Execução de Título Extrajudicial 0001171-11.2021.8.16.0171 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001171-11.2021.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/09/2022, 18:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/09/2022, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2022, 18:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

15/09/2022, 18:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/09/2022, 18:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2022, 17:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001171-11.2021.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001171-11.2021.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$560,00 Exequente(s): FERNANDO DIAS CHAVES - ME Executado(s): ANTONIO CARLOS VILAS BOAS SENTENÇA Trata-se de ação manejada por pessoa jurídica qualificada como microempresa. Compulsando os autos constatou-se que a petição inicial veio acompanhada de documento fiscal estranho ao objeto jurídico da presente demanda. Foi concedido prazo para a parte autora complementar a exordial (mov. 6.1). Intimada (mov. 8.1), a autora deixou decorrer o prazo para manifestação e não juntou nota fiscal atinente ao negócio jurídico apontado na inicial (mov. 11). É importante destacar que, sob o manto da lei federal nº. 9.099/95, para a pessoa jurídica litigar no polo ativo da demanda deve comprovar a sua qualidade de pessoa jurídica enquadrada como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido é a redação expressa do artigo 8°, inciso II, da Lei Federal nº. 9.099/95.* No caso dos autos não houve qualquer exigência desfundada do Juízo ao determinar a juntada da documentação em epígrafe, conforme se verá. Como breve exposto, para poder litigar no âmbito dos Juizados Especiais não basta a pessoa jurídica indicar o enquadramento formal como microempresa. É preciso, além da declaração da Junta Comercial, a apresentação do(s) documento(s) fiscal(is) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda. A exigência indicada no último parágrafo se faz extremamente necessária porque, como se sabe, o enquadramento de microempresa depende da receita bruta anual. A venda de um produto/prestação de um serviço sem atender aos respectivos requisitos contábeis/tributários legais (dentre os quais o faturamento) pode configurar estratégia para não incidir nos limites máximos da receita bruta anual previstas para ME e EPP (e viabilizar, por conseguinte e dentre outros, o manejo de ação no âmbito dos Juizados Especiais). É importante consignar que o entendimento ora adotado é amparado pelo FONAJE e pela Turma Recursal do Paraná, conforme segue: ENUNCIADO 135 do FONAJE – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. “(...) ESTE COLEGIADO ACOLHEU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE O ACESSO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO EMITIDA PELO CONTADOR.” (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 14396-05.2017.8.16.0021 - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.12.2017) – sem negrito no original. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MICROEMPRESA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA NÃO APRESENTADO. AUTORA INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 0000460-68.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017) – sem negrito no original. “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARTE QUE DEIXA DE JUNTAR NOTA FISCAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” (TJPR - 0040729-37.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.09.2017) – sem negrito no original. Curial registrar que, oportunamente, caso a parte autora demonstre aptidão para litigar neste Juízo, o princípio da autonomia (bem como os demais), intrínseco aos títulos de crédito, será observado. Ainda, mas não menos importante, é necessário consignar que a venda ou prestação de serviço ao consumidor sem a emissão de nota fiscal (não está se afirmando que tal circunstância ocorreu) pode, em princípio, caracterizar crime contra a ordem tributária - previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8.137/90, abaixo reproduzido: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa – sem negritos no original. Além da previsão criminal, é preciso asseverar que a ausência de regular recolhimento tributário pode, em tese, implicar consequências perante os Fiscos (em outras palavras, autuações pelas Receitas Federais e Estaduais). Em linha de arremate, considerando que mesmo regularmente intimada, a parte reclamante não promoveu a juntada do documento fiscal (ou seja, não comprovou a emissão de documento(s) fiscal(s) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda), a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios por força de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 18:04

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

04/02/2022, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

03/02/2022, 14:20

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DIAS CHAVES - ME

17/12/2021, 00:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

25/11/2021, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2021, 12:49

Documentos

OUTROS

•04/02/2022, 18:43

OUTROS

•23/11/2021, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001171-11.2021.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001171-11.2021.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$560,00 Exequente(s): FERNANDO DIAS CHAVES - ME Executado(s): ANTONIO CARLOS VILAS BOAS SENTENÇA Trata-se de ação manejada por pessoa jurídica qualificada como microempresa. Compulsando os autos constatou-se que a petição inicial veio acompanhada de documento fiscal estranho ao objeto jurídico da presente demanda. Foi concedido prazo para a parte autora complementar a exordial (mov. 6.1). Intimada (mov. 8.1), a autora deixou decorrer o prazo para manifestação e não juntou nota fiscal atinente ao negócio jurídico apontado na inicial (mov. 11). É importante destacar que, sob o manto da lei federal nº. 9.099/95, para a pessoa jurídica litigar no polo ativo da demanda deve comprovar a sua qualidade de pessoa jurídica enquadrada como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido é a redação expressa do artigo 8°, inciso II, da Lei Federal nº. 9.099/95.* No caso dos autos não houve qualquer exigência desfundada do Juízo ao determinar a juntada da documentação em epígrafe, conforme se verá. Como breve exposto, para poder litigar no âmbito dos Juizados Especiais não basta a pessoa jurídica indicar o enquadramento formal como microempresa. É preciso, além da declaração da Junta Comercial, a apresentação do(s) documento(s) fiscal(is) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda. A exigência indicada no último parágrafo se faz extremamente necessária porque, como se sabe, o enquadramento de microempresa depende da receita bruta anual. A venda de um produto/prestação de um serviço sem atender aos respectivos requisitos contábeis/tributários legais (dentre os quais o faturamento) pode configurar estratégia para não incidir nos limites máximos da receita bruta anual previstas para ME e EPP (e viabilizar, por conseguinte e dentre outros, o manejo de ação no âmbito dos Juizados Especiais). É importante consignar que o entendimento ora adotado é amparado pelo FONAJE e pela Turma Recursal do Paraná, conforme segue: ENUNCIADO 135 do FONAJE – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. “(...) ESTE COLEGIADO ACOLHEU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE O ACESSO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO EMITIDA PELO CONTADOR.” (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 14396-05.2017.8.16.0021 - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.12.2017) – sem negrito no original. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MICROEMPRESA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA NÃO APRESENTADO. AUTORA INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 0000460-68.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017) – sem negrito no original. “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARTE QUE DEIXA DE JUNTAR NOTA FISCAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” (TJPR - 0040729-37.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 14.09.2017) – sem negrito no original. Curial registrar que, oportunamente, caso a parte autora demonstre aptidão para litigar neste Juízo, o princípio da autonomia (bem como os demais), intrínseco aos títulos de crédito, será observado. Ainda, mas não menos importante, é necessário consignar que a venda ou prestação de serviço ao consumidor sem a emissão de nota fiscal (não está se afirmando que tal circunstância ocorreu) pode, em princípio, caracterizar crime contra a ordem tributária - previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8.137/90, abaixo reproduzido: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa – sem negritos no original. Além da previsão criminal, é preciso asseverar que a ausência de regular recolhimento tributário pode, em tese, implicar consequências perante os Fiscos (em outras palavras, autuações pelas Receitas Federais e Estaduais). Em linha de arremate, considerando que mesmo regularmente intimada, a parte reclamante não promoveu a juntada do documento fiscal (ou seja, não comprovou a emissão de documento(s) fiscal(s) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda), a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios por força de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DIAS CHAVES - ME

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

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