Ação Penal - Procedimento Ordinário 0016056-08.2018.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0016056-08.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016056-08.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016056-08.2018.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DONATO VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, denunciou DONATO VIEIRA DOS SANTOS, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, Do Código de Trânsito (Lei 9.503/97), pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 09 de dezembro de 2018, por volta das 21h00, em via pública, na Avenida Luiz Antônio Faedo, bairro Industrial, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/ PR, o denunciado DONATO VIEIRA DOS SANTOS, agindo de forma consciente e voluntária, e, portanto, dolosamente, conduziu o veículo automotor Chevrolet/Celta, placas MBE-4605, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme exame de etilômetro de fl. 17 (evento 1.12), o qual acusou encontrar-se o denunciado com 0,74 mg/l (zero vírgula setenta e quatro) miligramas de álcool por litro de ar alveolar, ou seja, em nível superior ao permitido pelo art. 2°, inciso II, do Decreto n. 6.488/08 c/c art. 306 do CTB. Ressalta-se que ao praticar o delito de embriaguez ao volante, o denunciado também se envolveu em acidente automobilístico, eis que na condução de seu veículo colidiu transversalmente contra a Motocicleta Honda/Biz, placas ATO2574, causando danos patrimoniais de pequena monta.” Recebida a denúncia em 19 de junho de 2020 (evento 40.1), foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta a acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (eventos 60.1) e apresentou resposta a acusação por intermédio de Defensor Constituído (evento 63.1). Saneado o feito, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 69.1). Em audiência de instrução realizada no dia 01 de outubro de 2021, foi procedida a oitiva de 01 (uma) testemunha de acusação, uma testemunha de 01 (uma) de defesa, bem como homologada a desistência da testemunha Tiago José Fernandes de Matos (evento 90.1) e posteriormente, procedeu-se o interrogatório do acusado (evento 89.3). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal as partes não formularam requerimento de diligências. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a procedência da pretensão acusatória veiculada na denúncia, para fim de condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 306, da Lei 9.503/97 (evento 101). Por sua vez, por meio do Defensor Constituído, foram apresentadas alegações finais, oportunidade em que requereu a absolvição do réu nos termos do artigo 386 do CPP. Subsidiariamente, pleiteou fixação da pena no mínimo legal, bem como a concessão da justiça gratuita. Por fim, pleiteou o direito do réu de aguardar em liberdade a decisão final (evento 99.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos ao evento 100.1. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2.1. Considerações iniciais: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado DONATO VIEIRA DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da autoria e materialidade Preceitua o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro com redação dada pela Lei nº 12.760/12 que: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A materialidade do delito fica consubstanciada pelo Auto de prisão em flagrante (evento 1.3), Boletim de ocorrência (evento 1.15), Exame de bafômetro (evento 1.12), bem como pelo testemunho colhido em Juízo. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelo acervo probatório produzido em ambas as fases da persecução penal. Explico. Quando inquirido em juízo, o policial militar Gabriel Felipe Cipriani Muscop relatou que a equipe policial realizava patrulhamento quando avistou um acidente de trânsito, tipo abalroamento transversal em via pública. Além disso, aduziram que constataram que o condutor estava visivelmente embriagado, o qual realizou o exame etilométrico e o resultado se mostrou acima do permitido pela lei. Veja-se: “Que a equipe estava realizando patrulhamento; que a equipe ainda não tinha sido acionada pela central quando passou pelo local; que constataram o acidente; que foi um abalroamento transversal envolvendo o celta e a moto; que rapidamente estacionaram a viatura; que não se recorda se alguém ficou ferido; que a princípio não; que a equipe verificou que o acusado tinha alguns sintomas de embriaguez; que ofereceram o bafômetro; que o acusado optou por fazer o bafômetro; que o bafômetro deu 0,74 mg/l (zero vírgula setenta e quatro); que foi uma ocorrência tranquila; que em decorrência do crime de trânsito conduziram o acusado para a delegacia; que não recorda se visualizou o acidente; que não consegue se lembrar se constataram o acidente ou chegaram logo após; que o acidente foi no semáforo; que o acusado apresentava sinais de embriaguez consistentes em olhos vermelhos e dificuldade na fala; que não chegaram muito perto para ver se tinha hálito etílico; que a princípio o acusado não tinha dificuldade para caminhar; que ofereceram bafômetro e o acusado realizou o teste.” (Áudio e vídeo acostados no evento 89.1) Infere-se da declaração dos policiai militar ouvido em Juízo, que o denunciado, de fato, dirigia embriagado, recaindo sobre ele, indubitavelmente, a autoria do preconizado pelo artigo 306, caput, do CTB. Sobre a validade e credibilidade dos depoimentos prestados por policiais, é cediço na jurisprudência: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. (Precedente). 