Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005383-27.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005383-27.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Admito o declínio de competência. Por força da solidariedade obrigacional, admite-se a proposição da demanda sobre quaisquer dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, todavia cada ente deverá responder pelas prestações específicas de organização e funcionamento do SUS, as quais devem ser, igualmente, observadas pelos órgãos judiciais em suas consequências de composição do polo passivo, importando ou não o deslocamento de competência. Nesse sentido deverá o ente federativo legalmente responsável pelo financiamento da obrigação objeto da demanda, caso não integre o polo passivo, ser incluído, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, devendo, nesse caso, a parte autora demonstrar a propositura adequada da demanda, em razão daquilo que requer judicialmente. Igualmente, a dispensação judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe, para além da ausência ou ineficácia da prestação administrativa, a comprovada necessidade e preenchimento dos requisitos: a) o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; b) regular o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; c) prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e d) dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. De mesmo lado, dada a instituição, no âmbito do Poder Judiciário paranaense, em parceria com o Comitê Executivo de Saúde do Paraná, o NAT – NÚCLEO DE ATENDIMENTO TÉCNICO, cujo objetivo primevo é a elaboração de parecer técnico, no tocante aos pedidos formulados no curso de ações, com vistas a subsidiar e orientar o julgador e em atenção aos Enunciados do COMESC-CNJ cumulado com a Recomendação nº. 31 do CNJ, este juízo perfilha entendimento, notadamente quando há envolvimento nos autos de medicamentos indicados como de auto custo, a imperiosidade da atuação deste. Assim, é recomendável que, nos casos de atuação do órgão acima citado, conforme Ofício-Circular 111/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, a adoção do procedimento referido na decisão 2204490, nos autos SEI 0055467-92.2017.8.16.6000, com vistas a concentração das informações referentes ao o grau de desenvolvimento dessas moléstias, se houve a tentativa de tratamento medicamentoso, esgotamento das possibilidades terapêuticas previstas nos protocolos Clínicos e/ou Diretrizes Terapêuticas ou se está sendo atendida por este, tempo de duração do tratamento, obtendo-se, assim, maior efetividade e celeridade processual. Em atenção aos vetores fixados em sede de julgamento dos Recursos Extraordinários 855.178 e 566.471, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e Recurso Especial 1.657.156, da Colenda Corte de Justiça Superior, especialmente a solidariedade familiar, e com vistas nos documentos carreados, intime-se a autora para que emende a inicial para: 1 – Acoste nos autos a negativa do ente administrativo para o fornecimento do medicamento, bem como documentação indicativa sobre a dispensação do medicamento requerido seja específico do ente municipal e, em caso de responsabilidade diversa, deverá emenda para a inclusão no polo passivo, sob pena de rejeição; 2 - Acoste cópia de declaração de renda, rendimento e demais documentos que entender necessários, com o escopo de comprovar a carência de recursos que causem prejuízo ao seu sustento, bem como de seus familiares, limitando-se a legítima (ascendentes e descendentes). 3 - O preenchimento do formulário para a elaboração do parecer técnico, assim como portaria ou documentação informativa que o medicamento requerido está incluído em listagem da RENAME e em conformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos, sob pena de indeferimento da medida de urgência. Prazo de 15 dias. À Secretaria para que junte cópia do formulário nos autos facultando, desde já, a impressão pela parte e o seu preenchimento com os dados lá solicitados. Da juntada, volvam-me conclusos. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)