Procedimento Sumário 0000958-77.2014.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Sumário 0000958-77.2014.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000958-77.2014.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$39.900,00 Autor (s): VITOR MANUEL PAULOS CORREIA Réu(s): ENEIDA AMARAL MOTTA PAREDES JOÃO ANDRE DIAS PAREDES JUNIOR VALMIR AVELINO OLIVEIRA Embargos de declaração Vistos etc. 1. Tempestivamente, JOÃO ANDRÉ DIAS PAREDES JUNIOR e ENEIDA AMARAL MOTTA PAREDES, interpuseram recurso de embargos de declaração em face da sentença de evento 513.1, a qual julgou extinto o feito, ante a desistência da parte autora em relação ao requerido Valmir Avelino Oliveira. “(...) Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência, julgando, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, extinta a presente ação demanda. (...)” Sustenta a parte embargante que a referida decisão restou omissa, ao argumento de que o juízo não analisou a existência, nos autos, de litisconsórcio passivo necessário do requerido Valmir Avelino Oliveira e João André Dias Paredes Junior. Em suas razões, sustenta que a parte autora pugnou na exordial pela condenação solidária de todos os requeridos, o que afirma impedir a desistência da ação em relação a apenas um dos requerido. Pugna pela correção do vício, com a anulação da sentença e manutenção do Sr. Valmir Avelino Oliveira no polo passivo da demanda ou, ainda, pela extinção integral do feito dada a natureza da controvérsia, os pedidos da exordial e da relação jurídica posta. Instada a se manifestar, a parte autora/embargada, pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (evento 525.1). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem natureza reparadora que só permite a sua oposição contra decisão considerada obscura e contraditória, ou quando a decisão tenha sido omissa. No entanto, obviamente que inexiste qualquer omissão a ser sanada na sentença de evento 513.1. Assim, os embargos de declaração sequer merecem conhecimento, eis que as razões aduzidas se tratam de nítida e pura irresignação com os termos da decisão, não se verificando quaisquer erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões advindas do seu teor. Conforme consabido, tem-se que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fosse recurso efetivamente capaz de modificar a prestação jurisdicional na forma entregue, razão pela qual não comportam conhecimento os embargos quanto ao suposto erro material alegado. Apenas para que não pairem dúvidas esclareço que inexiste qualquer omissão a ser sanada, uma vez que a sentença de evento 513.1 se limitou a homologar o pedido de desistência formulado pela parte autora. Ademais, importante destacar que o litisconsórcio necessário advém da “expressa disposição legal ou da natureza incindível da relação jurídica de direito material afirmada em juízo (a relação tem de ser uma e incindível: a existência de um feixe de relações jurídicas, ainda que entrelaçadas, não dá lugar à formação de litisconsórcio necessário unitário).” [1] Assim, considerando que se está diante de uma relação jurídica de direito pessoal, na qual a parte autora pretende a declaração de existência de contrato de compra e venda verbal, bem como a cobrança dos valores supostamente inadimplidos, não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio necessário, uma vez que a desistência da demanda em relação a apenas um dos requeridos não impede o prosseguimento da demanda em relação aos demais. Logo, a desistência do pedido em relação a um dos requeridos obsta apenas que a parte autora exija o cumprimento da obrigação em caso de procedência da demanda apenas em face deste, sem olvidar que os demais requeridos que permanecem na demanda têm resguardado o seu direito de regresso. Por fim, cumpre ressaltar que o pedido de condenação solidária não importa na necessária formação do litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o credor pode cobrar o total das dívidas de todos ou apenas daquele que entender mais conveniente, inexistindo a obrigatoriedade de cobrança em partes iguais de cada um dos devedores, conforme disposto no artigo 275 do Código Civil. Isto posto, DEIXO DE CONHECER do recurso de embargos de declaração interposto pela parte embargante em evento 521.1, considerado o princípio da unirrecorribilidade, eis que não apontadas nas suas razões quaisquer erros, omissões, obscuridades e contradições constante da sentença de evento 513.1, falecendo à parte embargante, assim, interesse recursal no caso concreto. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 194.

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(663)

Todos os documentos(29)