3. Segundo entendimento reiterado desta Corte, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. 4. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula 231 do STJ). 5. Concluído pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, que as circunstâncias do delito evidenciam a habitualidade delitiva do paciente, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. (Precedentes). 6. Estabelecida a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, revela-se correta a imposição do regime inicial fechado, diante da quantidade e da natureza da droga apreendida (77,30 g de crack e 209 g de cocaína), nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, devendo o juiz sentenciante verificar, no momento da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando em razão da detração, não havendo que se falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, mas tão somente no tempo de prisão provisória naquele processo. 8. Noticiado o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando, consoante os termos do art. 387, § 2º, do CPP. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da execução avalie, imediatamente, a possibilidade de fixação de regime prisional menos severo, considerando o instituto da detração, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP (HC 395.325/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017) (grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PENA-BASE. AUMENTO EM RAZÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. Restando demonstrada a autoria e materialidade do delito de tráfico, na modalidade trazer consigo, a condenação é medida que se impõe. É cediço na jurisprudência que depoimento policial é válido como prova, quando coerente e harmônico com os demais elementos contidos nos autos e quando não demonstra a parte qualquer fato que possa mostrar ser a mesma tendenciosa (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 0653541-5 - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 20.05.2010) (grifou-se). Além disso, cumpre salientar que a testemunha arrolada pela defesa prestou suas declarações em juízo (evento 89.2), entretanto, em nada contribuiu para corroborar com a elucidação dos fatos. Por sua vez, o denunciado DONATO VIEIRA DOS SANTOS em seu interrogatório, exerceu o direito constitucional de ficar em silêncio (áudio e vídeo acostados no evento 89.3) Percebe-se, portanto, que o acusado dirigia em via pública com sua capacidade psicomotora alterada, após ingerir bebida alcoólica, tanto que deu causa a um acidente automobilístico ao colidir com seu veículo em outro que transitava na via pública. Ademais, a corroborar com o colhido durante a instrução processual, tem-se o resultado do exame etilométrico comprovando a concentração de 0,74 (zero vírgula setenta e quatro) miligramas de álcool por litro de ar alveolar expedido dos pulmões (evento 1.12), de modo que o § 1o do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro preconiza: § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; (...) Desta feita, restou comprovado que o denunciado conduzia veículo automotor sob a influência de álcool, não tolerável pela legislação pátria, e que, agindo desta maneira ofereceu risco abstrato a incolumidade de terceiros. Neste sentido, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CTB)- 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DIREÇÃO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR TESTE DE ALCOOLEMIA - 2. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - AGENTE QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO - 3. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO OU ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora altera em razão da influência de álcool, com a concentração de 0.90 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões, não há como acolher o pedido de absolvição com base em suposta ausência de comprovação da autoria e materialidade delitiva. 2. Não há que se cogitar em absolvição quando as provas ratificam que o apelante dirigiu veículo automotor em via pública, sem a devida permissão, e gerou perigo de dano, adequando-se ao tipo penal do artigo 309 do Código de Trânsito. 3. Em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência do acusado, os pedidos de substituição por restritiva de direito e estabelecimento do regime inicial aberto não merecem acolhimento (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1318220-4 - Lapa - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 30.04.2015) (grifou-se). Assim, entendo que restou devidamente comprovada a alteração da capacidade psicomotora do condutor, caracterizando, pois, o crime previsto no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu nas sanções previstas no artigo 306 da Lei 9.503/97 4. DOSIMETRIA DA PENA. 4.1. Do delito capitulado no artigo 306 da Lei 9.503/97 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes, especialmente o artigo 68 do Código Penal, que acabam por eleger o sistema trifásico para a quantificação da sanção, passo a fixar a pena, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ao crime descrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, tem-se prevista pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, verifica-se que a conduta do acusado foi normal a espécie, não merecendo qualquer valoração. b) Antecedentes Criminais: o réu não possui maus antecedentes, conforme informações constantes na certidão obtida por meio do sistema Oráculo ao evento 100.1. Dessa forma, deixo de valorar esta circunstância. