Ação Penal - Procedimento Sumário 0001813-36.2020.8.16.0068 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001813-36.2020.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001813-36.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-36.2020.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DERLI FERNANDES PORTELA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, representado por seu Promotor de Justiça com atuação perante a Comarca, ofereceu denúncia contra DERLI FERNANDES PORTELA, brasileiro, autônomo, portador do Registro Geral (R.G.) n. 8.854.978-3-PR, inscrito no CPF sob o n. 056.431.609-19, nascido aos 04.09.1980, com 39 (trinta e nove) anos de idade na época dos fatos, natural de Cantagalo/PR, filho de Hortencia Maria Fernandes e Sebastião Heitor Portela, residente na Rua Pedro Ivo, n. 4236, Bairro Centro, no Município de Chopinzinho/PR, dando-o como incurso nas sanções do delito previsto no art. 306, caput e §1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, pela suposta prática da seguinte conduta delituosa: No dia 26 de agosto de 2020, por volta das 22h40min, na Rua Pedro Ivo, n. 4236, Bairro San Genaro, do Município de Chopinzinho/PR, o denunciado DERLI FERNANDES PORTELA, com vontade e consciência, bem como ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo L200 Triton, placas BBG-2708, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, lavrado na forma do disposto no artigo 5º, inciso II, e §§ 1º e 2º, da Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, no qual consta que o denunciado apresentava olhos vermelhos, odor etílico, estava disperso, com dificuldade no equilíbrio e fala alterada (mov. 1.14). A denúncia foi recebida em 21/03/2021 (evento 40.1). O denunciado foi regularmente citado (evento 55.1) e, por meio de advogado nomeado, apresentou resposta à acusação no evento 39.1. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, mediante designação de audiência de instrução e julgamento (evento 64.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado (eventos 78 e 80.1). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, deferiu-se o pedido formulado pela defesa e concedeu-se prazo para a juntada aos autos das imagens mencionadas pelo réu em seu interrogatório (evento 80.1). A defesa anexou o vídeo da câmera de segurança (evento 83.2). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de condenar o acusado nas sanções do crime tipificado no art. 306, caput e §1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro (evento 87.1). A defesa requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal e, no caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal (evento 91.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu DERLI FERNANDES PORTELA, já qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 306, caput e §1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, CRFB/88). 2.1. Da Materialidade, Autoria e Tipicidade do crime de Embriaguez ao Volante A materialidade do crime foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), auto de exibição e apreensão (evento 1.8), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (evento 1.14), boletim de ocorrência (evento 1.15) e depoimentos colhidos nas fases investigativa e judicial. A autoria foi demonstrada por meio dos depoimentos prestados nas fases investigativa e judicial. Ouvido em juízo, o policial militar que atendeu a ocorrência, ALESSANDRO DA SILVA CANDIDO, declarou que: [...] a equipe recebeu uma denúncia de que no “Posto da XV” tinha um pessoal fazendo algazarra e aglomerada; no local, perceberam que havia uma caminhoneta marrom saindo do pátio do posto; tinha uma proteção de correntes no posto, a qual o réu atropelou; depois, avistaram a mesma caminhoneta andando em ziguezague próximo ao “parque do lago”; foi tentada fazer abordagem, a qual não foi acatada pelo condutor; somente foi possível realizar a abordagem quando o réu chegava na residência dele; em um primeiro momento, o réu não conseguiu descer da caminhoneta porque estava bastante embriagado, falando enrolado; ele se negou a fazer teste etilômetro, razão pela qual foi realizado auto de constatação de embriaguez. O policial militar EZEQUIEL DACHERY, que também atendeu a ocorrência, prestou depoimento análogo ao do colega. Conforme entendimento dos tribunais superiores, os depoimentos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade. Neste sentido colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. (TJPR, AC nº 0001782-50.2015.8.16.0081 - 2ª C. Criminal - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 16.08.2018 - grifei) APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA E PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DEFINITIVA DO DELITO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AC nº 0000035-17.2016.8.16.0021 - 2ª C. Criminal - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 07.06.2018 - grifei) Não existem elementos que desacreditem as declarações dos agentes policiais ou que indiquem parcialidade que comprometa a lisura do elemento probatório. No ato do interrogatório, o réu disse, em síntese, que: [...] enroscou em alguns cones e correntes, porque a luminosidade estava baixa; encontrou com conhecidos no posto de combustível e ingeriu bebida alcoólica; tomou mais ou menos um copo e meio americano de cerveja; com relação aos olhos vermelhos, tem “problema de luz” que deixa seus olhos vermelhos; com relação à fala, fez tratamento porque