Cumprimento de sentença 0000851-58.2020.8.16.0053 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000851-58.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000851-58.2020.8.16.0053 1. Foi noticiado nos autos o descumprimento do acordo homologado (seq. 20.1), o qual possui natureza de título executivo judicial e, em razão de seu descumprimento, o procedimento a ser adotado é o de cumprimento de sentença. Dessarte, nos termos do Provimento nº043/2020-CGJ remetam-se os autos ao Distribuidor para inversão e/ou inclusão e exclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa adequando-o ao novo valor atribuído pelo exequente. 2. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio de nova busca junto ao sistema SisbaJud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. 2.1. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SisbaJud, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (CPC, art. 854, §1º). 2.2. Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º). 2.3. Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. 2.4. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 2.5. Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia. 3. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema SisbaJud, defiro desde logo eventual requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema RenaJud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). 3.2. Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 4. Sendo infrutíferas as diligências determinadas, defiro desde já eventual requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. 4.1. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 5. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 6. Deixo consignado que novas diligências de pesquisa/penhora somente serão deferidas caso o credor encontre e especifique os bens. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao Juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise no caso a caso o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada." (TRF4 5009357- 13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 6.1. A expedição de ofícios a diversas instituições financeiras para averiguar se o executado tem outros investimentos após a consulta de saldos financeiros no sistema SISBAJUD, fica desde logo indeferida. Os sistemas de cooperação para realização da consulta online foram criados justamente para evitar esse trabalho manual de parte a parte. Se houve consulta online e está retornou negativa, não é razoável se expedir ofício solicitando informações à Instituição Financeira sobre a mesma questão. Intimem-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, data da assinatura digital. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ANNELIZE KARIN CEREZINI

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(105)