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do acusado em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Diante do exposto, fixo a pena-base em 06 (seis) meses detenção, 10 (dez) dias-multa sobre 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstancias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal. E ainda, verifico que inexistem circunstâncias agravantes previstas no artigo 61 do Código Penal. Diante do exposto, fixo a intermediária em 06 (seis) meses detenção, 10 (dez) dias-multa sobre 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não incidem no presente caso quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena. Diante do exposto, fixo a definitiva em 06 (seis) meses detenção, 10 (dez) dias-multa sobre 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir. 4.2. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP) Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Em razão disso, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades; b) deverá recolher-se à sua residência diariamente às 22 horas do dia até às 06 horas do dia subsequente, e nela permanecer nos dias de domingos, feriados ou quando não estiver trabalhando, salvo motivo de força maior; c) comprovar emprego lícito no prazo de 30 dias; e d) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial. 4.3 Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP). Considerando que o réu atende aos pressupostos do artigo 44 e seus incisos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, sendo uma prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, consoantes disposições no artigo 44, § 2º, do Código Penal. Em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1°, alínea c, combinada com o artigo 36, ambos do Código Penal), atentando para as condições do mesmo, sujeitando-se à eventual regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4°, do Código Penal). 4.4 Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade. Consoante o disposto no artigo 77, caput, inciso III do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão de ter sido aplicada a substituição prevista no art. 44 deste mesmo Código. 4.7. Artigo 387, §2º do CPP Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736 de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387’ do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, percebe-se que fora aplicado ao sentenciado o regime inicial aberto para o cumprimento de pena e, inclusive, a pena privativa de liberdade fora substituída por restritiva de direitos, não havendo que se falar em progressão, especialmente pala ausência de regime menos rigoroso. 5. Apelação Faculto ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, haja vista que permaneceu nesta situação durante todo o trâmite do processo, além de não se encontrarem presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva. 6. Da Fiança: Nos termos do artigo 336 do CPP, o valor da fiança deverá ser utilizado para o pagamento das custas processuais e da multa. Sobejando despesas, intime-se o réu para que efetue o pagamento das referidas. E, caso reste uma quantia, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça a esta serventia a fim de retirar alvará para levantamento do valor depositado a título de fiança, cuja expedição, fica, desde já, autorizada. Decorrido o prazo sem o comparecimento do réu, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento do valor em favor do FUNREJUS. 7. PROVIDÊNCIAS FINAIS. 7.1. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. 7.2. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) O lançamento do nome do Réu no rol dos culpados, nos termos do Código de Normas; b) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; c) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando as condenações do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com o CN; e) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. Após, havendo procurador constituído, intime-se o Réu através de seu defensor para que efetue o pagamento da guia de custas no prazo do art. 2, §2° da instrução normativa nº 12 de 2017. f) A intimação do réu na pessoa de seu defensor, para que efetue o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo, em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal, e art. 656, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público e ao Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN) e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 8. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 9. No que mais for pertinente, cumpra a Secretaria as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações; 10. Ressalto que a intimação do acusado deverá ser feita por mandado, devendo ela ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 11. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 12. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 4

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(261)