Procedimento Comum Cível 0000307-06.2016.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000307-06.2016.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000307-06.2016.8.16.0055. autor: a) as partes contrataram perito agrimensor comum, para que o técnico identificasse a localização de cada respectiva propriedade; b) o labor técnico pericial foi realizado com erro evidente, tendo o agrimensor localizado equivocadamente ambas as áreas vizinhas e lindeiras; c) efetuou gradeamento de área de terra que estava demarcada como sendo de sua propriedade, com marcos divisórios que haviam sido definidos, por equívoco, por perito comum a ambos os vizinhos, na presunção de que a terra lhe pertencesse também; c) para o equívoco relatado certamente contribuiu também o Autor, na medida em que também contratou o mesmo perito agrimensor que localizou erroneamente os limites de ambas as propriedades; e d) as partes contrataram outro perito profissional, que localizou com correção os limites de vizinhança entre as propriedades, de comum acordo, fazendo com que o Autor e o Réu permanecessem no local que lhes pertence por direito em decorrência da aquisição originada na arrematação em juízo. Ocorre que a petição inicial não foi instruída com qualquer documento e não foi produzida qualquer prova, durante a instrução processual, no sentido de que o gradeamento levado a efeito pelo réu teve por base trabalhos profissionais feitos de comum acordo. Assim, por incidência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, as alegações do réu devem ser rejeitadas. Defendeu o réu, ainda, à data em que o gradeamento do solo rural foi promovido pelo Réu, o Autor sequer havia ainda sido imitido na posse do imóvel objeto da arrematação judicial, de modo que a mera expectativa não lhe atribuía o direito de receber os frutos sobre a área, especialmente havendo controvérsia a respeito dos limites entre as propriedades vizinhas. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-06.2016.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$231.322,40 Autor(s): PAULO HENRIQUE BETTINI (RG: 34548501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 494.178.609-25) Rua Duque de Caxias, 813 casa - Morada do Sol - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Réu(s): JOSE HAGGI SOBRINHO (RG: 148718237 SSP/PR e CPF/CNPJ: 609.030.749-15) Rua Siqueira Campos, 1.339 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PAULO HENRIQUE BETINI ajuizou a presente "Ação de Indenização por Danos Materiais” em face de JOSÉ HAGGI SOBRINHO. Sustentou, em síntese, que: a) é proprietário do imóvel objeto da matrícula n.º 496 do CRI de Cambará, no qual cultivava cana-de-açúcar; b) o réu invadiu o imóvel, gradeando a área total do imóvel que estava com o cultivo; c) a fim de ser ressarcido, fez cálculos da produção, que trouxe em anexo; d) considerando a estimativa de rendimento da produção e o tamanho da área gradeada (em torno de 07 alqueires), o prejuízo voi de 1.391,53 toneladas, o que equivale a R$ 111.322,40; e) há informações de que o réu “arrancou” os marcos de divisa entre as propriedades; f) em meados de setembro de 2015, o réu fez “curvas de nível” dentro da sua propriedade diversas das que já havia, impedindo o cultivo; e g) além da perda da safra da cana-de-açúcar, deve ser ressarcido dos custos com o replantio, aproximadamente R$ 17.000,00 por alqueire, ou seja, R$ 119.000,00). Pediu, por fim, a procedência da presente demanda, para o fim de condenar o réu a pagar-lhe R$ 231.332,40 a título de indenização por danos materiais (cana-de-açúcar perdida, despesas com replantio e custos com o toógrafo). A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.3/1.33. A decisão de mov. 11.1 recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 22.1). O réu apresentou contestação ao mov. 29.1, alegando, em resumo, que: a) ambos adquiriram suas propriedades em hasta pública judicial perante a Justiça do Trabalho; b) contrataram perito agrimensor comum, para que o técnico identificasse a localização de cada respectiva propriedade; c) o labor técnico pericial foi realizado com erro evidente, tendo o agrimensor localizado equivocadamente ambas as áreas vizinhas e lindeiras; d) efetuou gradeamento de área de terra que estava demarcada como sendo de sua propriedade, com marcos divisórios que haviam sido definidos, por equívoco, por perito comum a ambos os vizinhos, na presunção de que a terra lhe pertencesse também; e) para o equívoco