Execução Fiscal 0003340-70.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003340-70.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003340-70.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003340-70.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.088,30 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) RUA, 150 ED. PERI MOREIRA - TERREO - CENTRO CIVICO - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s): KERN & FARES ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 03.533.034/0001-30) Avenida João Gualberto, 381 AP 901 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 I. Melhor analisando os autos, entendo que não se verifica hipótese de prescrição material ou intercorrente, com base no julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, ressalvando-se, porém, nova análise nos termos a seguir. Na espécie, constata-se que a presente execução da cobrança de créditos tributários de ISQN-FIXO dos exercícios de 2013, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 3.018/2014 (mov. 1.1). Pois bem, observa-se que o exequente foi devidamente intimado acerca da ausência de citação em 21/10/2014 (mov. 11) a partir de quando começou a fluir o prazo de suspensão de um ano, encerrando em 21/10/2015. Consequentemente, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo “ad quem” ocorreu no dia 21/10/2020. Todavia, a citação da parte executada ocorreu anteriormente ao prazo prescricional, na data de 16/03/2020 (mov. 27). Deste modo, conforme as razões acima expostas, afasto a prescrição intercorrente dos presentes autos. II. Assim sendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê prosseguimento ao feito, a fim de promover a satisfação do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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