Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0027568-74.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0027568-74.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0027568-74.2021.8.16.0182 Requerente(s): Alexsandro de Almeida Requerido(s): ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR BORGO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Prime Motors Comércio de Veículos Eirelli WILYAN DE OLIVEIRA BONFANTI Visto. 1. O autor, no mov. 17.1, opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença proferida no mov. 14.1, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Assevera que não há impedimento para a remessa do feito ao Juízo competente e, além disso, “já fora ajuizada ação no Juizado Cível anteriormente e esta foi julgada, também, extinta sem resolução de mérito, por aquele juízo entender que o Detran/PR deveria figurar como réu nesta demanda”. Nesse sentido, requer sejam os embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja determinada a remessa do processo ao Juizado Especial Cível, para possibilitar eventual instauração de conflito negativo de competência. Preenchidos os pressupostos processuais, o recurso deve ser conhecido. 2. Primeiramente, salienta-se que a sentença de mov. 14.1 esclareceu os motivos pelos quais o processo foi extinto, de modo que as alegações contidas nos embargos demonstram a mera discordância do autor com a decisão prolatada, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O embargante afirma que deveria ter sido determinada a remessa do feito ao Juizado Especial Cível, para viabilizar a instauração de conflito negativo de competência, já que aquele Juízo também julgou extinta ação idêntica – processo n. 0026824- 79.2021.8.16.0182 -, por entender que o Departamento de Trânsito de Estado do Paraná – DETRAN/PR deveria figurar como réu na demanda. No entanto, o declínio de competência com a remessa do processo ao Juizado Especial encontra óbice no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, que determina a extinção do feito sem julgamento de mérito quando inadmissível o procedimento nos Juizados Especiais. Veja-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 51, II DA LEI 9099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. O artigo 51, II, da Lei 9099/95 preceitua que quando for inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou o seu prosseguimento, após a conciliação, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Assim, diante da dicção da Lei dos Juizados Especiais, não é permitida a remessa dos autos para a justiça comum, como requer o embargante. Esse é o entendimento da Turma Recursal do Estado do Paraná, uma vez que em casos semelhantes decidiu sobre a impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Comum, em virtude do pronunciamento do artigo 51 da Lei 9099/95 de extinção processual. Precedentes: 0001782-85.2016.8.16.0155. [...][1]. (destacou-se) Além disso, frisa-se, não se vislumbra interesse do DETRAN/PR nesta causa, tendo em vista que, conforme constou na sentença objurgada, a controvérsia principal a ser dirimida diz respeito ao autor, particular, os réus Prime Motors Comércio de Veículos Eireli, Borgo Comércio de Veículos Ltda., Wylian de Oliveira Bonfanti e Adão Rodrigues dos Santos Júnior, e à instituição financeira Aymoré CFI, também particulares. Ademais, a transferência do veículo e da pontuação referente às infrações de trânsito poderá ser determinada mediante expedição de ofício pelo Juízo competente, sendo dispensável a presença da autarquia no polo passivo. 3. Posto isso, conheço dos embargos declaratórios e rejeito-os. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006500-98.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 09.10.2018.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE PRIME MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO DE ALMEIDA

DECORRIDO PRAZO DE WILYAN DE OLIVEIRA BONFANTI

DECORRIDO PRAZO DE PRIME MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(19)