Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007102-22.1999.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007102-22.1999.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007102-22.1999.8.16.0185 Vistos Autos n. 0007102-22.1999.8.16.0185 RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida, originariamente, contra Empreendimentos Imobiliários N. Sanches LTDA, para a cobrança de IPTU vinculado ao ano de 1998 (fl. 1 dos autos físicos, mov. 1.1). No curso da demanda, o Município de Curitiba postulou o redirecionamento da execução contra a então proprietária do imóvel gerador do tributo, Tucuman Administração de Bens e Participação LTDA (fl. 3, mov. 1.1). A medida foi deferida (fl. 7, mov. 1.1) e a substituição processual foi realizada. Posteriormente, TUCUMAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÃO LTDA apresentou exceção de pré- executividade, em que sustenta, em síntese, a nulidade da execução, tendo em vista que a CDA fora extraída em nome de Empreendimentos Imobiliários N. Sanches LTDA após a transferência da titularidade do imóvel, tornando-o ilegítimo para responder pelos débitos e evidenciando a nulidade do título executivo. Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, ratificou a validade da execução, ressaltando que, por ter sido Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007102-22.1999.8.16.0185 deferida a substituição processual no curso da demanda, a questão relativa à legitimidade está preclusa (mov. 34.1). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O crédito tributário executado neste processo refere-se ao exercício de 1998 e foi inscrito em dívida ativa em 01.01.1999. Ocorre, porém, que o imóvel gerador do tributo foi vendido à atual executada em momento anterior ao lançamento dos tributos – de acordo com a matrícula apresentada pelo próprio excepto ao requerer a substituição processual (fls. 4-6 dos autos físicos), a titularidade do bem foi transferida em 16 de abril de 1996 (v. R-2 da matrícula n. 11.303). Diante de tal constatação, evidencia-se a ilegitimidade passiva do antigo proprietário para figurar na ação executiva, impondo a extinção do feito no estado Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007102-22.1999.8.16.0185 em que se encontra, pela nulidade do título executivo – e, de consequência, da execução (art. 803, I, CPC). Nessa situação, não é cabível o mero redirecionamento do polo passivo processual para nele figurar o atual proprietário do bem, considerando-se que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a alteração do sujeito passivo da relação processual em execução fiscal demanda providências de ordem material afetas ao próprio lançamento tributário. Nesse sentido, orienta a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Com efeito, a pretensão executória diz respeito a fato gerador ocorrido posteriormente à alteração da propriedade do bem, culminando na nulidade do título pela ilegitimidade passiva. Tal entendimento encontra-se em consonância com a abalizada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIO DE 2008 E 2009. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM 1996. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007102-22.1999.8.16.0185 EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392, DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0020012-56.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 04.09.2019) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUEM NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0003493-34.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 20.08.2019) Em que pese se tenha inicialmente deferido o redirecionamento da execução, não há falar em preclusão pro judicato nessa situação, uma vez que o crédito tributário ostenta a condição de direito indisponível da Fazenda Pública, assim como indisponíveis são os seus requisitos de validade. Não se trata aqui de discussão já havida sobre matéria fática ou questão periférica (requisito formal etc.) sobre o qual, em contraditório, tenha sido algo decidido, operando os efeitos do art. 505, assim como do art. 507 do CPC. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007102-22.1999.8.16.0185 A questão ora em análise incide sobre a legitimidade do sujeito passivo tributário e a própria validade/nulidade da CDA e não foi submetida ao prévio contraditório. A respeito, lembre-se que, “em se tratando de direito indisponível, não há se falar em preclusão pro judicato, sendo tranquilo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado [...] São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial’ ” (EDcl no REsp 1467926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015). Por fim, cumpre salientar que a falta de atualização do cadastro municipal, que seria obrigação dos contribuintes e seus sucessores, revela possível infração administrativa e eventual sujeição a multa prevista na lei de regência. Contudo, em nada afeta a matéria de validade da CDA extraída, não isentando o credor o dever de verificar, anteriormente ao ajuizamento da execução, a existência dos pressupostos e condições da ação – sob pena de, optando por abster-se de adotar medidas diligentes com vistas a confirmar a regularidade do polo passivo, ver a sua pretensão extinta pela nulidade do título que lastreia a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré- executividade, resolvendo o mérito da impugnação, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade do título executivo (art. 803, inciso I do CPC) e, por consequência, JULGO EXTINTO O Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007102-22.1999.8.16.0185 PROCESSO EXECUTIVO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Município nas custas do processo (salvo quanto a taxa judiciária, de que isenta a municipalidade, e quanto a diligência de oficial de justiça ad hoc, nomeação que recaiu em servidor público municipal já remunerado pelo erário sucumbente) e nos honorários advocatícios devidos à parte excipiente, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigos 85, § 2° e 3º, inciso I e 90 do CPC), fixam-se em 10% do valor da causa (que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do executivo fiscal; juros moratórios serão computáveis apenas de forma simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença até a expedição da requisição ou precatório, observando-se o período de graça constitucional). Havendo constrições, liberem-se-as. Autorizo desde logo a restituição – por alvará ou ofício de transferência – dos valores bloqueados/depositados nestes autos em favor do executado, em conta pessoal sua ou, se de outrem, mediante apresentação de expressos poderes e pedido específico. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Aplicando-se o Código de Normas, oportunamente e desde que inexista recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0007102-22.1999.8.16.0185 PLINIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE TUCUMAN ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACAO LTDA

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