relatado certamente contribuiu também o Autor, na medida em que também contratou o mesmo perito agrimensor que localizou erroneamente os limites de ambas as propriedades; f) as partes contrataram outro perito profissional, que localizou com correção os limites de vizinhança entre as propriedades, de comum acordo, fazendo com que o Autor e o Réu permanecessem no local que lhes pertence por direito em decorrência da aquisição originada na arrematação em juízo; g) Autor e Réu, ao adquirirem os respectivos imóveis rurais, receberam as propriedades sem demarcação, localizadas em área maior comum e já com plantio de cana-de-açúcar que antes pertencia à executada; h) a cana-de-açúcar, cujo plantio e colheita o Autor alega que lhe pertencia, já existia ao tempo de arrematação judicial, datada de mais de dez anos, já sem condições de comercialização e sem qualquer conteúdo econômico válido; i) à data em que o gradeamento do solo rural foi promovido pelo Réu, o Autor sequer havia ainda sido imitido na posse do imóvel objeto da arrematação judicial, de modo que a mera expectativa não lhe atribuía o direito de receber os frutos sobre a área, especialmente havendo controvérsia a respeito dos limites entre as propriedades vizinhas; j) as curvas de nível rural que foram realizadas foram promovidas em local de domínio do Réu e não do Autor, sendo desarrazoada a pretensão do demandante em ser indenizado por esse motivo; e k) a despesa que o Autor realizou para contratar o agrimensor e localizar a área rural corretamente, depois de imitido em juízo na posse, não foi causada por ato do Réu, sendo antes ato inescapável e atribuído a quem adquire imóvel em hasta pública, sem identificar seus limites. Em seguida, pediu a produção de prova oral e perícia de agrimensura no imóvel objeto dos autos (mov. 34.1). O autor impugnou a contestação (mov. 35.1.) Pediu, em seguida, a produção de prova oral e manifestou-se contrariamente à realização de perícia (mov. 39.1). Por meio da decisão de mov. 41.1, foi indeferida a realização de perícia e de prova oral, anunciando-se o julgamento antecipado (mov. 41.1) Apresentadas alegações finais (mov. 46.1 e 47.1), o feito foi convertido em diligência, para intimar a parte autora a comprovar “a) o valor da tonelada de cana-de-açúcar que resultou no valor final de R$ 111.322,40; b) o valor cobrado para o replantio (R$ 17.000,00 por alqueire)”. A parte autora apresentou cálculos ao mov. 60 e a parte ré sobre eles se manifestou no mov. 67.1. O feito foi novamente convertido em diligência, para realização de perícia (mov. 69.1). O laudo foi inserido no mov. 155.1. O réu apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 168.1). Ao mov. 170.1, a parte ré afirmou que “tomou ciência neste momento, portanto, de forma superveniente, o que impossibilitou ser suscitado anteriormente, de que a cultura que se encontrava na área objeto da lide, que foi arrematada pelo demandante em leilão judicial da Usina Casquel, chegou a ser oferecida para que a Companhia Canavieira Jacarezinho comprasse, mas que houve recusa na compra, por se tratar de cultura que já se encontrava improdutiva para a comercialização, o que corrobora o aduzido em defesa pelo demandado”. Pediu, então, a “expedição de ofício à Companhia Canavieira Jacarezinho, com endereço sito no Km09, da BR 153, aos cuidados do gerente agrícola da unidade, para que esclareça se houve o oferecimento para compra, à referida Companhia, da cultura que se encontrava na área objeto da lide, quando da arrematação pelo demandante e se houve a recusa, por qual motivo”. A expedição de ofício foi deferida (mov. 171.1). Sobreveio resposta ao mov. 183.1, nos seguintes termos: “Em atendimento ao referido ofício expedido nos autos 0000307- 06.2016.8.16.0055 informamos que não houve aquisição da referida cana. Entretanto, não se pode afirmar o motivo já que o representante da emprega que fazia aquisições de cana na época deixou de fazer parte do quadro de funcionários da empresa”. Sobreveio complementação ao laudo pericial (mov. 194.1). Nova impugnação pelo réu (mov. 199.1). Nova complementação pelo Sr. Perito (mov. 203.1). Reiteração de impugnações anteriores pelo réu (mov. 208.1). Nova complementação ao laudo pericial (mov. 213.1). Ratificação das petições anteriores pelo réu (mov. 218.1). Reiteração de petição anterior pelo autor (mov. 219.1). Indeferimento de realização de nova perícia (mov. 221.1). Alegações finais pela parte autora (mov. 234.1) e pelo réu (mov. 237.