Embargos de Declaração Cível 0001551-70.2021.8.16.0062 - TJPR

Embargos de Declaração Cível 0001551-70.2021.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001551-70.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001551-70.2021.8.16.0062 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$23.331,00 Embargante(s): ADRIANO CESAR KAISEKAMP Embargado(s): Aparecida Pedro da Silva Menegat TRANSPORTES DREHER LTDA - ME VALMOR ALFREDO DREHER DECISÃO Trata-se de “EMBARGOS DE TERCEIRO” (mov. 1.1) opostos por ADRIANO CESAR KAISEKAMP em face de APARECIDA PEDRO DA SILVA MENEGAT, TRANSPORTES DREHER LTDA – ME e VALMOR ALFREDO DREHER, ambos já qualificados na exordial, mediante a qual requer, em especial: “a) A distribuição dos presentes embargos, por dependência ao processo de execução nº 0012236320098160062/PR; b) A expedição do mandado liminar de manutenção da posse e propriedade e a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem do Embargante, conforme já demonstrado e por força do art. 678, CPC, para que o mesmo possa realizar a transferência do bem já com comprador certo, bem como, seja concedido o pedido de antecipação de tutela com imediato cancelamento na restrição judicial realizada através do sistema RENAJUD nos dados do veículo GM BLAZER EXECUTIVE, PLACA IIB1119, nos termos e fundamento apresentados, como medida como medida que garanta o resultado útil do processo, como previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil; c) A citação dos embargados, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador (caso tenha – art. 677, § 3º, CPC) para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, sob pena de caracterização da revelia e verificação de seus efeitos (art. 679, CPC); d) A confirmação da liminar no sentido de manter o Embargante definitivamente na posse do bem, cancelando-se a penhora realizada; e) Julgar totalmente procedente a ação, condenando o réu no pagamento dos honorários sucumbenciais, custas e demais despesas do processo (art. 82, § 2º, art. 85, CPC); f) a condenação da embargada nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou, caso entenda divergente, no montante de R$ 2.250,00 ( dois mil duzentos e cinquenta reais); g) Seja deferido ao Embargante os benefícios da Justiça Gratuita, aparada no art. 98 do CPC e na Lei nº 1.050/60; h) a PROCEDÊNCIA dos presentes EMBARGOS DE TERCEIRO e, consequentemente, desconstituir o BLOQUEIRO JUDICIAL que grava o veículo acima declinado, tendo em vista que o mesmo foi adquirido licitamente pelo Embargante, como sobejamente demonstrado”. A inicial se encontra instruída com: a) CRV (mov. 1.5-1.6); b) Foto de descrição da restrição (mov. 1.7); c) Comprovante de CNPF (mov. 1.8); d) Restrição Judicial (mov. 1.9); e) Tabela Fipe (mov. 1.10). Segundo a narrativa vestibular, em síntese, in verbis (mov. 1.1): “[...] Primeiramente, cumpre esclarecer que na época da aquisição do bem em questão, mais precisamente no final do ano de 2014, conforme CRV em anexo, o Embargante o comprou diretamente, época em que o mesmo efetivou a devida transferência. Ou seja, quando houve o petição dos autos supra citados de Cumprimento de Sentença, em Novembro de 2017, há anos o bem em questão da lide, já tinha sido adquirido pelo Embargante de forma livre e desonerada, e de mesma forma, realizado a transferência do mesmo, tudo dentro dos ditames legais. [...] Desse modo, esse bem se encontra devidamente registrado em nome do Embargante, junto aos respectivos prontuários do órgão de trânsito. Entretanto, tivera ciência apenas em 08/10 do corrente ano, que fora ajuizada ação de busca e apreensão/penhora por parte da primeira Embargada (“APARECIDA DA SILVA PEDRO MENEGAT”). O fito é a apreensão referido veículo, de titularidade daquele, cuja prova da respectiva demanda (ora, por dependência), segue acostada. Nesse compasso, quando da aquisição do veículo não existiam quaisquer gravames junto ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, mormente que impedisse a transação. Com efeito, em data posterior a aquisição do veículo, este Juízo determinou, a pedido do Embargado, e nos autos do processo em epígrafe, a realização da penhora e restrição junto ao DETRAN. Entretanto, não pode o Embargante suportar o ônus do bloqueio do seu veículo, adquirido licitamente de boa fé e ser penalizado com a perda de seu mais valioso bem pela simples omissão dos Embargados e do Judiciário, eis que o Embargante jamais fora notificado de qualquer tipo de restrição junto ao bem de sua titularidade, sendo constado inclusive nos autos (Evento nº 37.1) do registro do veículo em nome do Embargante, que nunca fez parte da sociedade do Embargado Valmor e Transportes Dreher, adquirindo – o apenas mediante compra e venda particular com a devida transferência a época anterior aos autos de Cumprimento de Sentença. [...] Na ação, supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a de “Bem com restrição - RENAJUD”. Portanto, com possível apreensão do bem antes discriminado. Dessarte, inarredável que a presente Ação de Embargos de Terceiro fora manejada dentro do quinquídio legal, tendo-se em conta a data que o Embargante tomara conhecimento da constrição judicial, ou seja, dia 08/10/2021. Insta salientar, que o Embargante jamais fora intimado/notificado sobre qualquer tipo de constrição do referido bem, já que o mesmo o detém em sua posse e propriedade desde a época da compra e transferência, em Novembro de 2014 [...]”. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.331,00 (vinte e três mil e trezentos e trinta e um reais). É o breve resumo dos fatos. Decido. De proêmio, registro que os embargos de terceiro, para serem recepcionados, exigem, antes de qualquer análise mais acurada, o preenchimento de dois requisitos específicos: a) existência de processo executivo ou de conhecimento em demanda alheia; b) atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida. Relativamente ao primeiro requisito, tenho-no colmatado porque existente demanda executiva (ação de execução de título extrajudicial sob n.