Reintegração / Manutenção de Posse 0000628-15.2022.8.16.0028 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000628-15.2022.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000628-15.2022.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000628-15.2022.8.16.0028 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$404.336,61 Polo Ativo(s): Imperador Projetos e Construções Ltda. (CPF/CNPJ: 01.998.224/0001-05) Avenida Marginal Direita, 1086 - Santa Terezinha - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-650 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): Reginaldo (qualificação desconhecida) (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) área de invasão Ana Terra, s/n - Guaraituba - COLOMBO/PR I. Trata-se de pedido liminar formulado em ação de reintegração de posse c.c indenização de perdas e danos, ajuizada por Imperador Projetos e Construção Civil Ltda. em face de Reginaldo e Outros em que alega, em síntese, que o proprietária imóvel com área a de 21.230,94 m², localizado no Guaraituba, no município e Comarca de Colombo, anteriormente objeto da matrícula imobiliária 41.647, do Registro de Imóveis de Colombo; em decorrência de processo de subdivisão solicitada pela Prefeitura Municipal de Colombo, necessária para a regularização viária do imóvel acima mencionado, o imóvel fora subdividido em 5 lotes, resultando nas matrículas n° 66.163, n° 66.164, n° 66.165, n° 66.166 e n° 66.167, contudo o imóvel encontra-se fisicamente unificação. Afirma que, desde a aquisição, sempre exerceu a posse direita da área, comprovada através de projetos e estudos elaborados in loco, outros pendentes de aprovação, conforme comprova pelos protocolos administrativos junto à Prefeitura de Colombo; que parte da área foi doada à Prefeitura Municipal de Colombo, entretanto a posse direta é exercida pela autora. Aduz que, em 25.01.2022 recebeu a notícia de que os imóveis foram invadidos; que a polícia militar foi acionada e, conforme boletim de ocorrência, os invasores concordaram em desocupar a área, contudo durante a madrugada do dia 25 para dia 26.01.2022 os invasores deram início ao novo esbulho, vez que moradores de áreas confrontantes; que derrubaram o muro que dividia os imóveis e demarcaram pequenos lotes com estacas e armaram estruturas de madeira; que invasores são conhecidos como moradores da invasão Jardim Ana Terra; que a invasão se deu de forma violenta, porquanto proferidas ameaças ao represente legal da requerente; que na data da propositura da presente demanda o número de invasores já tinha aumentado consideravelmente. Alega, ainda, que respondeu ação civil pública de n° 5587-10.2014.8.16.0028; que, em decorrência da invasão, está impedido de cumprir as determinações judiciais impostas; que a determinação judicial foi proferida em 2016 e durante todo período inúmeras correções de projetos foram realizadas, estudo de viabilidade hídrica, de sua responsabilidade e supervisão da Prefeitura Municipal de Colombo, estudos ambientais e projeções de doações para as bacias de contenção foram necessárias; que projetos em desenvolvimento para a contenção de cheias e pacificação de enchentes estão em fase de tramitação final perante a Prefeitura Municipal de Colombo e Secretaria do Meio Ambiente, o que evidencia o perigo do dano e risco ao resultado útil não apenas deste processo, mas de todos os processos criados e elaborados para dar cumprimento às determinações judiciais, bem como realizar projeto arquitetônico para solucionar os graves problemas de enchentes no local; a decisão preferida na ação civil pública impôs multa diária de R$.1.000,00 em caso de descumprimento da ordem, razão pela qual pede seja concedida a liminar de reintegração de posse, com fixação de multa por descumprimento aos invasores. É o relatório. Cuidando-se de ação de cunho possessório, incumbe à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o exercício anterior da posse; b) a perda da posse; c) o esbulho praticado pelo requerido, sendo que, para a concessão da liminar, o esbulho deve ter ocorrido há menos de ano e dia. Logo, as ações possessórias têm como objeto a demonstração da melhor posse, independentemente da existência de título que fundamente o direito de propriedade, vez que a proteção possessória não se vincula ao domínio, mas apenas à posse enquanto fato. Da análise dos elementos trazidos com a inicial, verifico presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada, porquanto o autor comprovou o exercício da posse prévia do imóvel, por meio dos estudos de revitalização de córrego com implantação de lagoa e detenção de cheias datados do ano de 2020 (mov. 1.117/1.24), bem como pelos protocolos de avaliação e anuência de projetos (mov. 1.29), os quais, em sede de cognição sumária, demonstram o exercício da posse prévia pelo autor. Com relação a verossimilhança da perda da sua posse, em decorrência do esbulho praticado pelos réus, e a sua data, constata-se do boletim de ocorrência, datado de 25.01.2022 (mov. 1.7), que a invasão estava se iniciando, sendo mesmo de ano e dia portanto, bem como do boletim de ocorrência de mov. 1.8, datado de 26.01.2022, do qual consta que os requeridos, mesmo com a solicitação anterior, permaneceram no imóvel e se recusaram a sair. Cabe ressaltar que, embora o boletim de ocorrência possua presunção relativa de veracidade, os demais documentos juntados aos autos, em especial as imagens de mov. 1.9/1.10, de mov.14.4 e de mov. 17.1, das quais é possível se perceber um início de ocupação, demonstram a presença dos requisitos exigidos pela norma para concessão da liminar requerida. Destarte, verifico que, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, são verossímeis e plausíveis, numa primeira análise, os fatos alegados pelo autor, consistentes na injusta privação de sua posse sobre um bem que lhe pertence, estando presente o requisito do fumus boni iuris. De outra parte, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, se configura não só possibilidade de outras pessoas passarem a ocupar o local, bem como da premente necessidade de obstar eventual degradação e desmatamento da área, determinada, inclusive, em decisão judicial, por se tratar de área de manancial e preservação permanente (mov. 234.1 – autos n° 5587-10.2021.8.16.0028). Diante disso, reputo presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, razão pela qual defiro a reintegração de posse em decorrência do esbulho praticado pelos réus. II. Expeça-se mandado de reintegração de posse que deverá ser cumprido com moderação, oportunidade em que o Sr. Oficial deverá qualificar o requerido e todos os seus ocupantes. Autorizo desde já o auxílio de força policial, se necessário for, a critério do senhor oficial de justiça, mediante expedição de ofício à Polícia Militar para tanto. III. Postergo a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para o momento oportuno, tendo em vista a extensa pauta de audiências do Cejusc, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Ressalte-se que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, mediante requerimento das partes ou em eventual audiência de instrução e julgamento, assim como no âmbito extrajudicial. IV. Cite-se a parte requerida como pleiteado e com as formalidades legais para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. O senhor oficial deve, no ato de cumprimento, qualificar os invasores. V. Sobrevindo a defesa, faculto a manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias. VI. Após, esclareçam as partes a possibilidade de conciliação, bem como as provas que efetivamente pretendem produzir, em 5 (cinco) dias. VII. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE IMPERADOR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE IMPERADOR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

Todas as movimentações(201)