Execução Fiscal 0006124-36.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0006124-36.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006124-36.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006124-36.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.939,49 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ROBERTO PIT & CIA LTDA 1. Sobre a multa prevista no artigo 774 do novo Código de Processo Civil, insta salientar que é imprescindível a comprovação da má fé do devedor, para que haja a imposição da penalidade. Referido artigo dispõe: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (...) No caso em tela, a parte executada, mesmo sendo intimada (mov. 74.1), deixou de indicar quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora (mov. 75). Embora não cause efetivo tumulto, tal conduta evidencia a intenção da Executada de procrastinar o andamento do processo, retardando a realização dos atos de execução. Importante destacar que a má-fé da devedora no sentido de retardar o andamento do processo é imaterial, devendo ser identificada em razão do comportamento por este adotado. Evidente é a configuração do meio ardiloso que estabelece o supramencionado artigo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE APRESENTADO COM A CLARA INTENÇÃO DE CONFUNDIR O JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONDUTA DA PARTE QUE SE MOSTRA COMO OPOSIÇÃO MALICIOSA AO FEITO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 600, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70054611694, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/08/2013) Desta forma, tendo a Executada praticado ato atentatório à dignidade da justiça, incidindo na hipótese capitulada no inciso II do artigo 774 do novo Código de Processo Civil, aplico-lhe multa no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo, em favor da parte exequente. 2. Dando continuidade, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos moldes requeridos no mov. 78.1, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever detalhadamente os bens que guarnecem a residência do Executado, caso não sejam encontrados outros bens passíveis de penhora. 3. Não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Por fim, façam conclusos. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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