tinha problemas para falar, falava um pouco enrolado; não andou em ziguezague com o veículo; tem vídeo da câmera de segurança da sua casa que filmou todo o procedimento da abordagem; não conhecia os policiais militares, tampouco tinha problemas pessoais com ele; a distância do posto até sua casa é de três esquinas, aproximadamente 1min de carro. Verifica-se que o réu não nega ter ingerido bebida alcoólica, no entanto, afirma que ingeriu pouca bebida e que não estaria com sinais de embriaguez. Além da palavra dos policiais militares ser dotada de credibilidade e confiabilidade, o vídeo anexado pela própria defesa aponta que o acusado não estava sóbrio (evento 83.2). Isso porque, o réu chega na sua residência com o veículo (aproximadamente 0:58) e, na sequência, quando os policias saem da viatura, tenta empreender fuga (aproximadamente 1:06), razão pela qual os agentes prontamente o abordam, evitando a evasão. Além do mais, os argumentos utilizados pelo acusado no exercício de sua autodefesa não são críveis. O réu alega, por exemplo, que não viu as correntes no posto de combustível, todavia, os veículos possuem iluminação própria e o estabelecimento comercial em questão é localizado em uma via dotada de iluminação pública. Ainda que o argumento fosse verídico, ao atropelar as correntes, o acusado poderia ter parado o veículo e não continuado o percurso até sua casa, o que não fez, de acordo com o seu depoimento. Uma pessoa em plenas condições físicas e mentais teria parado o veículo neste cenário. No que tange à tipicidade do delito, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa (REsp nº 1.554.196-RJ). No caso concreto a embriaguez foi constatada pelo Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez, lavrado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. Sobre a eficiência do Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO E NULIDADE DA SENTENÇA P O R A U S Ê N C I A D E FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DELINEAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. RÉU QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO. SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADOS PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO IGUAL A SEIS MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1395176-3 - Curitiba - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 03.03.2016 - grifei) O termo de constatação de sinais visíveis de embriaguez lavrado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência constitui materialidade e prova apta à, somada aos depoimentos testemunhais e demais elementos colacionados aos autos, ensejar decisão condenatória. Para que reste caracterizado o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a alteração da capacidade psicomotora por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no art. 3º, da Resolução n. 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, a alteração da capacidade psicomotora do réu foi verificada e, diante da recusa ao teste etilométrico, foi lavrado o termo de constatação, previsto no inc. IV, do art. 3º, da referida Resolução, no qual foram registrados os sinais verificados no réu, tais como olhos vermelhos, odor etílico, dificuldade no equilíbrio e fala alterada (evento 1.14). Para a consumação do delito são exigidos dois requisitos objetivos: que o sujeito conduza o veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada e esteja sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. A embriaguez do réu, bem como a condução do veículo automotor em via pública restaram incontroversos. O próprio réu afirmou ter ingerido bebida alcoólica, mais especificamente um copo e meio americano de cerveja. Quanto ao elemento subjetivo inerente ao delito em questão, vale dizer, o dolo, a vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, entende-se também presente de maneira clara. Portanto, em atenção aos elementos probatórios carreados nos autos, conclui-se que a conduta do acusado se amoldou perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 306, caput e §1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro. Verifica-se, ainda, que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu DERLI FERNANDES PORTELA como incurso nas sanções do crime previsto no art. 306, caput e §1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais A culpabilidade, entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. O réu registra maus antecedentes. O réu foi condenado nos autos n. 0005635-27.2017.8.16.0104 por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/12/2020. Foi condenado nos autos n. 0005996-44.2017.8.16.0104 por fato anterior, com sentença condenatória transitada em julgado em 30/11/2020. E, por fim, foi condenado nos autos n. 0005997-29.2017.8.16.0104 por fato anterior, com sentença condenatória transitada em julgado em 02/09/2020. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. As circunstâncias do crime são normais à espécie. O crime não teve maiores consequências. Não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, exaspero em 1/8 e fixo a pena-base em 6 meses e 22 de detenção e 11 dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Não há agravantes ou atenuantes. No que tange à eventual reconhecimento de confissão, a súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça profere que apenas “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Não é o caso dos autos, pois em que pese o réu tenha afirmado que bebeu cerveja, veemente declarou que não estava embriagado. Assim, mantenho a pena-intermediária em 6 meses e 22 de detenção e 11 dias-multa. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 6 meses e 22 de detenção e 11 dias-multa, e suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 7 dias[1]. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, em observância ao disposto no art. 60 do Código Penal, ante a falta de elementos para estipulação a maior. Do regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, II do CP) O regime de cumprimento da pena é o SEMIABERTO porque o acusado possui maus antecedentes. Em que pese o montante da pena aplicada admitisse a aplicação do regime aberto, verifica-se a presença de circunstâncias desfavoráveis valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, visto que o réu ostenta maus antecedentes. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO. TESE. RECURSO INTERNO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A existência de uma circunstância judicial negativa autoriza ao Julgador fixar regime inicial mais gravoso do que o permitido pelo quantum final da pena, ainda que seja o condenado primário. Sendo assim, inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida, no tocante ao regime inicial semiaberto. 2. Pela preclusão, é inviável a inovação de argumentos por ocasião do recurso interno. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1870381/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021 - grifei) Art. 387, §2º do CPP O réu permaneceu 2 dias preso preventivamente, razão pela qual, detraído estes dias, resta-lhe cumprir 6 meses e 20 de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 59, IV do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por conta dos maus antecedentes. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Não estão preenchidos requisitos necessários, visto que o réu possui maus antecedentes. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, §1º do CPP) Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu o processo solto, não havendo razão para a decretação da sua prisão processual neste momento. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Determino que, atualizados os valores, seja a fiança paga pelo sentenciado abatida do quantum das custas processuais e da pena de multa, sendo que réu levantará o saldo que sobejar[2]. Após o trânsito em julgado: a) cumpra-se o determinado nos arts. 293, § 1º, e 295, ambos da Lei 9.503/97; b) em conformidade com a Lei 12.403/2011, que revogou o art. 393 do CPP, deixo de lançar o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se a Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, CF); d) à contadoria para o cálculo das custas e despesas processuais; e) procedam-se as comunicações de estilo para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado; f) formem-se autos de execução, os quais devem vir conclusos e arquivem-se os presentes; e g) cumpram-se, no que mais couberem, as disposições do CNCGJ. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO I, DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E RECONHECIMENTO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO – NÃO APLICABILIDADE – ESTADO DE EMBRIAGUEZ EVIDENCIADO – EXAME BAFOMÉTRICO CORROBORADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES – VALIDADE E RELEVÂNCIA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA – 2. DOSIMETRIA – PENA PROVISÓRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA, EX OFFICIO – 3. PENA DE MULTA – REFORMA, DE OFÍCIO – APENAMENTO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 4. REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – CABIMENTO, DE OFÍCIO – PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL – 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA E READEQUAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DEFERINDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Ainda que não seja objeto do presente recurso, há que se elucidar haver nos presentes autos produção probatória pertinente a corroborar a autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante. Ademais, vale lembrar que com o advento da Lei 12.760/2012, o legislador previu a possibilidade de constatação do delito por sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, bem como a comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do inciso II do § 1º e § 2º incluídos no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.2. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver a compensação pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre ambas.3. Deve ser reduzida a pena de multa fixada na ocasião em que esta deixa de conservar proporcionalidade com a pena corporal.4. A pena acessória consistente na suspensão do direito de dirigir deve ser readequada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada.4.1. “(...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro”.(STJ – 5ª T., AgRgno HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julg. 11.02.2014, DJe25.02.2014).5. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022466-44.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 03.05.2021 – grifos não constam do original). [2] Art. 647 do CN do Foro Judicial. No caso de condenação, o réu levantará o saldo que sobejar, deduzidas as custas processuais, a pena de multa e eventual montante devido à vítima.

08/02/2022, 00:00

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