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se diretamente ao exame do mérito. São fatos incontroversos (art. 374, inc. III, do Código de Processo Civil): a) que o autor é proprietário do imóvel objeto da matrícula n.º 496 do CRI de Cambará, no qual cultivava cana-de-açúcar; e b) que o réu gradeou 07 alqueires do imóvel do autor total do imóvel que estava com o cultivo. A controvérsia, por outro lado, reside em saber: a) se a conduta do réu deveu-se a erro de profissional contratado de comum acordo entre as partes; b) se a conduta ensejou prejuízos e quais foram eles. O réu apresentou contestação ao mov. 29.1, oportunidade em que alegou os seguintes fatos impeditivos ou modificativos do direito do Trata-se de meras alegações, sobre as quais não foi produzida qualquer prova. É fato incontroverso que houve o gradeamento em terreno da parte autora, restando analisar o laudo pericial para saber se houve ou não prejuízo à parte autora. É evidente que a destruição de eventual plantação em razão de gradeamento pode, ao menos em tese, ensejar verdadeiro direito à indenização, e não mera expectativa, por força da incidência do art. 187 do Código Civil (“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.) Por fim, repita-se, não houve comprovação alguma de prévia controvérsia a respeito dos limites das propriedades. Deve-se ressaltar que foi produzida no caso prova pericial (mov. 155.1, complementada aos movs. 194.1, 203.1 e 213.1), da qual se extraem as seguintes informações e conclusões: (...) O imóvel objeto localiza-se na Gleba nº 1, parte do quinhão nº 4 da medição judicial da Fazenda Água do Vieira, no perímetro rural do Município de Cambará/PR, confrontando com o Rio Paranapanema, conforme descrição da matrícula apresentada na Certidão da Praça e Leilão, movimento 1.6/PROJUDI. Através do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade do Requerente – Anexo 01 do presente Laudo - foi possível a identificação registrada de seus limites da área (total e consolidada) de 18,4908 hectares (7,6408 alqueires), conforme ilustra a imagem a seguir: (...) A determinação da perda sofrida pelo Requerente consiste da constatação da situação da propriedade do mesmo antes da intervenção realizada pelo Requerido, ou seja, o gradeamento da plantação de cana existente. Inicialmente seria necessário determinar a área de plantio existente no imóvel adquirido pelo Requerente (com área indicada de 7,6665alqueires) que possui registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de 7,6408 alqueires, conforme exposto no item 3.2.1.-DO IMÓVEL anterior. No entanto, indicou o Requerente e determinou em despacho a Douta Juíza que a área de cana-de-açúcar objeto da presente demanda consiste de 7,0 (sete) alqueires paulistas, o que será adotado para os cálculos a serem realizados adiante. Considerando as informações juntadas aos autos, tem-se que o prejuízo sofrido pelo Requerente consistiu da perda econômica do canavial gradeado. (...) Junto à inicial, nos movimentos 1.7/PROJUDI a 1.13/PROJUDI, juntou o Requerente a documentação fotográfica da área objeto gradeada, sendo que, em algumas fora indicada a data através da edição de um Jornal “Diário de S. Paulo”, datado de 28/05/2014, conforme ilustra a imagem a seguir: (...) Sendo assim, é possível dizer que o gradeamento por parte do Requerido se deu antes de 28/05/2014. (...) Analisando ainda, o “Levantamento para Estimativa de Produtividade”, emitido pela CANAPAR ao Requerente em 24/01/2014, e juntado ao mov. 1.14/PROJUDI, notase que: (...) O comparativo entre as duas análises apresentadas anteriormente permitem este Signatário indicar que: - O gradeamento pelo Requerido da área do Requerente ocorreu antes da colheita da safra 2013/2014, visto que em Janeiro/2014 a área já havia iniciado o gradeamento, sendo que, a colheita ocorre entre Abril/2013 a Março/2014 na Região CentroSul do país. - A estimativa da CANAPAR para a colheita 2013/2014 do Requerente de 82,14ton/ha em comparação com a tabela “Ciclo padrão de corte da cana” do pesquisador I.C. Macedo et al (2004) exposta anteriormente mostra que a cultura de cana-de-açúcar do Requerente apresentava produção equivalente à do 3º corte (estimativa 82,14ton/ha – 3º corte segundo a tabela estimado em 78ton./ha). Ou seja, considerando o exposto, a perda efetiva do Requerente em decorrência do gradeamento pelo Requerido consiste do 3º, 4º e 5º corte da cana existente à época. (...) - Na safra 