Cumprimento de sentença 0032442-68.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032442-68.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032442-68.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032442-68.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$3.220,79 Exequente(s): MARICLEIA DO ROCIO SANTOS MUNIR LOBO LEBBOS Executado(s): LUCIANE CRISTINA DE MOURA 1. Em petitório de mov. 123.1, infere-se que a parte executada pugnou pelo arquivamento dos autos, considerando que nos autos em apenso lhe foi concedida a assistência judiciária gratuita. Em mov. 129.1, a parte exequente impugnou tal alegação. Sustentou que as razões da parte executada não deveriam prosperar, considerando que estes autos independem dos autos principais. 2. Pois bem. Ainda que os benefícios da assistência judiciária gratuita terem sidos deferidos nos autos principais, em razão desta ação ser autônoma, não se estendem as benesses lá concedidas, devendo o executado, em momento oportuno, pugnar pela assistência judiciária gratuita nestes autos. A este respeito, destaco: Apelação cível. Embargos de terceiros. Embargado que requer a extensão automática do benefício da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Benefício que não se estende de forma automática aos embargos ajuizados por terceiro, que, a despeito de estarem vinculados ao processo principal, constitui ação autônoma. Deferimento do benefício nos autos principais que ocorreu no ano de 2004. Apelante que não demostrou a manutenção da situação econômica de 17 anos atrás, quando deferida a gratuidade de justiça. Majoração dos honorários. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00022176020188190202, Relator: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 10/08/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) (grifei). Deste modo, o prosseguimento da demanda é a medida que se impõe. 3. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 115.1. Dessa forma, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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