Procedimento Comum Cível 0002010-19.2021.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002010-19.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002010-19.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002010-19.2021.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$91.083,87 Autor(s): RONEI MELZ Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos para decisão saneadora. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por RONEI MELZ, contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Narrou a parte autora que celebrou contratos de seguro multirrisco rural com a seguradora ré, conforme apólices nº 3354/0112858/30 e 3354/0116080/30, com vigências de 14/07/2020 à 14/07/2021 e 29/09/2020 à 29/09/2021, com coberturas para incêndio, raio, explosão, danos elétricos, recomposição da documentos, impacto de veículos/queda aeronave, vendaval/granizo/fumaça e despesas fixas. Relatou que no dia 15/08/2020, houve sinistro com reservatório metálico existente em sua propriedade rural, do tipo vendaval, que ocasionou a queda do bem segurado e sua consequente deterioração. Mencionou que foi aberto aviso de sinistro junto a seguradora ré, sob o nº 335463620005810, em 27/10/2020, informando o ocorrido e pleiteando a indenização securitária. Entretanto, sobreveio a negativa da ré, sob o fundamento de que o prejuízo não estaria coberto pelo seguro contratado, alegando a inocorrência do vendaval e também comprometimento da estrutura da caixa de água do reservatório. Afirmou o autor não haver nenhum dano estrutural, e que no contrato com a Requerida há cobertura total em caso de vendavais, razões pelas quais entende indevida a negativa da seguradora. Requereu a aplicação do CDC ao feito, com inversão do ônus da prova, e pleiteou pela condenação da ré à reparação dos danos materiais sofridos, no valor de R$ 76.086,87, e morais, em R$15.000,00. Juntou documentos. A inicial foi recebida (mov. 8), e a requerida apresentou contestação ao mov. 24, em que alegou, em suma, que a negativa da indenização se deu por base nas condições gerais da apólice. Preliminarmente, arguiu carência acionária, sustentando ser beneficiário do seguro a Cooperativa Sicredi, conforme cláusula 25ª das Condições Gerais do Seguro, sendo o autor parte ilegítima para promover a demanda. No mérito, argumentou a inaplicabilidade do Código do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Sustentou que a negativa se deu de forma escorreita, já que os danos não têm nexo de causalidade com o evento narrado. Impugnou o pleito de reparação de danos morais. Subsidiariamente, opôs-se ao valor apontado na inicial, que corresponde ao limite máximo de indenização previsto na apólice, pleiteando pela dilação probatória para fixação do quantum, por caber ao segurado apenas o montante necessário à reparação do dano. Versou sobre juros e correção monetária. Impugnação em mov. 27. Intimadas quanto a dilação probatória, a seguradora ré pleiteou a produção de prova oral, prova documental e pericial, caso ainda não reparado o bem segurado (mov. 33). A parte autora, por seu turno, pleiteou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. 2. Da preliminar de carência acionária Sustentou a ré que o credor da indenização é a Cooperativa Sicredi, considerando haver cláusula de beneficiário na apólice, e que o autor não comprovou a quitação do financiamento, único caso em que teria legitimidade para pleitear em nome próprio a totalidade da indenização securitária pretendia. Analisando a apólice de seguro, constata-se como segurado o autor, e como beneficiária, a Cooperativa Sicredi. O Código Civil prevê o direito de o estipulante exigir o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 436: Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Portanto, a obrigação assumida pela seguradora pode ser exigida tanto pelo estipulante como pelo beneficiário, de modo que possui o autor legitimidade ativa para propor a demanda. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de cobrança de indenização. Seguro agrícola. Apelação n. 1. Ilegitimidade ativa. Não verificada. Indicação do Sicredi como beneficiário. Autor contratante que possu interesse em pleitear o cumprimento da obrigação. Perda de safra de soja. Alegação de ausência de cobertura por má qualidade de grãos. Laudo de verificação produzido unilateralmente. Ocorrência de chuvas excessivas. Evento coberto. Prova testemunhal corrobora a perda total da safra. Indenização devida. Apelação n. 2. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Cabimento. Art. 85, §2º, do CPC. Recurso de apelação n. 1 desprovido. Recurso de apelação n. 2 provido. 1. A obrigação assumida pela seguradora pode ser exigida tanto pelo estipulante como pelo beneficiário, logo, vislumbra-se a legitimidade ativa de João Sentinelo. 2. Diante da cobertura para “chuva excessiva” e da comprovação da perda total da lavoura, a seguradora deve pagar ao segurado a indenização até o limite da apólice. 3. O percentual fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001050-97.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.05.2019) (grifei) Afasto, portanto, a preliminar aventada. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Na relação contratual entre o segurado e a seguradora aplicam-se as normas de direito do consumidor, porquanto evidente que em um dos polos da relação existe a figura do consumidor e no outro do fornecedor: a seguradora como fornecedora de serviços securitários, e o segurado como destinatário final desses serviços. Contudo, apesar da aplicação das regras do CDC, não é devida, no presente caso, a inversão do ônus da prova. Isso porque, conforme se extrai do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser efetivada, a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Dispondo o autor das condições materiais e técnicas necessárias para produzir provas do que alega, não vislumbro necessidade de inversão do ônus da prova, razão pela qual este será aplicado na forma do art. 373, CPC. 4. Superadas as questões pendentes e estando presente as condições da ação e dispostos os pressupostos de validade processual, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência, ou não, de nexo de causalidade entre o dano e o evento narrado pelo autor (ônus de ambas as partes); b) Existência de dano material e moral e suas respetivas extensões (ônus da parte autora); c) A ciência (ou não) do autor quanto aos termos do seguro no momento da contratação (ônus de ambas as partes); 6. A prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil. 6.1. Destarte, defiro a produção de prova documental, desde que produzida na forma do art. 435 do CPC. 6.2. Expeça-se ofício ao INMET- Instituto Nacional de Meteorologia, a fim de que se saiba as condições climáticas na região na data do evento danoso, conforme pleiteado. 6.3. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (art. 437, CPC). 6.4. Defiro, também, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte requerida e oitiva das testemunhas já indicadas pelas partes, que deverão ser intimadas na forma do art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC, ou seja, cabe à própria parte intimar suas testemunhas. A intimação pela via judicial é excepcional e somente admitida nas hipóteses do §4º do mesmo dispositivo ou caso o endereço não seja atendido pelo serviço postal, o que deverá ser devidamente comprovado nos autos. 6.5. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, nos termos pleiteados pela parte ré, o estado em que se encontra o bem objeto dos autos. 6.6. Com a resposta, conclusos para análise da pertinência da produção de prova pericial. 7. Intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de maio de 2022, às 14h30min. 9. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

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