2013/2014 será considerado apenas o custo de colheita, visto que não há como determinar se no momento do gradeamento já havia ocorrido os custos de manutenção da soqueira. - Nas demais safras (2014/2015 e 2015/2016) serão considerados os custos de colheita e o de manutenção da soqueira. (...) Desta forma, tem-se que o valor total do prejuízo sofrido pelo Requerente em decorrência do gradeamento alegado consistiu de: Valor do Prejuízo = R$ 120.010,18 (cento e vinte mil e dez reais e dezoito centavos) Válido para Maio de 2019 (...) O réu impugnou o laudo ao mov. 168.1, alegando que na realidade o gradeamento não foi de 07 alqueires, mas de 05, e que os documentos contidos nos autos demonstram que, ao contrário do inferido pelo Sr. Perito, não havia qualquer cultura na área. Inicialmente, quanto ao documento de mov. 168.1, deve-se consignar que ele foi produzido de forma intempestiva, já que a prova da realização prévia de alguma medição deveria ter acompanhado a contestação (inclusive por ser a ela anterior), na forma do art. 435 do Código de Processo Civil, que tem o seguinte teor: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Não bastasse isso, ainda que a vedação legal expressa fosse desconsiderada, é preciso ressaltar que a força probatória do documento é mínima. Isso porque, em vez de trazer o suposto laudo anterior, a parte junta documento de seu suposto subscritor em que ele declara que a gradeação deu-se em aproximadamente 05 alqueires. Por fim, não houve qualquer impugnação específica na contestação a respeito da quantidade de alqueires gradeados, de modo que restou incontroversa a alegação inicial de que a área atingida era de 07 alqueires – tanto que o objeto específico da perícia foram os 07 alqueires, conforme a decisão que a deferiu (mov. 69.1). No mais, o Sr. Perito explicitou, de forma clara e coesa, o modo como chegou à sua conclusão. A simples insurgência da parte quanto às conclusões da perícia, particularmente quando sequer respaldadas por laudo técnico apto a demonstrar o equívoco do expert na realização do seu trabalho, não desqualifica o laudo. Não se pode olvidar, por fim, que, enquanto a parte autora instruiu sua inicial com diversos documentos, fotografias e outros elementos de convicção, os únicos documentos trazidos aos autos pela parte ré o foram intempestivamente, quando a conclusão da perícia se lhe mostrou prejudicial. Nesse contexto, deve ser acolhida a avaliação de prejuízo e custo de replantio efetuada pelo Sr. Perito, qual seja: 7.2.- A avaliação da cultura perdida obedeceu ao disposto na NBR 14653, Partes 1 e 3, tendo sido estimado um prejuízo total de: Valor do Prejuízo = R$ 120.010,18 (cento e vinte mil e dez reais e dezoito centavos) Válido para Maio de 2019 7.3.- O custo atual para o replantio da cultura de cana-de-açúcar nos 7,00 alqueires indicados é de: Custo de Replantio para 16,94ha (7,00 alqueires)= R$ 116.030,02 (cento e dezesseis mil e trinta reais e dois centavos) Válido para Mai-Jun de 2019 Por fim, não há falar-se em condenação do réu ao pagamento de topógrafo contratado, porque inexistente qualquer fundamento legal para atribuir a responsabilidade financeira por essa contratação à parte ré, ainda que tenha sido útil para que o autor propusesse a presente demanda. Assim, a pretensão inicial deve ser julgada parcialmente procedente, para o fim de condenar o réu a indenizar o autor pela perda da cultura de cana-de-açúcar e pelos custos de replantio, conforme verificado na perícia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE BETINI em face de JOSÉ HAGGI SOBRINHO nesta demanda, para o fim de CONDENAR o réu a pagar ao autor R$ 120.010,18 (cento e vinte mil e dez reais e dezoito centavos) a título de indenização pela cultura de cana-de-açúcar perdida e R$ 116.030,02 02 (cento e dezesseis mil e trinta reais e dois centavos) pelos custos de replantio cultura, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da perícia (11 de julho de 2019 – mov. 155.1) e juros moratórios de 1% a contar de 28/05/2014 (fotografia de mov. 1.8, já que inexistente prova de que o gradeamento foi em data anterior), na forma da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Com fulcro no art. 85, §2.º, do Novo Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CORTIANO & PARANAGUA CUNHA - ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HAGGI SOBRINHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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