Embargos à Execução 0002884-49.2022.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0002884-49.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002884-49.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002884-49.2022.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$144.176,65 Embargante(s): Valtim da Silva Almeida Embargado(s): Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por VALTIM DA SILVA ALMEIDA, em execução movida por IRMÃOS AVAZ INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega-se, basicamente, que do contrato entabulado entre as partes, verifica-se que o mesmo foi celebrado há mais de 8 anos, sendo certo que se tratava de outra realidade acerca da condição financeira do embargante. Há cerca de 4 anos o embargante passou por diversas situações que acabaram por ocasionar a queda no seu rendimento, acarretando no atraso das prestações que haviam sido contraídas. O embargante é autônomo e trabalha com a venda de artigos religiosos de baixo valor. O rendimento caiu consideravelmente a ponto de não conseguir arcar com o valor das parcelas. A pandemia agravou a situação do embargante, vez que se viu privado de exercer suas atividades habituais, como a realização de suas vendas. Pede-se a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, com o afastamento da cláusula penal, juros moratórios e correção monetária da dívida, substituindo-se pelo índice IPCA; o reparcelamento da dívida. Sustenta que o título não prevê o vencimento antecipado da dívida, e, portanto, as parcelas cobradas a mais são inexigíveis. Pela mesma razão, há excesso de execução no importe de R$ 144.176,66, ante a impossibilidade de execução das parcelas vincendas. Pugna pela repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente. Pede-se ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Como medida de urgência, pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos embargos, vez que preenchidos os requisitos necessários. 2. Os embargos são tempestivos na medida em que opostos no prazo de 15 dias (art. 915 do CPC) e devem tramitar em apenso ao processo executivo. 3. A pretensão de alcançar a suspensão deve ser deferida verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e após a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º do art. 919 do CPC). No caso em concreto, não vislumbro a presença de tais requisitos. As alegações do embargante acerca da inexigibilidade do título não são verossímeis de plano e provavelmente demandarão instrução probatória, além do que, a execução não se encontra garantida. Outrossim, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, constata-se a insuficiência de elementos para o deferimento da medida pretendida referente à exclusão ou determinação de abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, a inclusão do nome do embargante nos órgãos de proteção ao crédito, a princípio, não se mostraria indevida, vez que a própria parte confessa dever a importância de R$ 49.663,27. Assim, em cognição sumária, não há requisitos suficientes para concessão do efeito suspensivo almejado. Portanto, RECEBO os presentes embargos, SEM o efeito suspensivo. 4. INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias (inc. I do art. 920 do CPC). 5. Após, nova conclusão. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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