. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual irresignação com o teor do definido, por mais congruente e relevante que seja, deverá ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Assevero, no caso, que o juízo indicou precisamente os motivos de convencimento de aludida decisão. O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter a reconsideração da decisão atacada, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, eis que após a publicação do decisum, esta somente poderá ser alterada nas hipóteses típicas dos Embargos de Declaração e na presença de erro material, garantindo-se, assim, a segurança jurídica das decisões judiciais, evitando-se que haja a mera alteração de posição do Juízo prolator após lançado provimento. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis: Os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). III. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento. IV. Intimem-se. V. Com a preclusão da presente, cumpra-se a decisão de mov. 49.1. VI. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000451-65.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000451-65.2021.8.16.0164 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$232.320,28 Embargante(s): Giovani Izoton IRENE CASSOL IZOTON JOSE IZOTON Embargado(s): Banco do Brasil S/A O embargante ajuizou a presente em face de Banco do Brasil S.A. alegando, em síntese, que este emitiu em seu favor uma cédula de crédito rural pignoratócoa de nº 40/01810-5 no valor de R$ 210.000,00. Posteriormente, em 22.06.2018 as partes celebraram um aditivo de retificação e ratificação alterando a data de vencimento das parcelas e ratificando a garantia e, novamente em 17.06.2019. Estabeleceu-se na ocasião hipoteca cedular de 5º grau sob o imóvel de José Izoton descrito na matrícula nº 3809. Salienta que deixou de cumprir com o contrato em razão das intempéries que ocasionaram "quebra da receita e incapacidade de pagamento" bem como por "reconhecer excessos de cobrança pela aplicação incorreta de encargos e adição de encargos não contratados e vedados por lei". Alega que realizou o contrato em questão para expandir sua cultura e ampliar o faturamento, contudo, as adequações demandaram mais recurso do planejado e, ainda, em razão da operação carne fraca que criou crise no mercado de carnes no país. Em adição, em 23.04.2018 o embargante sofreu acidente de trânsito, ficando impossibilitado de laborar por demanas. Indica que possuia direito para a prorrogação do saldo devedor com a finalidade de retomada da capacidade de pagamento do produtor rural, evitando endividamento do setor. Pugna pela revisão do debito e a equação dos valores cobrados ilegalemente e em desacordo com a legislação específica de crédito rural com a prorrogação do contrato. Ainda, pugna pela concessão de efeito suspensivo ante as irregularidades do título que o torna inexigível e ilíquido. REquer a apliação do Código de defesa do Consumidor na presente. Doutro giro, no que tange ao efeito suspensivo pleiteado com a exordial este não deve ser concedido. Explico: O procedimento empregado ao processo de execução de títulos executivos extrajudiciais, estabelece que a execução provisória, nesta espécie, será exceção à regra geral calçada na definitividade da execução de título extrajudicial. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (Art. 919 CPC 2015). Nos termos da previsão elencada no § 1º. do art. 919 do CPC 2015, estabeleceu que só em casos excepcionalíssimos poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, qual seja: quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Isto porque deve incidir a regra do "direito fundamental à efetividade (à tutela executiva)" ou "máxima da maior coincidência possível", extraída do Princípio do Devido Processo Legal. Na doutrina moderna, Fredie Didier Jr1, ao discorrer acerca do supra-citado princípio, elucida que: "Como a cláusula do devido processo legal é aberta e, além disso, o legislador constituinte deixou claro que o rol dos direitos e garantias fundamentais não é exaustivo (art. 5º, §§ 1º e 2º, CF/88), incluindo outros previstos em tratados internacionais, a doutrina mais moderna fala, portanto, no direito fundamental à tutela executiva. Esse posicionamento é reforçado pela moderna compreensão do chamado 'princípio da inafastabilidade', que, conforme célebre lição de Kazuo Watanabe, deve ser entendido não como uma garantia formal, uma garantia de pura e simplesmente 'bater às portas do Poder Judiciário', mas, sim, como garantia de acesso à ordem jurídica justa, consubstanciada em uma prestação jurisdicional célere, adequada e eficaz. (...) Também pode ser designado de princípio da máxima coincidência possível. (...) As últimas reformas processuais deram muita importância a esse princípio, não satisfatoriamente observado no antigo regramento da efetivação das obrigações de fazer, não fazer e dar coisa, cujo descumprimento implicava, quase sempre, a conversão da obrigação em perdas e danos." Assim, não merece guarida o pedido do embargante, quando sustenta a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em sede incidental de embargos do devedor, sendo as alegações expostas insuficientes para obstar o processo executivo. No caso em apreço, as alegações apontadas pelo agravante afetas as eventuais ilegalidades praticadas pela embargada, inclusive com o apontamento de cobrança abusiva, carencia da ação e impenhorabilidade dos imóveis, carecem de lastro probatório mínimo. Não suficiente, o pleito de prorrogação da dívida, bem como as alegadas intempéries ocorridas e justificadas em caso fortuito ou força maior merecem dilação probatória, não sendo passível de vislumbre em sede de cogniçõa sumária. Neste momento processual, não há demonstração de indícios de inexistência do débito ou mesmo excesso na execução, inexistindo, por conseguinte, a probabilidade do direito do embargante. Ausentes fundamentos capazes de conferir efeito suspensivo aos embargos. A uma, porque não há provas suficientes a formar convicção de que os fundamentos dos embargos são relevantes, suficientemente apoiados em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; levando a aparente constatação de êxito dos embargos. A duas, porque deve preponderar o direito do credor em recompor seu patrimônio, ou seja, atender às suas necessidades em face das do devedor. A possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, 'toda execução deveria ser paralisada pelos embargos', já que a execução que seguisse 'sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos'. O perigo a que alude à lei é outro, distinto das consequências naturais da execução, embora possa ter nelas a sua origem. II. Diante o exposto, recebo os embargos no efeito devolutivo. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 334 DO CPC. III. Cite-se e intime-se o embargado para impugnar no prazo de 15 dias. IV. Com a manifestação, intime-se o embargante para se manifestar em igual período. V. Tudo cumprido, voltem conclusos. VI. Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

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