Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000101-43.2022.8.16.0164 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000101-43.2022.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - LIMINAR 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada e obrigação de fazer ajuizada por NEIVA CHOCHEL em face de Município de Teixeira Soares, em que a parte Autora pleiteia, liminarmente, a abstenção do Réu em promover qualquer alteração na remuneração dos servidores públicos municipais, em especial, ao pagamento do adicional de insalubridade. Alegou que é Agente Comunitária de Saúde desde 25/11/1999, recebendo o valor de R$ 2.111,73 + 20% sobre o salário base (adicional de insalubridade). Todavia, relatou que em decorrência do Decreto Municipal nº 1083/2022, publicado em 31/01/2022, o adicional foi suprimido. Insurge-se quanto a folha de pagamento do mês de janeiro, uma vez que foi fechada e paga dia 28/01/2022, já com o corte do adicional, antes mesmo da publicação do Decreto. Pleiteou pela concessão da liminar a fim de que este juízo determine a abstenção do Município em promover a redução na estrutura remuneratória dos servidores, requerendo o imediato pagamento do adicional até a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. 2. DECIDO Trata-se de pedido de antecipação de tutela em que a requerente, regida pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos – Lei Municipal nº 1.609/2013, pretende ver reconhecido um direito que fora supostamente violado, já que afirma que houve o cancelamento indevido do adicional de insalubridade por parte do Município Teixeira Soares, mesmo ainda exercendo atividades especiais, e expostas a agentes nocivos, prejudiciais à saúde.LIMINAR De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência, tratada no referido dispositivo processual, constitui-se em provimento tendente a combater os riscos de injustiça ou dano derivados da espera pela deslinde do feito, por meio de medidas conservativas ou satisfativas. As medidas satisfativas visam, de forma imediata, antecipar, pois, ainda que provisoriamente, os efeitos da prestação jurisdicional. Pois bem. No caso sub judice, tais requisitos se resumem na prova inequívoca da probabilidade do direito apresentado pela requerente, mais o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No entanto, analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito alegado não se encontra presente. Ora, a Autora afirma que o adicional de insalubridade fora indevidamente cancelado pelo Município de Teixeira Soares, pois continua exercendo o mesmo cargo de Agente Comunitária, com constante exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde. Contudo, não há qualquer prova nos autos acerca da suposta especialidade da atividade desempenhada, ou sequer laudo pericial que pertença à autora. Observa-se, portanto, que o primeiro requisito necessário para a concessão da tutela antecipada encontra-se ausente, pois não houve evidencia de que a Autora esteja exercendo atividade exposta a agentes nocivos, ainda que alegue exercer a mesma atividade por cerca de vinte anos, não pode este juízo presumir, em sede de cognição sumária, que atualmente esteja desempenhando atividade nociva. Por outro lado, ainda, é certo que o “periculum in mora” também não se encontra presente, pois em caso de procedência da ação, o Município será condenado ao pagamento dos valores referentes ao adicional de insalubridade desde o suposto cancelamento indevido do adicional, com observância de eventual prescrição, o que não causará qualquer prejuízo para a parte demandante.LIMINAR In casu, portanto, faltam os requisitos da antecipação da tutela, devendo o pedido ser indeferido, já que não estão presentes os requisitos legais. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que não se encontram presentes os requisitos legais para sua concessão, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. Cite-se o Réu para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias. 5. Após, vista ao Ministério Público. 6. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a Autora no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, digam as partes, em igual prazo, sobre interesse na designação de audiência de conciliação, bem como sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento. 8. Ressalto a importância do cumprimento de tal determinação, tendo em vista a possibilidade de prolação – caso não haja julgamento antecipado da lide – de imediato despacho saneador, sendo, portanto, a oportunidade para efetiva justificação das eventuais provas desejadas. 9. Diligências necessárias. Intimem-se. Teixeira Soares, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARSHALL WATSON HERBERT

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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