Execução Fiscal 0000354-95.2012.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 16.827,49

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

TRIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ISABEL CRISTINA COSTA BUZO

CPF

Reu

DIMAS JUNIOR DA COSTA BUSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

DAVID HERMES DEPINÉ

OAB/PR 56590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE DIMAS JÚNIOR DA COSTA BUSO

30/04/2026, 00:48

DECORRIDO PRAZO DE TRIPAR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

30/04/2026, 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ISABEL CRISTINA COSTA BUZO

30/04/2026, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2026, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 17:37

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

25/03/2026, 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/02/2026, 16:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/01/2026, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

08/10/2025, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 15:22

NOMEADO CURADOR

24/09/2025, 13:58

Todas as movimentações(182)

DECORRIDO PRAZO DE DIMAS JÚNIOR DA COSTA BUSO

30/04/2026, 00:48

DECORRIDO PRAZO DE TRIPAR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

30/04/2026, 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ISABEL CRISTINA COSTA BUZO

30/04/2026, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2026, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•25/03/2026, 17:44

Outros

•24/09/2025, 13:58

27/03/2026, 17:37

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

25/03/2026, 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/02/2026, 16:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/01/2026, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

08/10/2025, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 15:22

NOMEADO CURADOR

24/09/2025, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2025, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2025, 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2025, 00:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/07/2025, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2025, 14:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2025, 09:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/06/2025, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 17:28

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

03/06/2025, 15:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/06/2025, 15:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

14/04/2025, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2025, 16:02

JUNTADA DE CUSTAS

13/03/2025, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2025, 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2025, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 14:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/03/2025, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/03/2025, 14:36

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

24/02/2025, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2025, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2024, 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2024, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 16:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/10/2024, 00:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/09/2023, 14:53

DEFERIDO O PEDIDO

23/09/2023, 20:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2023, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 15:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/05/2023, 15:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

20/04/2023, 16:22

DEFERIDO O PEDIDO

03/03/2023, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2022, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 13:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

06/10/2022, 15:23

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

08/09/2022, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2022, 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2022, 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/08/2022, 13:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2022, 13:29

DEFERIDO O PEDIDO

16/08/2022, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2022, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 14:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

29/05/2022, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2022, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

17/03/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000354-95.2012.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000354-95.2012.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.827,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIMAS JÚNIOR DA COSTA BUSO ISABEL CRISTINA COSTA BUZO TRIPAR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO A quebra do sigilo fiscal, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, X da CF), somente vem sendo admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Considerando que já se buscou, no presente feito, de várias formas a satisfação do crédito, e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. Providencie-se a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de segredo de justiça basta para a preservação do sigilo fiscal. Assim, decreto o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do CPC. Façam-se as anotações necessárias. Com a juntada das declarações, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2022, 15:27

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 20:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 15:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

26/11/2021, 15:27

DEFERIDO O PEDIDO

27/10/2021, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2021, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2021, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 11:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2021, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2021, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2021, 10:17

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

01/07/2021, 09:59

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

26/05/2021, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2021, 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2021, 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/05/2021, 10:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2021, 14:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/04/2021, 14:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

10/03/2021, 16:15

JUNTADA DE CUSTAS

10/02/2021, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2021, 12:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2021, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/02/2021, 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2021, 15:33

DEFERIDO O PEDIDO

20/01/2021, 08:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2021, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2020, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2020, 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 12:57

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

06/11/2020, 16:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

06/11/2020, 16:42

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

07/10/2020, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2020, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2020, 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/10/2020, 23:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2020, 23:00

CONCEDIDO O PEDIDO

28/08/2020, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2020, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2020, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2020, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 14:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/06/2020, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2019, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2019, 08:14

PROCESSO SUSPENSO

25/04/2019, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2019, 16:44

CONCEDIDO O PEDIDO

02/04/2019, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2019, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2019, 16:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/02/2019, 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2019, 12:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

04/02/2019, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2018, 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2018, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2018, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/12/2018, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

06/11/2018, 16:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/10/2018, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2018, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2018, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2018, 16:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/09/2018, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/08/2018, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2018, 15:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/08/2018, 15:53

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

22/08/2018, 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/08/2018, 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/08/2018, 13:36

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

14/07/2018, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2018, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2018, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/06/2018, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2018, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2018, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2018, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2018, 16:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/04/2018, 16:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/04/2018, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

13/04/2018, 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/04/2018, 13:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/04/2018, 13:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/12/2017, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2017, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/12/2017, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2017, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2017, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/12/2017, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2017, 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2017, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2017, 12:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2017, 12:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/03/2017, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2017, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2017, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2017, 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/03/2017, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2017, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2017, 09:36

Outros

•24/02/2025, 18:57

Outros

•23/09/2023, 20:47

Outros

•03/03/2023, 19:14

Outros

•16/08/2022, 16:41

Outros

•31/01/2022, 20:30

Outros

•27/10/2021, 18:54

Outros

•20/01/2021, 08:31

Outros

•28/08/2020, 15:43

Outros

•02/04/2019, 16:29