Execução de Título Extrajudicial 0046688-93.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0046688-93.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046688-93.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.655,22 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DAS PAINEIRAS Executado(s): FRANCIELLE SCUPINARI 1 - Prossiga-se no Cumprimento de Sentença para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘100.2’. 2 - O pedido formulado na sequência ‘100.1’ comporta acolhimento porque: a) trata-se de execução que tem por fundamento jurídico título executivo extrajudicial, tratando-se de dívida líquida, certa e exigível; b) a parte executada voluntariamente não promoveu o pagamento da dívida nem apresentou bens para penhora; c) não há na execução indicação de outro modelo de satisfação do crédito integral da parte exequente. Por fim, não é possível a penhora do bem indicado na peça de sequência ‘66.2’ mas sim dos direitos que decorrem do contrato de financiamento/alienação fiduciária, de titularidade da executada, já que a propriedade ainda não se encontra consolidada á adquirente/mutuária, o que somente acontecerá com a quitação total. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA EMPRESA EXECUTADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR JÁ ADIMPLIDO PELA EXECUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALIENANTE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, TÃO SOMENTE, DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOBRE O BEM. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS POR FORÇA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE SE AFETAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR. 10 CC. AI 57237-73.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira. Julgamento em 01/02/2021; grifos e negritos inexistentes no original). 3 - Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente para autorizar a penhora dos direitos da executada sobre o contrato de compra e venda de imóvel/alienação fiduciária em garantia junto à CEF (vide sequência ‘66.2’) para satisfação integral do débito, o que somente poderá ser apurado depois de liquidação do contrato junto ao agente financeiro. 4 - Reduza-se a penhora por termo nos autos e, após, determino: I) sejam todos intimados, inclusive para fluência do prazo para defesa; II) seja a CEF intimada para ciência e manifestação da constrição autorizada nesta fase, para todos os fins. 5 - Após, intime-se a parte exequente para, em dez dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(21)