Curatela 0002124-15.2020.8.16.0169 - TJPR

Curatela 0002124-15.2020.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002124-15.2020.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-15.2020.8.16.0169 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): Juliano dos Santos Arruda Requerido(s): José Roberto Arruda DECISÃO Observe-se a Secretaria que este feito veio concluso sem anotação de urgência, mesmo com o pedido urgente realizado pela parte requerente. Trata-se de pedido de interdição de JOSÉ ROBERTO ARRUDA, sob a alegação de que é portador de CIDF 29, portador de psicose não orgânica não especificada/esquizofrenia, que a impossibilita de exercitar por si os atos da vida civil. Compulsando o feito, reputo que estão presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela pretendida pela parte requerente. A parte requerente JULIANO DOS SANTOS ARRUDA é irmão do interditando, e, portanto, possui legitimidade ativa para o pedido. Os documentos juntados levam a crer que o interditando realmente possui a moléstia informada na exordial, deste modo, há probabilidade do direito quanto à alegada incapacidade da parte requerida para a prática dos atos da vida civil. A pretensão, portanto, parece mais adequada ao interesse legal de proteção do incapaz e, ao menos nesta sede de cognição sumária, indica que trará maiores benefícios a ela. Insta salientar que o perigo de dano, no caso concreto, decorre da ausência de elementar capacidade para a prática de seus atos, o que pode tornar temerária, incerta ou inadequada a gestão dos atos da vida civil e, consequentemente, do patrimônio do interditando. A medida, por derradeiro, não é irreversível, podendo ser modificada se houver pedido do interditando e se demonstrada razão eficaz para tal providência. Diante do exposto, e estando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/15, defiro a antecipação de tutela requerida para o fim de nomear o requerente para atuar como Curador Provisório do requerido. i.1. Advirto, todavia, que a curatela provisória não dá poderes para alienação de patrimônio, sendo destinada apenas para a prática de determinados atos (art. 749, p. único, CPC/15), em especial os indispensáveis à subsistência do interditando. i.2. Lavre-se o termo de curatela provisória, nele constando expressamente o que restou consignado no item i.1. II. Cite-se o requerido e intime-se para comparecimento ao interrogatório perante este Juízo, na data a ser designada pela Secretaria (art. 751 do NCPC). Atente o Senhor Oficial de Justiça que se confirmado restrição de entendimento por parte do interditando quando do cumprimento do mandado deverá certificar nos autos e redirecionar a citação para o CURADOR PROCESSUAL (que deverá ser nomeado pela Secretaria), da parte requerida, vez que esta Comarca não conta com Defensoria Pública (artigos 72, I - CPC). Ainda, deverá o curador que apresentar defesa, observado o prazo do art. 752, do NCPC. Na mesma oportunidade deverá apresentar quesitos complementares para o exame pericial. Considerando ser direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), nomeio, desde já, o (a) médico(a) Dr(a). Fábio Kasai, para realização da perícia, independentemente de compromisso prévio. Formulo desde já os seguintes quesitos: a) O(a) interditando(a) é portador(a) de anomalia psíquica e/ou neurológica? b) A anomalia psíquica e/ou neurológica da qual é portador(a) o(a) interditando(a) é de caráter transitório ou permanente? c) É a interditanda portadora de alguma deficiência física? d) A deficiência física da qual é portador(a) o(a) interditando(a) é de caráter transitório ou permanente? e) A anomalia psíquica e/ou neurológica e a deficiência física, incapacitam permanentemente para o trabalho o(a) interditando(a)? f) Possui o(a) interditando(a), em razão da anomalia psíquica ou neurológica e/ou deficiência física, capacidade para reger os seus bens e reger a sua pessoa? Apresentado o laudo, manifeste-se as partes. Oficie-se ao Registro de Imóveis para que informe sobre a existência de bens em nome da requerida. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO DOS SANTOS ARRUDA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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