Procedimento Comum Cível 0004577-90.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004577-90.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004577-90.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004577-90.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$63.585,00 Autor(s): ANA LAURA CARNEIRO RIBEIRO (CPF/CNPJ: 132.706.459-61) representado(a) por GILBERTO DA SILVA RIBEIRO (CPF/CNPJ: 000.276.669-80) Estância Três Corações, km 03 - KALORÉ/PR Réu(s): JESSICA HERNANDES MARCONI SOARES (CPF/CNPJ: 065.065.399-84) AVENIDA BRASIL, 178 - CENTRO - GRANDES RIOS/PR - CEP: 86.845-000 JESSICA HERNANDES MARCONI SOARES ME (CPF/CNPJ: 15.304.622/0001-80) AVENIDA BRASIL, 246 - CENTRO - GRANDES RIOS/PR - CEP: 86.845-000 MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (CPF/CNPJ: 61.074.175/0001-38) Av. DAS NACOES UNIDAS, 14.261 17° ao 21° Andar, Ala A - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, formulada por Ana Laura Carneiro Ribeiro, representado por seu genitor Gilmar da Silva Ribeiro, em face de Jessica Hernandes Marconi Soares, Jessica Hernandes Marconi Soares ME e Mapfre Seguros Gerais S/A. Aduz, em síntese, que sofreu acidente de transito em data de 05.05.2019, que lhe causou inúmeras e graves lesões, dentre as quais, fratura de orientação oblíqua acometendo parte do ápice e teto da mastoide direita, com extensão ao compartimento intracraniano, fratura de fêmur esquerdo, além de várias outras lesões, e, em decorrência do ocorrido, a autora sofre até os dias atuais com dores, limitações e restrições de mobilidade. Alega que a culpa pelo acidente é de culpa exclusiva da parte ré. Requer pela condenação dos réus em indenização por dano moral, material e pensão mensal vitalícia. Junta documentos às mov. 1.2/1.7. Citadas, as rés Jessica Hernandes Marconi Soares e Jessica Hernandes Marconi Soares ME apresentaram contestação, aduzindo, preliminarmente, a conexão destes autos com os autos de indenização sob o nº 980-76.2020.8.160081, por versarem sobre o mesmo acidente; a ilegitimidade passiva da empresa ré, eis que o veículo, ainda que registrado em nome da pessoa jurídica, não é utilizado em função da atividade comercial. No mérito alega que não há danos a serem indenizados eis que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da parte autora. Pugna pela dedução do seguro DPVAT. Juntou documentos à mov. 24.2/24.30. A ré Mapfre Seguros Gerais S/A apresentou contestação, alegando, em síntese que sua responsabilidade é adstrita aos termos contratuais. Sustentou a ausência do dever de indenizar. Requer pela improcedência da ação. Juntou documentos à mov. 97.2/97.5. A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 103). Instados a especificarem as provas produzidas, foi requerida a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 111.1, 113.1 e 115.1). O Ministério Público aduziu não possuir provas a especificar (mov. 120.1). Vieram os autos conclusos. 2. Das questões processuais pendentes A ré pugnou pela concessão da justiça gratuita. Para comprovação de suas alegações anexou aos autos balanço contábil anual, imposto de renda de pessoa jurídica, contratos de financiamento e contrato de locação comercial, para fins de comprovação de sua condição de microempreendedor individual. No caso dos autos, conquanto se trate de empresa de pequeno porte, não dimana da documentação juntada, seja a qualidade de atividade empresarial singela, seja a própria existência de dificuldades financeiras, capazes de caracterizar a efetiva situação de impossibilidade monetária. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que a ré não comprovou a necessidade da concessão da gratuidade processual, haja vista que não ficou demonstrado a ausência de bens em seu nome, além de que, a empresa indicada encontra-se em plena atividade. Outrossim, denota-se que os documentos anexos não são suficientes para corroborar com seu pedido, de modo que não há como se concluir pela sua impossibilidade financeira, e a situação em tela, não autoriza por si só o deferimento do benefício. Logo, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à ré. 3. Das Preliminares Em sede de contestação, a parte requerida defendeu a ilegitimidade passiva da ré Jéssica Hernandes Marconi Soares ME, sob o fundamento de que o simples fato de constar o veículo em seu nome não caracteriza eventual responsabilidade solidária, eis que o automóvel não é utilizado como instrumento de fomento da atividade comercial. Em que pesem os argumentos deduzidos pela parte ré não serem passíveis de afastar a legitimidade passiva da pessoa jurídica, é cediço que não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial, não havendo, portanto, personalidade jurídica diversa daquela que a pessoa física detém. À vista disso, proceda-se à retificação do polo passivo da ação, para o fim de excluir a ré Jéssica Hernandes Marconi Soares ME. Quanto à preliminar de conexão destes autos com os autos nº 000980-76.2020.8.16.0081, não vislumbro a possibilidade. Isso porque, muito embora aquela ação seja decorrente do mesmo acidente automobilístico, não se vislumbra o risco de decisões contraditórias ou conflitantes, ao passo que o objeto imediato das ações, que possuem partes diversas, é a quantificação de lesões geradas a cada autor, e o quanto de indenização cabível em cada lide, exigindo-se, portanto, uma análise individual de cada caso em hipótese. Não havendo preliminares a serem analisadas neste momento, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que declaro o feito saneado. 4. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova: a) pericial, consistente na realização de perícia médica; b) oral, consistente no depoimento pessoal das partes, bem como na oitiva de testemunhas previamente arroladas; c) documental, consistente na expedição de ofícios. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a responsabilidade da ré Jéssica Hernandes Marconi Soares pelo acidente narrado na inicial (vale dizer, o nexo de causalidade entre a sua conduta e o acidente); b) o dever de indenizar dos réus; c) a ocorrência ou não de danos morais à parte autora; d) a ocorrência de danos materiais; e) no caso de existência de danos, a sua extensão e o “quantum” de indenização a ser fixada; g) a responsabilidade direta e solidária da empresa seguradora a pagar eventual indenização à parte autora. De toda sorte, em vista do princípio da cooperação processual – consagrado no artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015 –, independentemente da oposição de embargos de declaração, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, para, em colaboração, indicar a existência de eventuais outros pontos controvertidos não contemplados pela presente decisão de saneamento e organização. 5. Do ônus da prova No caso, não se vislumbrando situação de inversão legal ou judicial ou, ainda, distribuição dinâmica do ônus da prova, aplica-se o art. 373, incisos I e II, do CPC, isto é, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. 6. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito A questão relevante para a decisão do mérito diz respeito a quem recai a responsabilidade civil pelo acidente automobilístico. 7. Da prova pericial Para proceder à perícia pleiteada, nomeio perito o Dr. João Alberto Prust, endereço virtual e-mail: [email protected], telefone: (42) 9880-19287/(42)3523-9000, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando-se que a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, fixo o valor dos honorários periciais, a serem pagos com os recursos vinculados ao custeio da Assistência Judiciária Gratuita, em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), correspondendo à cinco vezes daquele previsto na Tabela do Anexo Único da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, conforme permitido pelo seu art. 2º, § 4º. Tendo em conta que o autor e o réus requereram a produção de prova pericial, devem ser repartidos os custos entre as partes, sendo que o valor atribuído a parte autora, diante de sua condição de beneficiária da justiça gratuita não serão adiantados e, caso sucumbente, serão suportados pelo Estado Intime-se a Fazenda Pública Estadual, para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os honorários propostos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil). Após, mantenha a Secretaria contato telefônico com o perito nomeado, certificando a aceitação ou recusa do encargo. Fica ressalvada a possibilidade de o perito solicitar novos documentos (artigo 473, § 3º, Código de Processo Civil). Feito tudo isso, intime-se o Sr. perito para iniciar os trabalhos, devendo designar dia, hora e local para a realização da perícia e, após, entregar o laudo em 30 dias. Advirto o perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Recebido o laudo, vistas sucessivas às partes por 15 dias. 8. Da audiência de instrução de julgamento Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de agosto de 2022, às 14:30 horas. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC) caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, §1º, do CPC). Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número máximo de 03 (três) para cada polo da demanda (art. 357, §7º), sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Por força do disposto no art. 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do Juízo, cumprindo, ainda, ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação acarreta a desistência da oitiva da testemunha. 9. Da prova documental Por fim, expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para informar se o representante legal da parte autora (Sr. GILMAR DA SILVA RIBEIRO) possui Carteira Nacional de Habilitação. 10. Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedido de esclarecimentos ou ajustes. 11. Decorrido o prazo, a decisão se torna estável. 12. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JESSICA HERNANDES MARCONI SOARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(22)