Embargos à Execução 0002329-97.2021.8.16.0140 - TJPR

Embargos à Execução 0002329-97.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002329-97.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002329-97.2021.8.16.0140 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$69.000,00 Embargante(s): MARLENE FATIMA MANICA REVERS Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Marlene Fatima Manica Revers em face do Ministério Público do Estado do Paraná. Em decisão de mov. 12.1 foi indeferido o efeito suspensivo aos embargos sendo que a parte embargante interpôs agravo de instrumento, oferecendo, na ocasião bens em garantia, mov. 19.1/19.5. Em que pese as razões elencadas, bem como o oferecimento de garantia da execução, os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos são cumulativos, ou seja, pressupõe a existência de garantia da execução e o preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória, conforme entendimento fixado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2)) Desta forma, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Não sendo atribuído efeito suspensivo ao agravo, proceda-se nos termos da decisão de mov. 12.1. 3. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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