Ação Penal - Procedimento Sumário 0001068-74.2019.8.16.0041 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001068-74.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001068-74.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0001068-74.2019.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/04/2019 Autor(s): A JUSTIÇA PÚBLICA Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JEAN TALLES VERNIL DECISÃO 1. Recebida a denúncia (seq. 26.1) e citado o réu (seq. 63.1), apresentou resposta à acusação (seq. 68.1) por intermédio de defensor constituído (seq. 64.1), resguardando-se o direito de refutar o mérito nas alegações finais. 2. Da tese sustentada pela defesa, bem como dos elementos carreados nos autos, não comporta o feito absolvição sumária. É de se ver que os fatos são aparentemente típicos; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade dos atos supostamente violadores da norma penal, ou mesmo causa exculpante a excluir a responsabilidade penal do acusado; também não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer dos fatos descritos pelo artigo 107 do Código Penal. A exordial acusatória veio acompanhada de lastro probatório mínimo, demonstrando a materialidade dos fatos e indícios de autoria, suficientes para justificar seu recebimento, e que não foram desconstituídos pelo acusado na defesa apresentada. 3. Logo, deve o feito ter seguimento. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento a se realizar em 27 de abril de 2022, às 16h45min. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do Código de Processo Penal. 5. Requisite-se a presença da(s) testemunha(s) militar(es) (art. 221, 2º, do CPP), se houver. 6. Intime-se o acusado, por meio de seu defensor, e o agente do Ministério Público, observando-se o art. 370, §1º do Código de Processo Penal. 7. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(254)