Inquérito Policial 0004754-60.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

NELSON LOURENCO DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERSON DE OLIVEIRA

OAB/PR 36979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/03/2023, 18:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2023, 18:08

DECORRIDO PRAZO DE NELSON LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

01/02/2023, 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2023, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2023, 15:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/01/2023, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2023, 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2023, 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/01/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 17:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2022, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2022, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2022, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2022, 14:19

Todas as movimentações(98)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/03/2023, 18:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2023, 18:08

DECORRIDO PRAZO DE NELSON LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

01/02/2023, 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2023, 15:52

Documentos

Outros

•17/11/2022, 15:47

Outros

•17/01/2022, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2023, 15:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/01/2023, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2023, 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2023, 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/01/2023, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 17:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2022, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2022, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2022, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2022, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2022, 15:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

05/08/2022, 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2022, 18:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/03/2022, 18:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

10/03/2022, 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

10/03/2022, 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

10/03/2022, 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2022

10/03/2022, 18:21

DECORRIDO PRAZO DE NELSON LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

23/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 20:08

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2022, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004754-60.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004754-60.2020.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/12/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s): NELSON LOURENÇO DA SILVA JUNIOR Vistos. Tendo em vista que o indiciado cumpriu integralmente os termos do Acordo de Não Persecução Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado, nos termos do artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. De consequência, determino o arquivamento dos autos, observando-se o teor do artigo 28-A, §12 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, considerando que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso, houve a nomeação do Dr. Roberson de Oliveira, OAB/PR de nº 36.979, como Defensor Dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da supramencionada defensora, cujo valor arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Essa sentença servirá como certidão para fins de execução dos honorários arbitrados. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se em seguida. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 15:25

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

17/01/2022, 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/01/2022, 13:20

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

22/12/2021, 22:14

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2021, 22:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 21:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/12/2021, 15:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2021, 15:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/11/2021, 00:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2021, 15:38

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

03/05/2021, 16:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/05/2021, 16:01

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

08/04/2021, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2021, 19:57

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2021, 19:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2021, 20:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 20:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 11:57

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2021, 11:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2021, 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2021, 19:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2021, 19:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2021, 19:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/03/2021, 19:24

HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

11/03/2021, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2021, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2021, 14:47

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

26/02/2021, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2021, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

25/02/2021, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

22/01/2021, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

20/01/2021, 11:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 00:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/01/2021, 17:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

05/01/2021, 12:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/01/2021, 12:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/01/2021, 12:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2020, 16:57

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/12/2020, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/12/2020, 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2020, 15:26

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2020, 15:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/12/2020, 08:49

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

11/12/2020, 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2020, 07:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/12/2020, 07:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/12/2020, 06:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2020, 05:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2020, 22:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2020, 22:42

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

10/12/2020, 22:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/12/2020, 20:11

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2020, 20:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2020, 19:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2020, 18:38

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2020, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2020, 18:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

10/12/2020, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2020, 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2020, 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2020, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2020, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

10/12/2020, 13:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/12/2020, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/12/2020, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2020, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/12/2020, 09:35

Outros

•11/03/2021, 16:49

Outros

•10/12/2020, 22:15