Cumprimento Provisório de Decisão 0022912-35.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0022912-35.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022912-35.2021.8.16.0001 1. Trata-se de pedido de parcelamento da dívida executada, com fundamento no art. 916, do Código de Processo Civil. O pedido, contudo, não merece provimento. O parcelamento disposto no art. 916, do CPC, é aplicável apenas aos casos de execução de títulos extrajudiciais, procedimento em que é possível a oposição de embargos à execução, o que não acontece no procedimento de cumprimento de sentença, já que eventual defesa deve ser manejada por meio da apresentação de impugnação. O próprio §7º, do referido dispositivo legal, dispõe expressamente que o parcelamento em questão não se aplica ao procedimento de cumprimento de sentença. Logo, diante da incompatibilidade procedimental, não há que se falar em aplicação do parcelamento no caso em tela. Assim, indefiro o pedido de mov. 24.1. 2. No mais, ante o pedido expresso formulado no mov. 29.1, defiro a expedição de alvará dos valores depositados no mov. 24.1, em nome da parte exequente. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Assim, estando em ordem e ausente penhora no rosto dos autos, expeça-se o alvará pretendido. 3. Por fim, defiro o pedido requerido pela parte exequente na petição de seq. 30.1. 4. Proceda-se a consulta SISBAJUD de eventuais valores passíveis de bloqueio em desfavor dos executados. 5. Do resultado das diligências acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Cumpra-se Portaria do Juízo. 7. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(251)

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