Procedimento Comum Cível 0001071-15.2013.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001071-15.2013.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001071-15.2013.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EDNEUZA FOGAÇA ALVES MORAIS Réu(s): Município de Astorga/PR Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que move SEDNEUZA FOGAÇA ALVES MORAIS em face do MUNICÍPIO DE ASTORGA. A parte exequente opôs embargos de declaração (seq. 234), alegando omissão na decisão prolatada (seq. 229). Relatado no essencial. DECIDO. 2. Os embargos merecem ser conhecidos, já que tempestivos, e, no mérito, providos, posto que de fato há omissão na decisão embargada. Com efeito, a decisão homologou apenas os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais devidos, sendo silente no tocante ao débito principal. Assim, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo civil, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de sanar a omissão, sendo que passo a analisar os cálculos apresentados. 3. Considerando a concordância pela parte executada (seq. 227), de rigor a homologação dos valores propostos pela parte exequente (seq. 220 e 225), a saber: a) R$ 9.703,47 (nove mil e setecentos e três reais e quarenta e sete centavos) referente ao débito principal devido ao exequente, a ser pago mediante precatório; b) R$ 970,34 (novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais, a ser pago mediante requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o valor proposto pela parte exequente, na forma exposta acima, bem como fixo a natureza alimentar do referido montante. 4. Preclusa a presente decisão, expeçam-se o respectivo precatório requisitório/requisição de pequeno valor, observando-se o disposto no item 3. 5. Após a efetivação do depósito, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, retornando em seguida conclusos. 5. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(18)