Cumprimento de sentença 0012602-32.2006.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012602-32.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012602-32.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012602-32.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.504,60 Exequente(s): MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI TRANSPORTES Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. O acordão de mov. 184.1 determinou que o Juízo se pronuncie sobre a questão da multa moratória, visto que cabe ao juiz se pronunciar sobre a legalidade ou não em liquidação de sentença. Pois bem. É de se consignar que a multa contratual, assim com os encargos de mora, constituem penalidade em face do mesmo fato gerador: a inadimplência. Assim, considerando que os encargos de mora/multa não foram afastados na sentença/acordão, o valor inadimplido pela parte autora deve ser acrescido da multa contratual de 2% sobre o montante. Porém, a multa contratual deve incidir apenas sobre o valor da obrigação principal corrigida monetariamente, sem o computo dos juros moratórios, sob pena de incorrer dupla penalização em razão do inadimplemento contratual. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 001/2014. NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADO AO CONTRATO QUE NÃO PERDE SUA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS COMO CLÁUSULA PENAL. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SUCUMBÊNCIA ADEQUAÇÃO.Apelação Cível parcialmente provida.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0005964-82.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.07.2021). Cumpre asseverar que os encargos contratuais devem ser aplicados até o efetivo pagamento do débito pela parte devedora, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (grifei) (AgInt nos EDcl no AREsp 1750502/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Em face disso, remeta-se os autos ao Perito para tão somente incluir nos cálculos a multa contratual de 2%, nos termos desta decisão, considerando que o acordão de mov. 184.1 manteve as demais questões decididas ao evento 150.1. Prazo: 15 dias. 2. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 10 dias. 3. Após, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(18)