Inquérito Policial 0032052-28.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ELI CHARLES MAGALHAES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERSON DE OLIVEIRA

OAB/PR 36979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/11/2023, 19:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2023, 19:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 10:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/11/2023, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2023, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2023, 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2023, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2023, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2023, 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2023, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2023, 18:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/10/2023, 18:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2023, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2023, 01:11

Todas as movimentações(105)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/11/2023, 19:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2023, 19:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2023, 10:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/11/2023, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2023, 14:30

Documentos

Outros

•16/10/2023, 14:21

Outros

•17/01/2022, 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2023, 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2023, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2023, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2023, 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2023, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2023, 18:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/10/2023, 18:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2023, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2023, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2023, 19:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2023, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2023, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/07/2023, 09:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2023, 17:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

23/06/2023, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2023, 14:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/06/2023, 13:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2023, 21:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2022, 23:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

17/05/2022, 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

17/05/2022, 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

17/05/2022, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2022, 18:45

DECORRIDO PRAZO DE ELI CHARLES MAGALHAES PEREIRA

23/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 20:08

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2022, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032052-28.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032052-28.2019.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/12/2019 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s): ELI CHARLES MAGALHAES PEREIRA Vistos. Tendo em vista que o indiciado cumpriu integralmente os termos do Acordo de Não Persecução Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado, nos termos do artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. De consequência, determino o arquivamento dos autos, observando-se o teor do artigo 28-A, §12 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, considerando que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso, houve a nomeação do Dr. Roberson de Oliveira, OAB/PR de nº 36.979, como Defensor Dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da supramencionada defensora, cujo valor arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Essa sentença servirá como certidão para fins de execução dos honorários arbitrados. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se em seguida. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2022, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 15:27

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

17/01/2022, 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/01/2022, 13:21

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

22/12/2021, 22:46

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2021, 22:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 09:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/12/2021, 12:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2021, 12:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/12/2021, 12:49

DECORRIDO PRAZO DE ELI CHARLES MAGALHAES PEREIRA

17/05/2021, 02:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2021, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2021, 16:28

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

27/04/2021, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/04/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/04/2021, 16:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2021, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/04/2021, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2021, 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2021, 01:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2021, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2021, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2021, 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2021, 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2021, 16:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

22/03/2021, 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/03/2021, 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2021, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 16:15

HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

20/03/2021, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2021, 11:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

17/03/2021, 19:59

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2021, 19:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2021, 19:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/03/2021, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/03/2021, 15:21

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

09/03/2021, 12:35

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2021, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

09/03/2021, 11:14

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

19/05/2020, 15:19

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

19/05/2020, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

04/05/2020, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/04/2020, 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2020, 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2020, 19:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2020, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2020, 13:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2020, 23:43

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2020, 23:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 07:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2020, 12:20

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/04/2020, 12:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/04/2020, 17:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/04/2020, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2020, 14:32

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/04/2020, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2020, 12:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/03/2020, 23:58

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2020, 23:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2020, 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2020, 12:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

08/01/2020, 12:30

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

07/01/2020, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2020, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/01/2020, 14:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/12/2019, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

27/12/2019, 10:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/12/2019, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/12/2019, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

26/12/2019, 11:12

JUNTADA DE INICIAL

26/12/2019, 11:12

Outros

•20/03/2021, 13:29

Outros

•14/04/2020, 15:23

Outros

•01/04/2020, 13:43

Outros

•07/01/2020, 14:41