Execução Fiscal 0001640-41.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0001640-41.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001640-41.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001640-41.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.315,65 Exequente(s): Município de São Sebastião da Amoreira/PR Executado(s): Espólio de Osmar Themóteo Vistos. 1. Trata-se de ‘ação execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA em face do ESPÓLIO DE OSMAR THEMOTEO, ambos já qualificados, em que se verificou que a execução foi proposta depois do encerramento do inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido (seq. 13.1-13.3). Eis o breve relato. DECIDO. 2. Compulsando o presente caderno processual, verifico que a parte Exequente ajuizou a presente demanda em face de pessoa que não mais detinha personalidade jurídica e, portanto, capacidade processual para estar em Juízo. No caso vertente, se vê que a execução foi proposta em 27/07/2021 contra o Espólio de Osmar Themoteo, todavia, a partilha dos bens deixados pelo falecido ocorreu em 03/11/2014, mediante escritura pública de inventário e partilha com adjudicação de bem imóvel (seq. 13.2). Nos termos do artigo 131, incisos II e III, do CTN, vislumbra-se que: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Conforme positivado no art. 4º, incisos III e VI, da Lei nº 6.830/1980, a legislação confere plena legitimidade ao Espólio e sucessores a qualquer título para figurar no polo passivo da execução fiscal, dispositivo consentâneo com a regra de sujeição passiva tributária contida no art. 131, incisos II e III, do CTN, e com a norma do art. 796 do CPC/2015, in verbis: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. ” Consideradas as informações apresentadas, nota-se que antes do ajuizamento desta execução o Espólio executado estava extinto, estando os bens já partilhados, sendo um entre os herdeiros e outro por adjudicação. Importa destacar que não é cabível falar-se em redirecionamento do feito, como pretende a parte Exequente. A ação executiva deve ser promovida diretamente contra os herdeiros. E mais, conclui-se que não houve a notificação válida da parte Interessada no procedimento administrativo com base no qual foi lavrada a CDA que embasou esta execução, já que teve como destinatário o espólio extinto. Isso posto, outra alternativa não resta a não ser o reconhecimento da carência da ação por ilegitimidade passiva, devendo a presente execução fiscal ser extinta, sem resolução de mérito. 3. Com base em todo o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem exame do mérito, o que faço com fulcro no artigo 337, inc. IX, §5º, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Custas pela Exequente, com exceção da taxa judiciária. Sem honorários. A respeito, o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de que, em se tratando de serventias privadas, in casu, o Distribuidor, Contadoria, Escrivão e Oficial de Justiça, a remissão do crédito tributário pela Fazenda Pública não importa na isenção das custas e despesas processuais, devendo ser quitadas pela parte Exequente. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo, pela remissão disposta na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1180324 PR 2010/0027736-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/06/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2010) – grifos nossos. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROCESSO EXTINTO PELA REMISSÃO TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 26 DA LEI 6.830/80. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA.PRECEDENTES DO STJ. AINDA, INFRAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMISSÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 17.082/12.INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO A QUE SE CHEGOU NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 739.477-0/01. TEXTOS NORMATIVOS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.FAZENDA PÚBLICA QUE, VOLUNTARIAMENTE, REMITIU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1515240-8 - Ponta Grossa - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 28.06.2016) (TJ-PR - APL: 15152408 PR 1515240-8 (Acórdão), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 28/06/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1838 11/07/2016) – grifos nossos. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL.PROVIMENTO DE PLANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º DO CPC/73. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/1980. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUABILIDADE.RESSALVA QUANTO À ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA i DO DECRETO 962/1932). INCONFORMISMO FORMALIZADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM UMA ÚNICA DECISÃO DO STJ. INCONGRUIDADE. SUFICIÊNCIA PRETORIANA PROPICIADA PELA UNIFORMIZAÇÃO ADVINDA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 889558/PR, STJ) DECISÃO CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE AREÓPAGO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - A - 1460423-0/01 - Centenário do Sul - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - - J. 11.10.2016) (TJ-PR - AGV: 1460423001 PR 1460423-0/01 (Acórdão), Relator: Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 11/10/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1918 08/11/2016 – grifos nossos. AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 2.717/2013). SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.CUSTAS PROCESSUAIS. TAXAS. ART. 145, II, E 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA UNIÃO CRIAR ISENÇÃO PARA AS CUSTAS PROCESSUAIS.COMPETÊNCIA DO ESTADO. ISENÇÃO HETERÔNOMA.ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Cível - A - 1475603-1/01 - Centenário do Sul - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 05.07.2016) (TJ-PR - AGV: 1475603101 PR 1475603-1/01 (Acórdão), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 05/07/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1844 19/07/2016) – grifos nossos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.534.527-2 da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Loanda, em que figura como Apelante a Fazenda Pública do Estado do Paraná e como Apelado Djanira Falavinha. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (f. 43), que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC, em razão do cancelamento da CDA (f. 38), com condenação da apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. f. 2 Nas suas razões (f.46/60), alega, em suma, a) inexistência de pedido de desistência e sim de remissão do crédito; b) afronta ao princípio da separação de poderes; c) observação do princípio da causalidade; d) impossibilidade de condenação do Estado do Paraná que é o sujeito ativo da obrigação Tributária. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. O recurso não ostenta provimento. Preliminarmente, verifica-se que o juiz monocrático não extinguiu o processo por pedido de desistência1, conforme alega a apelante, mas sim pelo cancelamento administrativo do crédito tributário, conforme fundamento na própria sentença. Desta forma, mesmo que o dispositivo transcrito na sentença tenha sido o art. 267, VI do CPC, verifica-se que os autos foram extintos com base no artigo 26 da lei 6.830/80, que autoriza esse procedimento nos casos de cancelamento de dívida por remissão do crédito tributário. Assim, sanada esta questão, passo a análise do mérito do recurso. Conforme consta dos autos, a parte exequente requereu a extinção da execução nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, sendo que a sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão do cancelamento da inscrição da dívida, condenou a parte ao pagamento das custas e despesas processuais. Sobre esta matéria, este Tribunal, assim como o STJ, firmou entendimento no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais em caso de serventia não oficializada, o que se enquadra ao caso dos autos. Apesar da previsão do Enunciado nº 3 das Câmaras de Direito Tributário: "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizado por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, que isenta do pagamento de custas processuais", a 1 Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Vlll - quando o autor desistir da ação; f. 3 aplicação da isenção não se aplica às custas processuais quando se tratar de serventia não oficializada. Cito precedentes: (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1534527-2 - Loanda - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 07.06.2016) (TJ-PR - APL: 15345272 PR 1534527-2 (Acórdão), Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 07/06/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1828 27/06/2016 – grifos nossos. Nessa linha, em qualquer das hipóteses, seja para o caso de cancelamento ou extinção em virtude do óbito, friso que a condenação às custas deverá ressalvar apenas o pagamento da taxa judiciária em favor do FUNJUS, conforme previsão no art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. Acompanhe-se o referido dispositivo: “Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; (...)” Sobre o tema o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui consolidado entendimento. Seguem os julgados pertinentes: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO EM 30/04/2009, QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 12/03/2018. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000633-20.2018.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 21.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO – ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da especialidade, somente o protesto judicial – porque expressamente previsto pelo Código Tributário Nacional – é eficaz para interromper a prescrição da cobrança do crédito tributário. 2. A Taxa Judiciária é, atualmente, destinada ao FUNJUS, possuindo os Municípios isenção nos termos do artigo 3º, “a”, do Decreto Estadual 932 de 1932; 3. Apelação parcialmente provida. (TJPR - 1ª C. Cível - 0000790-90.2018.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 25.09.2018) 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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