Execução de Título Extrajudicial 0005154-04.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 14.488,21

Órgão julgador

Vara Cível de Ibiporã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2026, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2026, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2026, 09:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2026, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2026, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2026, 09:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2026, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2026, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2026, 09:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2026, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2026, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2026, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2026, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2026, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2026, 00:04

Todas as movimentações(168)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2026, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2026, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2026, 09:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2026, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2026, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2026, 09:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2026, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2026, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2026, 09:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2026, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2026, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2026, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2026, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2026, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2026, 00:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2026, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 09:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2026, 09:34

JUNTADA DE CUSTAS

24/12/2025, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

24/12/2025, 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2025, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/10/2025, 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

20/10/2025, 17:55

DECORRIDO PRAZO DE FABIANE EDUARDO DA SILVA

14/10/2025, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2025, 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2025, 17:33

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

12/09/2025, 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/08/2025, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/08/2025, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2025, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2025, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2025, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 09:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2025, 09:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/04/2025, 01:11

PROCESSO SUSPENSO

08/05/2023, 08:53

DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

04/05/2023, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2023, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2023, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 19:50

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/03/2023, 09:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

11/01/2023, 08:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/01/2023, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

23/12/2022, 16:34

DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

05/10/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:12

PROCESSO SUSPENSO

16/09/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 18:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

16/09/2022, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/08/2022, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2022, 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2022, 21:32

DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

23/06/2022, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2022, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 19:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/06/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2022, 15:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2022, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2022, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2022, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 18:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

04/05/2022, 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 20:27

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/04/2022, 11:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2022, 08:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 15:30

DECORRIDO PRAZO DE FABIANE EDUARDO DA SILVA

29/03/2022, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 09:58

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

07/03/2022, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 09:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2022, 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

25/02/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

25/02/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005154-04.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005154-04.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.488,21 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) Avenida Higienópolis, 2400 - Parque Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 - Telefone(s): 4338787000 Executado(s): FABIANE EDUARDO DA SILVA (RG: 89788099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.126.119-59) AV. NICOLA PANSARDI, 631 - Centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Na seq. 52.1, foi deferida a penhora on-line, havendo bloqueio de valores (seq. 63.1), em seguida, foi informado, na certidão de seq. 59.1, que a executada Fabiane Eduardo da Silva, via Whatsapp Business, requereu o desbloqueio de sua conta bancária agência 1127 conta nº 013 00052893-0 da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que se trata de conta poupança. Ainda, foram anexados documentos de seqs. 59.2 a 59.5. Instada a se manifestar (seq. 61.1), a parte credora não se manifestou especificamente acerca do pedido de desbloqueio – seq. 65.1. Em seguida, a parte executada apresentou novos documentos (seqs. 67.2 a 67.4). É em breve o relatório. 2. Da impenhorabilidade Houve o bloqueio de valores em conta bancária de titularidade da executada Fabiane Eduardo da Silva, via Sistema Sisbajud, conforme seq. 58.1. Sustenta a parte executada que o valor bloqueado é oriundo de conta poupança, e, para comprovar o alegado, anexou extratos da conta em que ocorreu o bloqueio on line e cartão da referida conta (seqs. 59.2 a 59.3 e 67.2 a 67.4). Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Diante da alegação de impenhorabilidade por caracterização de quantia inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta poupança, caberia à parte devedora apresentar provas do fato constitutivo do direito alegado, ou seja, comprovar que tal importância, de fato, possui como origem tal modalidade de conta bancária, bem como que possui natureza jurídica de reserva financeira. Deve-se destacar que não é a natureza da conta que define a possibilidade de penhora por meio eletrônico, mas, sim, a origem de dinheiro. A impenhorabilidade, ressalta-se, decorre da natureza e da finalidade da verba, razão pela qual essa condição se mantém mesmo que esteja depositada em conta corrente comum, caderneta de poupança ou outros ativos financeiros. Analisando os documentos inicialmente anexados pela parte executada, constata-se que embora tenha juntado cópia do cartão da conta poupança (seq.59.2), o extrato colacionado na seq. 59.3 não faz referência a qual conta se trata. Posteriormente, a parte executada colacionou nos autos novos extratos (67.2 a 67.4), e, apesar de serem referentes a conta poupança bloqueada, nota-se que, nas datas de 19 de janeiro, 04 e 07 de fevereiro de 2022, ocorrem diversas movimentações na referida conta, sendo elas envio e recebimento de valores na modalidade PIX, bem como pagamentos de compras em lojas de seguimentos diversos, vejamos: Como se vê, em apenas três dias, ocorreram movimentações intensas e atípicas da suposta conta poupança em questão, o que reforça a tese de desvirtuamento da natureza de referida conta. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem entendido que o desvirtuamento da conta poupança, através de movimentação típica de conta corrente, afasta a impenhorabilidade de tais valores. A saber: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002068-67.2020.8.16.9000 - Marialva - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 05.03.2021) - destaquei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. 3. ALEGADA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DOS RECURSOS SEREM DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MOTORISTAS DA EMPRESA E À MANUTENÇÃO DOS CAMINHÕES. EXECUTADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. 4. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DOS BENS IMPENHORÁVEIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento.2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.3. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do NCPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor, o que não ocorreu no presente caso.4. Inexiste qualquer regra de impenhorabilidade apta à resguardar o bloqueio dos valores de ativos financeiros em razão da existência de dívida fiscal.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0066546-21.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.03.2021) - destaquei. 3. Diante disso, indefiro o pedido de seq. 59.1, ou seja, impenhorabilidade do valor bloqueado. 4. No mais, tendo em vista o pedido de seq. 65.1, cumpra-se os itens V e seguintes da decisão de seq. 52.1 (RENAJUD). 5. Intimações e diligenciais necessárias. Ibiporã, 18 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 14:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

