Execução de Título Extrajudicial 0001441-23.2015.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001441-23.2015.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001441-23.2015.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.662,38 Exequente(s): Camila Aparecida dos Santos Executado(s): JOAO ZAMPIERI NOVO AMBIENTE INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que movida por JOAO ZAMPIERI em face de NOVO AMBIENTE INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA. A parte executada opôs embargos de declaração (seq. 173), alegando omissão na decisão prolatada (seq. 167). É o relatório. DECIDO. 2. Os embargos merecem ser conhecidos, já que tempestivos e, no mérito, cumpre razão à parte exequente, visto que há omissão na decisão prolatada. Com efeito, a decisão embargada não analisou o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita feito pelo executado. Assim, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo civil, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de sanar a omissão, sendo que passo a analisar o requerimento de justiça gratuita. 3. A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. Embora o requerente tenha juntado aos autos declaração de hipossuficiência, tal afirmação não é suficiente, por si só, a demonstrar o preenchimento do pressuposto de tal benesse, qual seja: a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento da própria família. Nessa toada, veja-se que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver elementos nos autos que evidenciem a suficiência de recursos, devendo antes, porém, permitir à parte a comprovação de seus status econômico-financeiro. No caso, consta dos autos que o benefício previdenciário supera o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de modo que é possível que concluir que o devedor, nem por presunção, é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Considerando o repasse pelo INSS dos valores retidos entre março e novembro de 2021 (seq. 189), em cumprimento ao determinado no agravo de instrumento, expeça-se alvará em favor da parte executada para o levantamento dos valores penhorados. 5.No mais, aguarde-se o julgamento do agravo interposto. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOAO ZAMPIERI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE JOAO ZAMPIERI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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