Ação Penal - Procedimento Sumário 0002207-22.2020.8.16.0172 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002207-22.2020.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002207-22.2020.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0002207-22.2020.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IRONI APARECIDA DUARTE ALVES Réu(s): ARON ALVES O Ministério Público pugnou pela intimação do réu via edital, pois não localizado pessoalmente (seq. 127). Eis o relato. Decido. 1. O artigo 392 do Código de Processo Penal estabelece que “A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça”. Em se tratando de réu não encontrado com defensor dativo, a intimação deve ocorrer por edital. A lei não trata da necessidade de esgotamento dos meios de localização antes de se determinar a realização do ato por edital. A razão é simples. O réu deve manter atualizado o endereço fornecido nos autos (artigo 397 do Código de Processo Penal), ao não fazer assume o risco de não ser comunicado efetivamente dos demais atos processuais. Nesse sentido confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. REJEIÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 392, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO. DENUNCIADO QUE DEU CAUSA À NULIDADE ALEGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DIREITO DE RECORRER DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005516-82.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 08.06.2020) – APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21, LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – TESE AFASTADA – CORRETA A DECRETAÇÃO DA REVELIA – RÉU PESSOALMENTE CITADO E ADVERTIDO DA NECESSIDADE DE MANTER SEUS DADOS PESSOAIS ATUALIZADOS NO PROCESSO – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU DE INTIMAÇÃO POR EDITAL – EXEGESE DO ART. 367, DO CPP – MÉRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO AFASTADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIMES QUE GERALMENTE OCORREM NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008196-91.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020) Posto isso, expeça-se edital para intimação do réu ARON ALVES com prazo de 60 dias (artigo 392, §1º, Código de Processo Penal). Observe-se o artigo 597, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial. 2. Cumpra-se a r. sentença condenatória de seq. 104. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

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