º 0012236320098160062, na qual houve constrição de bem supostamente de titularidade da parte Embargante. Quanto ao segundo requisito, há, em tese, a existência de direito sobre o bem, pois, de fato, em 2014, conforme CRV (mov. 1.5-1.6), o Embargante o comprou diretamente, época em que o mesmo efetivou a devida transferência. Preenchida, portanto, a exigência indicada no artigo 674 da Lei nº. 13.105/2015. A hipótese, no caso vertente, corresponde ao que previsto no art. 294, parágrafo único, da Lei nº. 13.105/2015, isto é, tutela provisória de urgência antecipada a ser concedida em caráter incidental. Consoante disposição expressa do artigo 300, caput, e §2º, da Lei nº. 13.105/2015, verbo ad verbum: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Dessa forma, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 da Lei n.º 13.105/2015, quais sejam: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Somado a isso, o art. 678, da Lei n.º 13.105/2015, dispõe que reconhecendo suficientemente provado o domínio ou a posse será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os vens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, turbada ou esbulhada. Há demonstração indiciária e segura de modo a demonstrar que o embargante, nos limites em que essa cognição sumária permite, é proprietário/possuidor do veículo (mov. 1.5-1.6), ou, ao menos, mantém a posse do bem para si, o que impende, até para evitar danos a si, já que o imóvel penhorado seria "de sua propriedade" (inclusive mencionando que medidas voltadas à consolidar sua propriedade já teriam sido tomadas). Tal situação impende sejam adotadas medidas a obstar eventuais atos constritivos voltados ou dirigidos contra bens que, supostamente, quando da penhora, já seriam de propriedade de terceiros. Ante o exposto, forte nas razões suso escandidas, defiro o pedido, concedo a tutela provisória de urgência em caráter incidental, com fulcro no art. 294 e seguintes da Lei n.º 13.105/2015, para o fim determinar a suspensão da restrição judicial realizada através do sistema RENAJUD sobre o veículo GM BLAZER EXECUTIVE, PLACA IIB1119, o que faço com fulcro no art. 678 da Lei n.º 13.105/2015. Na forma do artigo supra citado, não há se falar em suspensão do processo executivo como um todo, sendo certo que o Exequente poderá, nos autos da execução, promover outras medidas para satisfação do seu crédito, desde que não voltadas ao bem aqui discutido. Ao Cartório para trasladar, com urgência, a presente decisão para os autos executivos, suspendendo a alienação determinada sobre o bem acima mencionado. Cite-se/intime-se os Embargados, para que, querendo, apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 da Lei nº. 13.105/2015), observado o que consta no art. 677, §3º, da Lei n.º 13.105/2015, de modo que a citação deverá, preferencialmente, ocorrer em nome dos procuradores dos embargados habilitados nos autos principais, e somente pessoalmente para aqueles que não estejam devidamente autos da execução representados por causídicos. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Embargante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade na qual (1) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (2) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica/impugnação, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos da Lei nº. 13.105/2015; e (3) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 343, §1º, da Lei nº. 13.105/2015. Após, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis: a) indicar a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito (artigo 356 da Lei nº. 13.105/2015) e quais os respectivos pedidos que comportam a apreciação; b) indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem como controvertidos no caso em tela; c) indicar os pontos fáticos e jurídicos que entendem incontroversos em relação às alegações da parte contrária; d) indicar os respectivos ônus de prova nos termos do artigo 373, I e II e §1º da Lei nº. 13.105/2015; e) especificar cada uma das provas que pretendem produzir nos autos, fazendo correlação com cada ponto fático controvertido indicado e fundamentando a necessidade de sua produção; f) caso requeiram prova documental, deverão especificar a necessidade e justificar a razão pela qual os documentos não foram juntados na fase dos articulados, conforme disciplinam os artigos 434 e 435, todos da Lei nº. 13.105/2015; g) caso requeiram a produção de prova pericial, em querendo pode a parte indicar o perito para sua realização, informando seus respectivos contatos e qualificação. Neste caso a nomeação somente recairá sobre o expert indicado com a concordância da parte contrária (artigo 471 da Lei nº. 13.105/2015); h) em querendo, manifestem a necessidade e conveniência da realização da audiência de saneamento compartilhado de que trata o artigo 357, §3º, da Lei nº. 13.105/2015, fundamentado o respectivo pedido; i) saliento às partes sobre a possibilidade de produção conjunta da manifestação em tela através do requerimento de saneamento negociado de dispõe o artigo 357, §2º, da Lei nº. 13.105/2015. Cumpram-se as diligências necessárias e bastantes à efetivação do presente Decisum, certificando-se, ao fim, o integral cumprimento de todas as determinações ora proferidas. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001223-63.2009.8.16.0062

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0001223-63.2009.8.16.0062

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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