18/02/2022, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 11:25

INDEFERIDO O PEDIDO

18/02/2022, 10:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/02/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005154-04.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005154-04.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.488,21 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) Avenida Higienópolis, 2400 - Parque Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 - Telefone(s): 4338787000 Executado(s): FABIANE EDUARDO DA SILVA (RG: 89788099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.126.119-59) AV. NICOLA PANSARDI, 631 - Centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. JUNTE-SE o resultado da pesquisa via Sistema SISBAJUD. 2. Diante da certidão de seq.59.1 e demais documentos de seqs.59.2/59.2, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 12 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2022, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 12:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 09:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2022, 21:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 16:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/02/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005154-04.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005154-04.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.488,21 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) Avenida Higienópolis, 2400 - Parque Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 - Telefone(s): 4338787000 Executado(s): FABIANE EDUARDO DA SILVA (RG: 89788099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.126.119-59) AV. NICOLA PANSARDI, 631 - Centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. A parte executada foi citada (seq. 45.1), porém, não efetuou o pagamento do débito. 2. Considerando a ordem legal disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, e o entendimento firmado pelo STJ, inclusive em recurso repetitivo (REsp. 1.112.943/MA), no sentido de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis, para se ter acesso ao SISBAJUD, defiro o pedido de penhora on line, formulado pela parte exequente (petição seq. 50.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil. 3. Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNCGJ, art. 384), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNCGJ, art. 385); (b.1) sendo a resposta negativa, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; (b.2) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio de valores; (b.3) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial em nome do exequente e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”). Após, deverá aguardar a resposta do SISBAJUD sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora. (c) com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. 4. SE DEVIDAS, poderá, em momento posterior, ser elaborada minuta de bloqueio das custas processuais, após cálculo pela Contadoria Judicial. 5. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da parte devedora e/ou empresário individual (se for o caso), por intermédio do sistema RENAJUD. 6. Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o artigo 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 7. Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 8. Por fim, restando sem êxito as diligências anteriores, e HAVENDO REQUERIMENTO, à Escrivania para acessar o Sistema INFOJUD, a fim de ser obtida cópia da(s) última(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda prestada(s) pelo(s) devedor(es) à Receita Federal do Brasil, assim como das Declaração(ões) de Imposto Territorial Rural (DITR) e de Operações Imobiliárias (DOI). 9. Obtidas as Declarações com a juntada aos autos (CNCGJ, art. 384, e REsp 1349363/SP), e respeitado o sigilo das informações, nos termos do Código de Normas (art. 385), e artigo 773, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias. 10. SENDO FORMULADO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 11. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 14 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

07/02/2022, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/12/2021, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2021, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 14:27

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

15/12/2021, 14:27

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

14/12/2021, 09:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2021, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2021, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 09:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2021, 00:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 08:36

MANDADO DEVOLVIDO

11/09/2021, 14:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2021, 14:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/08/2021, 10:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/08/2021, 01:18

PROCESSO SUSPENSO

02/07/2021, 16:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2021, 16:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/07/2021, 00:27

PROCESSO SUSPENSO

31/05/2021, 09:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2021, 09:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

26/05/2021, 15:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/05/2021, 00:24

PROCESSO SUSPENSO

19/04/2021, 15:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/04/2021, 01:21

PROCESSO SUSPENSO

09/04/2021, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2021, 12:33

DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

09/03/2021, 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2021, 09:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2021, 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2021, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2021, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2021, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 15:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

20/01/2021, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2021, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/01/2021, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 13:56

DECORRIDO PRAZO DE FABIANE EDUARDO DA SILVA

11/12/2020, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2020, 09:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/11/2020, 17:35

DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

24/10/2020, 02:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2020, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 09:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

13/10/2020, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 09:44

DESPACHO

06/10/2020, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/10/2020, 10:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

29/09/2020, 09:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/09/2020, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2020, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/09/2020, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/09/2020, 14:47

Documentos

Outros

•12/09/2025, 13:13

Outros

•27/03/2023, 09:55

Outros

•16/09/2022, 09:57

Outros

•18/02/2022, 10:57

Outros

•12/02/2022, 21:25

Outros

•20/01/2021, 17:43

Outros

•06/10/2020, 17:52

21/02/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00