Curatela 0000604-85.2021.8.16.0136 - TJPR

Curatela 0000604-85.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000604-85.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-85.2021.8.16.0136 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): Olga Kovaliu Ribeiro Sentença I. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu Promotor de Justiça lotado nesta comarca, propôs perante este juízo a presente ação de remoção e substituição de curador com pedido liminar, em face de OLGA KOVALIU RIBEIRO, devidamente qualificada, alegando, em síntese, que recebeu ofício do CREAS de Boa Ventura de São Roque-PR, com solicitação do órgão para intervenção do Ministério Público para o fim de ser substituída a curatela concedida a Miguel Kovaliu nos autos n. 501/2008. Afirma o Ministério Público que instaurou Procedimento Administrativo em que se verificou que houve a interdição de Miguel Kovaliu, portador de esquizofrenia, tendo sido nomeada curadora a sua irmã, ora requerida. Alega que o CREAS informou que a atual curadora possui 64 anos e está com dificuldade para acompanhar o seu irmão interditado, para receber o benefício assistencial e demais afazeres domésticos. Aduz que o interditado passou a residir com seu irmão Ilário Kovaliu, qualificado na narração dos fatos. Alega, diante disso, que, com base em parecer da assistente social do CREAS daquela cidade, entende que o atual irmão do interditado deve ser nomeado seu curador. Fundamentou juridicamente o pedido e requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para o fim de se remover a atual curadora e substitui-la imediatamente, passando a curatela ao irmão do interditado. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência para o fim de se julgar procedente o pedido, de modo a decretar a remoção da curadora Olga Kovaliu Ribeiro, com a nomeação, em substituição ao exercício permanente do encargo na pessoa de Ilario Kovaliu. Formulou os demais pedidos de praxe. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1.2 a 1.6). Este juízo concedeu a tutela de urgência com natureza antecipada, nomeando como curador provisório o Sr. ILÁRIO KOVALIU (evento 9.1). A ré foi devidamente citada, conforme evento 15, permanecendo inerte. A representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de estudo social, visto que já há parecer do CREAS no presente caso, com o julgamento antecipado de mérito (evento 25.1). Vieram os autos conclusos. II. Fundamentação Considerando a manifestação das partes e do CREAS (mov.1.5) entendo que não se faz necessária a produção de novas provas, o feito está apto a ter julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do CPC. A requerente pretende a substituição da curatela do interditado, bem como seja atribuído à Ilário Kovaliu a representação deste nos atos da vida civil. A curatela, segundo Eduardo de Oliveira Leite, “é um munus que tem como finalidade reger a pessoa e administrar os bens, ou somente administrar os bens de menores ou maiores incapazes, afetados por enfermidades físicas ou mentais”. (Direito Civil Aplicado, Vol. 5. Ed. RT, p. 442). Logo, o instituto tem por finalidade a proteção do curatelado e de seus bens. O artigo 1.767, do Código Civil, e ainda os artigos 747 a 758 e 759 do Código de Processo Civil dispõem sobre o instituto da curatela. Já o artigo 1.775, do Código Civil, estabelece um rol preferencial de pessoas a serem designadas curadoras, devendo se ter em mente que “tanto na tutela quanto na curatela é o interesse do incapaz que deve prevalecer” (RODRIGUES, Silvio. Direito civil. 27. ed. v.6 Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 455). No caso dos autos, Ilário Kovaliu é irmão do interditado, legitimando o interesse. A curadora original Olga Kovaliu Ribeiro estava sofrendo dificuldades em exercer o acompanhamento do interditado, assim o Parquet requereu a substituição da curatela para Ilário Kovaliu, o qual possui maiores condições para exercer o encargo. Ainda, destaca-se a informação existente da Assistente Social do CREAS de Boa Ventura de São Roque-PR expedida aos 10.12.2020 (mov.1.5), dando conta de que a família do interditado reuniu-se na sede do órgão e informaram a ausência de condições da atual curadora em exercer o encargo, bem como que todos os irmãos informaram que outro irmão do interditado, Ilário Kovaliu, seria o familiar com maior disponibilidade para cuidar do irmão. De tal modo, entendo que o pedido de substituição de curador formulado nestes autos merece guarida, sendo imperativo, portanto, o acolhimento da substituição. Inobstante o afirmado, de se ressaltar que a alteração recente no art. 3º do Código Civil deixou de considerar o deficiente mental como absolutamente incapaz e, portanto, o procedimento mais adequado seria a tomada de decisão apoiada, previsto no art. 1.783-A, do diploma civilista. A curatela, segundo o art. 84, §1º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), somente será aplicada em caso de necessidade. Por outro lado, em demonstrando o indivíduo indícios de que possa reger a sua vida, somente necessitando de um suporte de terceiros quanto a atos específicos da vida civil, o Juiz deverá aplicar o procedimento da "tomada de decisão apoiada". No caso em apreço, entendo que, em que pese não mais classificado como absolutamente incapaz pelo novo dispositivo civilista, se faz necessária que a curatela seja estabelecida como medida protetiva extraordinária ao deficiente, devendo ser observada a proporcionalidade e necessidade das circunstâncias do presente caso. De mais a mais, segundo o artigo 85 da já mencionada Lei 13.146/2015, "a curatela afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", não alcançando "o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto." Por tais fundamentos, entendo por deferir o pedido de substituição de curador realizado, atribuindo a curatela de Miguel Kovaliu à ILÁRIO KOVALIU. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição, para o fim de DECLARAR ILÁRIO KOVALIU curador do interditado Miguel Kovaliu. Lavra-se o termo de curatela definitivo, observando-se os limites ao seu exercício, reservando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 1772 do Código Civil e 85, caput, 1º e 2 º da Lei 13.146/2015. Fica o curador intimado sobre o dever de prestar contas a cada dois anos, no tocante à administração dos bens e utilização do benefício previdenciários do interditado (artigo 1.755, 1.757 e 1.781, ambos do Código Civil e artigo 553, do Código de Processo Civil). Por força do disposto no art. 759, do Código de Processo Civil, intime-se o curador para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso. Em obediência ao disposto no art. 775, §3º, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se esta sentença no Registro Civil e publique-se conforme determinado nos referidos artigos, devendo constar do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites desta. Observe-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE TERMO DE CURADOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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